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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2744/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaReduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos
municipais que ocupam o cargo de Gari
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzido para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal
de Trabalho do Cargo de Gari, do Grupo Hierárquico I, Constante do Anexo 1, da Lei
Municipal Nº 2.009 de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais vencimentos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ÁLMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
vREFEITURA MI PNNCIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - MO
Atesto que este ato ficou publicado de

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