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norma nº 2745/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do Paranaíba - MG - SMC, seus princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LE! MUNICIPAL Nº 2.745, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
VREFEITURA MICIPAL Dk ,
CARO DO PARANAÍBA - MG |
Atesto que este ato ficou publicado de Institui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do
Paranaíba — MG — SMC, seus princípios, objetivos,
componentes e financiamentos e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
gue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei regula no município de Carmo do Paranaíba, e em conformidade com
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema
Municipal de Cultura -- SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano,
social s econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional
de Cultura - SNC, e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes
federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipai de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas e ações formuladas
e executadas pelo Município de Carmo do Paranaíba, com a participação da sociedade, no
campo de cultura,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º, A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município
de Carmo do Paranaíba.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para promoção da paz no município.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Carmo do
Paranaíba, e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas
para:
I- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
1 — universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI- contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV — reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V — combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI- promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII- qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VHI — intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
IX — contribuir para a promoção da cultura da paz;
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Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complexidade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica
com as demais políticas públicas, em especial com.as políticas de educação, comunicação
social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança publica.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios,
que vão da liberdade política, econômica e social as oportunidades individuais a saúde,
educação, cultura, produção, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPITULO IH
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I-o direito à identidade e à diversidade cultural;
N-o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões da política cultural.
HI - o direito autoral; . .
IV - o direito ao intercambio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO HI
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
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Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica dá cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural de Carmo do Paranaíba, abrangendo todos os
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o
Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modo de vida, crenças, valores, praticas,
rituais e identidades.
Art. 14. 4 política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade culturai do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas
populares eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos, local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os
grupos sociais, os povos e nações.
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir
numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto. que a cidadania plena só possa
ser atingida quando a cidadania puder se usufruir por todo cidadão.
Art. 17. Cabe ao Município assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos
os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estimulo à criação artística,
da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios
de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais.
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Art. 18. Fica assegurado o direito à identidade e à diversidade cultural, por meio de
políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural material e imaterial e, ainda,
de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos
sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potericial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve
sex ofetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes
da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização
de conferência e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção II
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de
oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade
e promovendo a descontração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas € intelectual.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializando em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
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IH - elementos estratégicos da economia contemporânea, em que se configura como um
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e
social;
HI - conjunto de valores e práticas que tem como referência a identidade ea
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas no cainpo. da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideais, valores e sentidos. que constituem a identidade e à
diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento no Município de Carmo do
Paranaíba devem ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Município poderá apoiar os artistas e produtores culturais atuantes na área
territorial de sua competência para gue tenham assegurado o direito autoral de suas obras,
considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURAL
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. Fica instituído no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação
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intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e
efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura — SMC, fundamenta-se na política municipal
de cultura expressa nesta lei e nas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura —
PMC, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30, Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC, que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I- diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens é serviços culturais;
II - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federais e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
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Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura; democráticas é permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento —
humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e
serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
HW - assegurar a centralidade da cultura das políticas locais, reconhecendo o
Município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade
culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa
percepção dinâmica da cultura;
HI - mobilizar a sociedade. mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por
meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - fortalecer as identidades iocais, através do incentivo à criação, produção,
pesquisa, difusão e preservação das inanifestações culturais;
V - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel! estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
VI - repertoriar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias,
materiais e imateriais. da comunidade carmense;
VII - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com
adaptações aos portadores de necessidades especiais;
VIH - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre
os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do Município;
IX - promover o intercambio com os demais entes federados e instituições municipais
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
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X - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
XI - consolidar um - sistema público municipal de gestão cultural, com ampla
participação e transparência nas ações: públicas, através da avaliação dos marcos legais e
institucionais já estabelecidos;
XII - estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO HI
DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
E — Coordenação: =
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
1 - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC;
HI — Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura -- PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, do
turismo, do esporte, da saúde, entre outros.
Seção E
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, é um órgão
superior subordinado diretamente ao Chete do Poder Executivo, e se constitui no órgão gestor
e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
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Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I — Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do
Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuação;
NH — promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla
e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para
o desenvolvimento local;
NI — implementar com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura —
PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
EV — valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica « social do Município;
V — manter articulação com os entes públicos a nível regional, nacional e internacional;
Vá — promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
VII — assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
VIII — descentralizar os equipamentos, ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
IX — estruturar o calendário, as ações e os eventos culturais do Município;
X — elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
especificas de fomento e incentivo;
XI — captar recursos para projetos é programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XII — operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
e dos Fóruns de Cultura do Município:
XII — realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estaduais e Nacional de Cultura;
XIV — exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
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Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte é o órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, e a ela compete:
1 -- exercer a coordenação geral do Sistema;
NH — instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo
Conselho Municipal de Política Cultural = CMPC;
HI — emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura = SMC;
IV — colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuante de forma colaborativa com os
Sistemas Nacional Estadual de informações e Indicadores Culturais;
V — colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VI — subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
VIH — coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema
Municipal de Cultura — SMC:
1 - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
H — Conferência Municipal de Cultura —- CMC,
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, órgão
colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante de estrutura básica da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, com composição paritária entre o Poder
Público e Sociedade Civil, se constituindo no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura —
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CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PCM.
Art. 39. O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC é um órgão paritário,
composto por 07 (sete) membros titulares c respectivos suplentes, a saber:
I— Da Administração Pública Municipal:
- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
- 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
-01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
1 — Da Sociedade Civil:
- 01 (um) representante das Comunidades Religiosas;
- 01 (um) representante da Comunidade Carmense;
- 01 (um) representante da Classe Cultural;
- 01 (um) representante dos Grupos de Congado e Folias.
31º, Os representantes de entidades da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura —
CMC serão indicados por meio de seus segmentos;
8 2º. Nenhum membro, titular ou suplente, representante de entidade da Sociedade Civil
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Publico
Municipal.
83º. Os membros representantes da Administração Pública Municipal, titulares e suplentes,
serão indicados pelo respectivo órgão da Administração Municipal com relação no Conselho.
84º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o
Presidente e o Secretário - Geral com os respectivos suplentes.
85º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo mediante
Decreto.
$6º. O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um
período.
87º. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
não será remunerado, constituindo serviço público relevante prestado ao Município.
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Art. 40. O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC será
definido em Regimento Interno, devendo-ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 41. Ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC compete:
I - estabelecer normas e diretrizes pertinentes as finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura —- SMC;
H — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura -- PMC;
HH — estabelecer o Regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC;
IV — acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipais e de
projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V — aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura;
V! — acompanhar e fiscalizar à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
— EMC;
Vi — apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução € a participação social relacionados controle e fiscalização;
VUI —- contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferências de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
IX — apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
X — promover cooperação cora os demais Conselhos Municipais de Política Cultural,
bem como, os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XI — promover cooperação, com os movimentos sociais, organização não
governamentais e o setor empresarial;
XI — incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
XII — apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção,
ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Carmo do
Paranaíba;
XIV - responder as consultas sobre preposições relacionadas às políticas públicas de
cultura no município, dentro de sua esfera de competência;
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XV — organizar as Conferências Municipais de Cultura e promover os Fóruns Setoriais
de acordo com as áreas constantes do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — CMIIC;
XVI — elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura o CMC;
XVII — debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural,
para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XVIII — incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços
culturais, de iniciativa de. associações de moradores ou de outros grupos organizados,
estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.
Art. 42. São atribuições dos Fóruns Setoriais:
1 — reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Cadastro Municipal
de Informações e Indicadores Culturais - CMIIC, para debater questões relacionadas às
políticas culturais;
H — propor inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do Cadastro Municipal
de Informações e Indicadores Culturais — CMIIC;
HH — criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada uma das
áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural municipal.
Art. 43. Os Fóruns Setoriais são espaços de dialogo, de pactuação e preposição de
políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhamento suja execução
pelo governo municipal.
Parágrafo único. Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias quando houver
necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 44, A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, garantirá
infraestrutura, suporte técnico é administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC para o desempenho das atribuições.
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Art. 45. O Conselho Municipai de Política Cultural — CMPC tem o direito de usufruir
de espaço próprio no Diário Oficial do Município ou Quadro de Avisos, para publicar suas
resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Subseção I
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 46. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil,
por meio de organizações culturais é segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área
cultural no município propor diretrizes para a formulação de políticas publicas de Cultura, que
comporão o Plano Municipal de Cultura — PM.
$ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal
de Cultura — PMC a as respectivas revisões ou adequações.
$2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer é Esporte, convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 2
(dois) anos, de acordo com o calendário de convocações das Conferências Estaduais Nacional
de Cultura.
83º. A inscrição na Conferência Municipal de Cultura, com direito à voz, se dará com
devido registro no Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais - CMIIC,
efetuado, pelo menos. 45 (quarenta e cinco) dias antes da Conferência.
Art. 47. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
[-- subsidiar o Município, bem Como, seus respectivos órgãos gestores da área cultural,
propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC,
observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o
Plano Estadual de Cultura; , o
H — aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da abertura desta;
TI — mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura,
bem como, de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do Município;
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IV — facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no
Município, por meio de debates sobre os segmentos e processos constitutivos da identidade e
diversidade cultural;
V — auxiliar o govemo municipal, e subsidiar os governos Estadual e Federal, a
consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VI — identificar e fortalecer a -transversalidade da cultura em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
VII — promover e sensibilizar informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente a consolidação com os
Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VII — avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.
Art. 48. Os Eixos Temáticos das Conferências Municipais de Cultura de Carmo do
Paranaíba, serão definidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, levando-se
em consideração o tema geral a ser definido pelo Ministério Estadual de Cultura.
Art. 49. 0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC poderá nomear um grupo
de trabalho Executivo — GT; E, para organizar à Conferência Municipal de Cultura, com as
seguintes funções:
1 — coordenar e supervisionar os trabalhos para realização da Conferência, atendendo
aos aspectos jurídicos, técnicos políticos e administrativos;
HH — propor o Regimento Interno da Conferência;
HI — assegurar a veracidade de todos os procedimentos;
IV — elaborar cu indicar textos de apoio para debates nos respectivos grupos de
discussão; A
V — envolver os membros da sociedade civil, bem como os integrantes dos Fóruns
Culturais, Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias, entre outros;
VI— tornar público o local, data é eixos temáticos da referida Conferência;
VII — elaborar a lista de convidados para a Conferência, somente com direito a voz, e
sem direito a voto;
VII — receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a Conferência,
sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos.
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Art. 50. Constituem-se instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
I— Plano Municipal de Cultura;
Il — Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
HI — Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —
SMC se caracterizam como ferramentas de Planejamento, inclusive técnico e financeiro.
Seção HI
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 51. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza e norteia a execução da Política
Municipal de Cuitura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 52. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer é Esporte — Divisão de Cultura e Turismo,
através do Conselho Municipal de Políticas Culturais CMPC, a partir da Conferência
Municipal de Cultura - CMC.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC deve conter:
I. diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
H. diretrizes e prioridades; .
HI. objetivos gerais é específicos;
IV. estratégias. metas e ações;
v. prazos de execução
VI. resultados e impactos esperados l
VIH. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII. mecanismos e fontes de financiamento;
IX. indicadores de monitoramento e avaliação.
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Da Subseção 1
Do Sistema Municipal.de Financiamento à Cultura
Art. 53. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público. da cultura, no âmbito do município, que
devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de. financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Carmo do Paranaiba:
E Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
H. Fundo Municipal de Cultura; definido nesta Lei;
II. Outros que venham a ser criados:
Art. 54. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Lazer é Esporte, como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a criação de rubrica orçamentária para fins de
utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC, com as especificações
necessárias,
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cuitura no município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colaboração e co-financiamento com União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 56 Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
I - recursos orçamentários do Município;
H - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos,
privados, nacionais ou internacionais;
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NI — resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições
públicas ou privadas, nacionais, ou internacionais;
IV- outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por natureza,
possas ser destinadas ao Fundo Municipal de Cultura — FMC;
V — Outros recursos de fonte ordinária em fomento ao sistema.
81º Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta
corrente denominada pela Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba — Fundo Municipal de
Cultura — FMC.
$2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal
de Cultura — FMC, não utilizado, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício
financeiro subsequente.
Art. 57. Os custos reitrentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com o
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos,
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado
anualmente.
Art. 58. Os projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC devem ter o
seu local de produção, promoção e execução dentro do território de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura do
município, desde que não fujam à finalidade do Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Art. 59. Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC deve constar
no corpo do produto, em destaque: apoio da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba,
através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer é Esporte, com o brasão do
Município, a logomarca da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, e a
logomarca do Fundo Municipal de Cuitura - FMC.
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Art. 60. A gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, com as seguintes atribuições:
I — autorizar expressamente todas'as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo
Municipal de Cultura — F Mc;
U — firmar contratos, convênios e congêneres;
HI — aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC; '
IV — encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano
de aplicação de recursos € outros documentos .informátivos necessários ao
acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, deve
acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura
— MC, ao longo e ao término de sua execução.
$1º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e
alcançados, os custos estimados e reais e a tepercussão da iniciativa na sociedade.
82º O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC acompanhará o
desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Subseção II
Do sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
Art. 62. Cabe a Secretaria Municipal de de Educação, Cultura, Lazer e Esporte,
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com à
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com os cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
$ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos,
produção, acesso, consumo, agentes, Programas, instituições e gestão cultural entre outros, e
estará disponível ao público e integrado sos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e
Indicadores Culturais.
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8 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional
de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 63. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem
como objetivos:
I — coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas
de cultura, e das políticas culturais em geral, verificando é racionalizando a implementação do
Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II — disponibilizar estratégias, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para-a adoção de mecanismos de indução e regulação
da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e
privados, no âmbito do Município;
IH — exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e a sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 64. O Sistema Munisipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamento para a realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Cultural de Informações e Indicadores
Culturais, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, com o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, £ com outros institutos de pesquisa para desenvolver
uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor de cultural, e elaborar
indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto
para fomentar estudos e pesquisas neste campo.
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Art. 66. Fica criado o Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
CMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas
públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e
disponibiliza informações sobre às diversos fatores culturais do Município, bem como seus
espaços e produtores.
Parágrafo único. A organização e manutenção do CMINC serão de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer é Esporte.
Art. 67. O CMIIC tem por finalidades:
1 - reunir sobre a realiiade cultural do Município, por meio da identificação, registro e
mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como
grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
IH — servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da
produção cultural iocal;
HI — ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o
acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva.
IV- consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos
fóruns deliberativos e nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 68. O CMIIC deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de
atuação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, respectivos
segmentos.
81º As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área
de atuação das atividades, a saber:
I— Arte — Cultura:
a) Cultura Popular e Religiosas: Cavalgadas, Desfile Cívico, Festa de São
Sebastião, Festa de Nossa Senhora do Carmo, Encontro de Gongados e Folias, Encontro de
carros de boi, Fanfarra Municipal, Festival Arte e Gastrô, Cantatas Natalinas, Vem pra Praça,
Festival Cultural entre outros.
b) Linguagens Plásticas, pintura, escultura, fotografia, gravura, moda e design;
c) | Artes cênicas, teatro, circo, dança;
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d) Música;
e) Literatura;
f) Artesanato;
g) Audiovisual;
h) Culturas Urbanas;
i) Produtor Cultural;
j) — Instituições Culturais Não-Governamentais;
N —- Patrimônio Cultural:
a) Patrimônio material, bens imóveis como núcleos urbanos, sítios arqueológicos
e paisagísticos e bens individuais, e móveis como coleções arqueológicas, acervos
museológicos, documentais, bibliógráficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e
cinematográficos; ' '
b) Patrimônio imaterial: práticas, representações, expressões, conhecimentos e
técnicas — junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são
associados que as comunidades, os grupos, e em, alguns casos, os indivíduos reconhecem
como parte integrante de seu patrimônio cultural;
c) Cultura-Afro-Brasileira;
d) Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e
usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social e
práticas geradas e transmitidas pela tradição.
$ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC, poderá deliberar pelo
inclusão, exclusão ou fusão de segmentos no CMIIC.
Art. 69. Podem se cadastrar no CMIIC:
Í — pessoas físicas, resistentes em Carmo do Paranaíba, com comprovação na área
cultural; ]
Il — agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras
cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Carmo do
Paranaíba;
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JII — pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural no
município há no mínimo um ano;
IV — entidades e grupos culturais, localizados e comprovadamente atuantes no
município, há no mínimo um ano;
V — teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias
ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de
leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico,
galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que
identifiquem afinidade com a cultura. - se
Art. 70. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em apenas uma área e segmento.
TÍTULO Ni
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 71. O Fundo Municipal de Cultura - FMC e o orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, são as principais fontes de recursos do Sistema
Municipal de Cultura — SMC.
Art. 2. (0)
financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura —
PMC far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos
que compõem o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 73. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC,
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
81º - Os recursos previstos no caput serão destinados a:
1 — politicas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou
Municipal de Cultura;
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H — para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
$2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC.
Art. 74. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desconcentração do investimento.
Art. 75. Os recursos financeiros da cuitura serão depositados em conta especifica
administrados peia Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, sob
fiscalização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural —- CMPC.
81º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.
82º A Secretaria Municipa! de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pelo União e
Estado ao Município.
Art. 76. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos pela União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional de Cultura,
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades
regionais e o Custo Mineiro.
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Art. 77. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura —- SMC e a
alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no
Fundo Municipal de Cultura — FMC.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura
-- SMC deve buscara integração do nível local nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único: O Piano Municipal de Cultura —- PMC será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura — SMC, e seu financiamento será previsto no
Plano Plurianual — PPA na Lei das Diretrizes Orçamentarias — LDO e na Lei Orçamentaria
Anual -LOA.
Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura
— PMC serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC e pelo Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80. Os mecanismos de gestão das políticas culturais também constituem
instrumentos do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 81, Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas públicas previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
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financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas na
Lei.
Art. 82. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022.
5:
CÉSAR CAET E ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
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