| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzido para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal de Trabalho do Cargo de Gari, do Grupo Hierárquico I, Constante do Anexo 1, da Lei Municipal Nº 2.009 de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais vencimentos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022. CÉSAR CAETANO DE ÁLMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba vREFEITURA MI PNNCIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - MO Atesto que este ato ficou publicado de