| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 de Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 YREFEITURA MIPNCIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - MO o oo Atesto que este ato fizou publicado de Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no ] orçamento de 2022 da Autarquia Municipal denominada Instituto de uai ! 185 : Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - cm came —+ IPSEM. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais),destinadoa suprir a seguinte dotação orçamentária vigente: 03 IPSEM 03.01 IPSEM 03.01.00 IPSEM 09 Previdencia Social 09.272 Previdencia do Regime Estatutario 09.272.0901 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 09.272.0901.4003 MAN. OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 3.1.90.01.00 029 AposentadoriasRes.Rem. e Reforma 1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 500.000,00 Art. 2º- Os recursos para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, será resultantedaanulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes: 03 IPSEM 03.01 IPSEM 03.01.00 IPSEM 09 Previdencia Social 09.272 Previdencia do Regime Estatutario 09.272.0901 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 09.272.0901.4002 MAN. BENEF. INATIVOS E PENSIONISTAS RPPS 3.3.90.47.00 021 ObrigaçõesTributárias e Contributivas 1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano 09.272.0901.4003 MAN. OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 3.1.90.03.00 030 Pensões 1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano 3.1.90.91.00 031 SentençasJudiciais 1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano TOTAL: R$ 500.000,00 Art. 3º- O presente Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do Executivo, nos termos do Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de-dezembro de 2022. CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba