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norma nº 2743/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 de Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
YREFEITURA MIPNCIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - MO o oo
Atesto que este ato fizou publicado de Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
] orçamento de 2022 da Autarquia Municipal denominada Instituto de
uai ! 185 : Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba -
cm came —+ IPSEM.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais),destinadoa suprir a seguinte dotação
orçamentária vigente:
03 IPSEM
03.01 IPSEM
03.01.00 IPSEM
09 Previdencia Social
09.272 Previdencia do Regime Estatutario
09.272.0901 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0901.4003 MAN. OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.01.00 029 AposentadoriasRes.Rem. e Reforma
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 500.000,00
Art. 2º- Os recursos para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar de que trata
esta Lei, será resultantedaanulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
03 IPSEM
03.01 IPSEM
03.01.00 IPSEM
09 Previdencia Social
09.272 Previdencia do Regime Estatutario
09.272.0901 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0901.4002 MAN. BENEF. INATIVOS E PENSIONISTAS RPPS
3.3.90.47.00 021 ObrigaçõesTributárias e Contributivas
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
09.272.0901.4003 MAN. OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
3.1.90.03.00 030 Pensões
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
3.1.90.91.00 031 SentençasJudiciais
1.03.00 Rec Vinc. RPPS- Fundo Capit. (Plano
TOTAL: R$ 500.000,00
Art. 3º- O presente Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do Executivo,
nos termos do Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de-dezembro de 2022.
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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