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norma nº 2746/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2746 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
vREFEITURA MUNICIPAL D+ ,
CARS SO DO PARANAÍBA - MU
Atesto que este ato fipou publicado de Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Árrecadação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 5.756.270,00 (Cinco
milhões setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta reais), para suprir as seguintes
dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme ANEXO I,
Art. 2º Para aiender ao disposto no artigo acima, utiliza-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita de
Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos, até o valor de R$ 5.756.270,00
(Cinco milhões setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de
1º de novembro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022.
CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
ANEXO I
| Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico
[o Oafadministração Do
[2 O0sfAssistência widicaDeresa Mme LD
[31 90 IlobrgaçõesParonais >A
[ 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
[O Ofoierraio
[ OnJSeorerara de Governo e Desenvolvimento Econômico
o oóldmimismção TT
[2 002fManter a Secretaria de Governo e Desenvolv Economico — [>
i Lo
[3 1/90 i3[Obrigações Patronais
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
[Potro
Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico
Lo al
o Ogaâminismção
[2 062]Mamter a Secretaria de Governo e Desenvolv Economico [>
[31 ot I3fobrigaçõesPronais TT
Recursos Ordinários
[O OfoirEraio
[Ad Secretaria Mununicipal Administração, Planejamento e Finanças Do
[o OêfAcministração Lo
[2006 Manutenção Serviços Administrativos ERR
[3 190 11] Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000 94.000,00
RR
Secretaria Mununicipal Administra ão, Planejamento e Finanças Do
[| dalAdministação Do
2 OiafaâminismoçãoComtibicTemria — > LD
[3190 tifVencimentos e Vamagens Fixas Pesa — [>
=
| GBfScorctaria Municipal de Educação, Cultra Lazere Egon |
RR
[2 OotáfpicãogoPorrca Faia > LD
[3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
154.780,00
[O oro Ex
[dA Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [o
Educação Cem
Direção da Política Educacional [o
[SL 80 — Sindenizações e Restinições Trabalha >>>
RR 7
| Tal Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
[2 OoldlDireçãodaPolimaa Educacional Do
3 190 94! Indenizações e Restituições Trabalhistas DO
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 16.500,00
O
HH êPeetenio”” > >W>WwWwWwW1[>D—&
[TT SecretariaMunianal do Educação, Cultura, Lazer cEsporte | |
tag
ereção aero >>
io DlobrigaçõesParonais >
——— feieteamo > >—W1[—&
DR] Secretaria Municipal de Educa: ão, Cultura, Lazer e Esporte [Do
head
Direção do Pois Ei >>>
ari otiasões Parnaso +11
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação [23.330,00]
o OPoicteaão > [>>
Lo dl Secretaria Municipal de Educa: ão, Cultura, Lazer e Esporte DT
não
Ep 0 Metenção do Ensro Fandameça—>>——+1—+
Paiao Contação por Tempo Determinado [>>
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp, - Educação
———— ePeereno >
Secretario Municipal de Educação Col Tere Egor |
timão
[pls Manutenção do Ens under >>>
[3 1/90 i3]Obrigações Patronais E==
——— ePederirenivo TO >>>
[al Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [DO
[2 0015] Manutenção do Ensino Fundamental [o
[3 190 I6Outras Despesas Variaveis - Pessoal GR LT
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 42.620,00:
o
139.210,00
——— Pedetesio ” >—1
| DêfSereaia Municipal de Eicação Criar Tere Egor |
——— —tbuaão >
[Manutenção do Ensino Fundamental —————— [>>
io nnizações e Retnçõe Trabalhar ———[>
———— RfodeErenivo >> — 1a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Lo porte | |]
mê E A
Manutenção do Ensino Fundamental
[3 1/91 13]Obrigações Patronais LO
01.0001.0001.0001 [Receitas de Im p. e de Transf. de Imp. - Educação 714.650,00
RO TO
Lã Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [
Educação
2 0018]Manter Centros Mun. Educação Infantil DT
31 9% 04 [Contratação por Tempo Determinado
01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 266.770,00
——— ePoieteio > >>>
[| RlSecretara Municipal de Educação, Cultura, Lazer cEsporte |
2 0018|Manter Centros Mun. Educação Infantil Do
[3 190 1] Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Do
01.0001.0001.0001 |Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 1.180.800,00
[— Cfoierreio > >>
=) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
ltda E
| — 2 Sol8 [Manter Coros Mm Educação miami > LL
Sd dO tsfobigaçõesParonais A
[o forem > >—11HA
[ 68Scortaria Municipal de Educação Cola Lear >
— Rftução > CS 4
[2 O0i8fMamer Centros Mim Educa > > [>
Ei dO telonas Despesos Variaveis -PessoslCi———[>—>
[ omfpoderErentvo DT
| TOScorcaria Municipal de Educação, Cura, Lazer e Espone |
RR 7
Manter Centros Mun. Educação Infantil Do
[3190 Sgfindenizacões Restiições Trabalhistas ———>> [>
i
1
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp, - Educação
PodeEreuio TT II a
Ss aa
E
i Do
Lo
Manter Centros Mun. Educação Infantil
[3 1 91 — 13]Obrigações Patronais
[ 01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. ede TrancF GcTmp Educação ——— 351550
o ofPoierExeivo TT 157
[ O8[Secrciaria Municipal de Educação, Cultura Lazer cEone [>
7
[2 01Menerieaçãommi > LD
[31 90 OglConraaçãopor TempoDeteminaão ———— [>>
01.0001.0001,0001
[o corEraão — DT 158
| Secretaria Municipal do Educação, Cultura, Lazer eEsporte | |
Lo lação” OCT A
[2 0iMamerieiomami > LD
[31 50 — tilVencimentos e VanagensFiis Peso >> [LD
i
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
[o Riaaão Cr A
RE A TS
[3 1 90 islObrigaçõesParonais >>>
i
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
[| OPodermeno > >A
[CT %fSecretaria Municipal de Eua ão, Cultura, Lazere Esporte | |
|
| 2 019/Manter Educação Infanail Dm
Ei çO — T6foniras Despesas VariaveisPesoai Ci ——>— 1
11.490,00
161
E LT
ecretaria Municipal de Educa: ão, Cultura, Lazer e Esporte
[2 0019/Manter Educação Infanei O]
3 19% 94JIndenizacões e Restituições Trabalhistas ERR
01.0001.0001.0001 |Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 133.870,00
7
DR) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
[2 0079Manter Educação Infantil DL
dl SL 13lObrigações Patronais TT
001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 219.270,00
01.0001.0001.01
[ ofoereamo —> DA
[TT 9B]Secretaria Municipal de Educa ão, Cultura, Lazer eEsporte | |]
E
2 0195]Manutenção da Educação deJovenseAdulos —— |
[31 90" 1ilVencimenos e VantgensFixas -PessoiCil— [>
à
Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação
O ST
O] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
[2 029Manteros Serviços de Culto Do
[3 1 97 13]Obrigações Patronais =
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 4.310,00
[o ofoereamo LH
[o 6B|Sceretaria Municipal de Educação, Cutura Lazer core [|
[o Olêpomeetur TT 1
2 OiblDesenvolverPoliicaMan Esporeelaer [O
[3 1 90 1ilVencimentos c VamagensFixas Pessoa Gui —— [>
O
[o O8fSecrctaria Municipal de Educação, Cultura Lazer Epore [> |
[— Glipomeciwr CT >
[2 028] Desenvolver Politica Mun. Esporte e Lazer Do
St si 1fObrigaçõesParonais A
a
Recursos Ordinários
[o omfpoerreivo > > >—[LDA
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do
[2 D43]Administrar Scoretana de Obras LD
[3 1 90 — I3[Obrigações Patronais DO
91.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 2.200,00
o
[o ofoiemenmo DD [>[>W>[—W[>>—&
[ bsfScerciria Municipal de Obrase Desemvolvimento Ubaro [É
RR 7
2 0sfhâminismar Serena > —1—>»
ES IBfobriguçõesParonais A
Recursos Ordinários
[ooo > >A
[ O8[Seortaria Municipal de Obras e Desenvovimento Uia
isfomanimo OTTO 1
2 Mbfhóminismo Secretas [>
Si ot isfobigaçõesPamonais >A
Recursos Ordinários
RT
H Os]Stereiaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Dao [A
mimo CO
[2 OtslapooaSeviospibioo [>
2 1 90 TlobrigaçõesParonais T+
9.510,00
[o opor TT > IDB
[— OsfSeeroiaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Uria [>
RR 5
2 D6sMamer SenigosdeTimpenUrtama > LD
51 So Os[Conmtaçãopor Tempo Determinado ——[ >>
RR
| 05[Secretaria Municipal de Obras é Desenvolvimento Urbano [>
o isfimanimo CC 1
2 OóslManter Serviços de Times
[3 1 90 17 Vencimentos e Vaagens Fixas Pessoa —> [>>
Recursos Ordinários
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
>
a
2 068] Administrar o Terminal Rodoviário Do
[3 1 91 13[Obrigações Patronais
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 4.800,00
|
Lo A Secretaria Municipal de Trensporte Lo
[2 07%/Manter OficinaMecânica DO
[3 190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Do
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 19.270,00
[o efecto > > —1>H
| osfSeereiariaMumicipalde Tape É
E
2 189 Miamera Seo Minie Tremor > 1
[3 1 SO 16/Ouira Despesas Variaveis Posso 1)
91.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 3.290,00)
tw
Ei
[o GRfPoderExecunvo [ao]
[o O8fSecririo MuwicipaldeTrançpore DT]
E
2 974|Conservar e Melhorar Estradas Vicinais Do
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000 4.940,00
[ GRfPoder Executivo [as]
bfScereiria MuicipaideConmoleimemo [|]
A
2 004 fMantr Secretaria MumicpaldeComrolemimo— 1
31 90 — 1ilVencimenos e Vantagens Fixos - Pessoal Ci [DD
O
LM Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do
Lo oa] Administração Lo
2 58|Coordenar Secretaria Agriculnrs, Pecuaria Mo Ambient [—
31 So 1ilVencimentose VantagensFixas-PessoalGil [>
Lo d Poder Executivo [4
10| Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente [|
Osladministução OTTO 1
2. 305]Coordenar Secretaria Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente |
[3 190 13] Obrigações Patronais Lo
O O
Lo CO
Secretaria Municipal Ag cultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do
18| Gestão Ambiental [DC]
a a —
31 90 OélContmaçãoporTempo Determinado —— [>>
[OR fPoder Excontivo [| 4d]
| JofSeeretaria Municipal Rgrcultra, Pecuaria Mo Ambito [——
[ul Gestão Ambiental Do
[2 109fManter Usina TrigemeConmoâmro — > [>
[3 1 0 Iofuiras Despesas Variaveis-PessonlCiy ——> [>>
[o GRPoderExcontivo
| H Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [o
ES
Assistência Social
[7 04] Manter o Conselho Tutelar DO
EO 1 6lOuiras Despesas Variavis Peso —>—— 1
1.840,00
Lo oefPoderExecunvo [sa]
[Secretaria Municipal de Desenvolvimemo se —— 1 >
E lssisêncasoi TT
[| 2 02] Centro de Atendimento ao Cidadão Do
[3 190 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil Do
01.0000.0000.0000 3.660,00
[A Poder Executivo [558]
| TifSecrearia Municipal de Desemvolvimeno Sa —— 1
RR 1
[o 2 182 /Manter a Secrearia de Desemvolvimemo Sia 1
E iOO — Sáindenizaões e Resinições Trabalhistas >>>
01.0000.0000.0000
[TO Poder Exeao 625)
| ifSeoretaria Municipal de Desemvonimeno Soa —— 12)
assistências
2 iManterocras T+
Contratação por Tempo Determinado Do
01.0000.0000.0000
[o WPoderExemtivo 626
| tiseeretaria Municipal deDesemvovimeno sa ——— 1
[o OlAssisênciasei TT
[2 Milaneroctas T+
31 20 1ilvencimenose Vantagens Far Pest — 1
L01.0000 0000 0000 [Recursos Oréiários aa
[o Poder Exconrivo
[HM Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
= Assistência Social
Manter o CRAS
Obrigações Patronais Do]
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
2
1 [Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social DN
O8lassistência Social TT
Manter o CRAS
[3 1/9) 13]Obrigações Patronais
01.0000.0000.0000 18.010,00
[o CfodeExeivo
LH Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assistência Social
[2 185|Mantero CREAS
[3 1/90 TólOntras Despesas Variaveis Pessoa Gi
[01.0000.0000,0000 [Recursos ordinários TT Sai
[o WPoderExcouivo [| so)
tifSeerenaria Municipal de Desemvovimemo Soc [>]
o bgassisêninseil >
EA
| 2 185]Mantero CREAS
[3 1 91 | I3/Obrigações Patronais DS
O] Poder Executivo | “Ja
| Mifsecrotaria Municipal deDesenvolimemo So 1
[o ófasiênisoia TA
[2 137]Manter Programa Bola Família
[3 1/90 1[Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil Dm
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 7.590,00
7
| tifSecrctaria Municipalde Desenvolvimento Social [|
| OJAssistência Social Do
[2 137]ManterProgrameBoisaFamiia [q]
[3 1 91º 13)ObrigaçõesParonais TT [o]
[ 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários
[o isfêncargosGeraisdo Município [00
[o O6SemurançaPúlia TT [o]
[2 264]ManençãoConvenioPolicaCul | [
[3 191 IsJObrigaçõesPatonais ||
01.0000.0000.0000
R$ 5.756.270,00

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