| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 vREFEITURA MUNICIPAL D+ , CARS SO DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ato fipou publicado de Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Árrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 5.756.270,00 (Cinco milhões setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme ANEXO I, Art. 2º Para aiender ao disposto no artigo acima, utiliza-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita de Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos, até o valor de R$ 5.756.270,00 (Cinco milhões setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta reais). Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2022. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022. CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba ANEXO I | Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico [o Oafadministração Do [2 O0sfAssistência widicaDeresa Mme LD [31 90 IlobrgaçõesParonais >A [ 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários [O Ofoierraio [ OnJSeorerara de Governo e Desenvolvimento Econômico o oóldmimismção TT [2 002fManter a Secretaria de Governo e Desenvolv Economico — [> i Lo [3 1/90 i3[Obrigações Patronais 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários [Potro Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico Lo al o Ogaâminismção [2 062]Mamter a Secretaria de Governo e Desenvolv Economico [> [31 ot I3fobrigaçõesPronais TT Recursos Ordinários [O OfoirEraio [Ad Secretaria Mununicipal Administração, Planejamento e Finanças Do [o OêfAcministração Lo [2006 Manutenção Serviços Administrativos ERR [3 190 11] Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01.0000.0000.0000 94.000,00 RR Secretaria Mununicipal Administra ão, Planejamento e Finanças Do [| dalAdministação Do 2 OiafaâminismoçãoComtibicTemria — > LD [3190 tifVencimentos e Vamagens Fixas Pesa — [> = | GBfScorctaria Municipal de Educação, Cultra Lazere Egon | RR [2 OotáfpicãogoPorrca Faia > LD [3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 154.780,00 [O oro Ex [dA Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [o Educação Cem Direção da Política Educacional [o [SL 80 — Sindenizações e Restinições Trabalha >>> RR 7 | Tal Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [2 OoldlDireçãodaPolimaa Educacional Do 3 190 94! Indenizações e Restituições Trabalhistas DO 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 16.500,00 O HH êPeetenio”” > >W>WwWwWwW1[>D—& [TT SecretariaMunianal do Educação, Cultura, Lazer cEsporte | | tag ereção aero >> io DlobrigaçõesParonais > ——— feieteamo > >—W1[—& DR] Secretaria Municipal de Educa: ão, Cultura, Lazer e Esporte [Do head Direção do Pois Ei >>> ari otiasões Parnaso +11 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação [23.330,00] o OPoicteaão > [>> Lo dl Secretaria Municipal de Educa: ão, Cultura, Lazer e Esporte DT não Ep 0 Metenção do Ensro Fandameça—>>——+1—+ Paiao Contação por Tempo Determinado [>> Receitas de Imp. e de Transf. de Imp, - Educação ———— ePeereno > Secretario Municipal de Educação Col Tere Egor | timão [pls Manutenção do Ens under >>> [3 1/90 i3]Obrigações Patronais E== ——— ePederirenivo TO >>> [al Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [DO [2 0015] Manutenção do Ensino Fundamental [o [3 190 I6Outras Despesas Variaveis - Pessoal GR LT 01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 42.620,00: o 139.210,00 ——— Pedetesio ” >—1 | DêfSereaia Municipal de Eicação Criar Tere Egor | ——— —tbuaão > [Manutenção do Ensino Fundamental —————— [>> io nnizações e Retnçõe Trabalhar ———[> ———— RfodeErenivo >> — 1a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Lo porte | |] mê E A Manutenção do Ensino Fundamental [3 1/91 13]Obrigações Patronais LO 01.0001.0001.0001 [Receitas de Im p. e de Transf. de Imp. - Educação 714.650,00 RO TO Lã Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [ Educação 2 0018]Manter Centros Mun. Educação Infantil DT 31 9% 04 [Contratação por Tempo Determinado 01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 266.770,00 ——— ePoieteio > >>> [| RlSecretara Municipal de Educação, Cultura, Lazer cEsporte | 2 0018|Manter Centros Mun. Educação Infantil Do [3 190 1] Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Do 01.0001.0001.0001 |Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 1.180.800,00 [— Cfoierreio > >> =) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do ltda E | — 2 Sol8 [Manter Coros Mm Educação miami > LL Sd dO tsfobigaçõesParonais A [o forem > >—11HA [ 68Scortaria Municipal de Educação Cola Lear > — Rftução > CS 4 [2 O0i8fMamer Centros Mim Educa > > [> Ei dO telonas Despesos Variaveis -PessoslCi———[>—> [ omfpoderErentvo DT | TOScorcaria Municipal de Educação, Cura, Lazer e Espone | RR 7 Manter Centros Mun. Educação Infantil Do [3190 Sgfindenizacões Restiições Trabalhistas ———>> [> i 1 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp, - Educação PodeEreuio TT II a Ss aa E i Do Lo Manter Centros Mun. Educação Infantil [3 1 91 — 13]Obrigações Patronais [ 01.0001.0001.0001 [Receitas de Imp. ede TrancF GcTmp Educação ——— 351550 o ofPoierExeivo TT 157 [ O8[Secrciaria Municipal de Educação, Cultura Lazer cEone [> 7 [2 01Menerieaçãommi > LD [31 90 OglConraaçãopor TempoDeteminaão ———— [>> 01.0001.0001,0001 [o corEraão — DT 158 | Secretaria Municipal do Educação, Cultura, Lazer eEsporte | | Lo lação” OCT A [2 0iMamerieiomami > LD [31 50 — tilVencimentos e VanagensFiis Peso >> [LD i Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [o Riaaão Cr A RE A TS [3 1 90 islObrigaçõesParonais >>> i Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação [| OPodermeno > >A [CT %fSecretaria Municipal de Eua ão, Cultura, Lazere Esporte | | | | 2 019/Manter Educação Infanail Dm Ei çO — T6foniras Despesas VariaveisPesoai Ci ——>— 1 11.490,00 161 E LT ecretaria Municipal de Educa: ão, Cultura, Lazer e Esporte [2 0019/Manter Educação Infanei O] 3 19% 94JIndenizacões e Restituições Trabalhistas ERR 01.0001.0001.0001 |Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 133.870,00 7 DR) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do [2 0079Manter Educação Infantil DL dl SL 13lObrigações Patronais TT 001 [Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 219.270,00 01.0001.0001.01 [ ofoereamo —> DA [TT 9B]Secretaria Municipal de Educa ão, Cultura, Lazer eEsporte | |] E 2 0195]Manutenção da Educação deJovenseAdulos —— | [31 90" 1ilVencimenos e VantgensFixas -PessoiCil— [> à Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação O ST O] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do [2 029Manteros Serviços de Culto Do [3 1 97 13]Obrigações Patronais = 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 4.310,00 [o ofoereamo LH [o 6B|Sceretaria Municipal de Educação, Cutura Lazer core [| [o Olêpomeetur TT 1 2 OiblDesenvolverPoliicaMan Esporeelaer [O [3 1 90 1ilVencimentos c VamagensFixas Pessoa Gui —— [> O [o O8fSecrctaria Municipal de Educação, Cultura Lazer Epore [> | [— Glipomeciwr CT > [2 028] Desenvolver Politica Mun. Esporte e Lazer Do St si 1fObrigaçõesParonais A a Recursos Ordinários [o omfpoerreivo > > >—[LDA Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do [2 D43]Administrar Scoretana de Obras LD [3 1 90 — I3[Obrigações Patronais DO 91.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 2.200,00 o [o ofoiemenmo DD [>[>W>[—W[>>—& [ bsfScerciria Municipal de Obrase Desemvolvimento Ubaro [É RR 7 2 0sfhâminismar Serena > —1—>» ES IBfobriguçõesParonais A Recursos Ordinários [ooo > >A [ O8[Seortaria Municipal de Obras e Desenvovimento Uia isfomanimo OTTO 1 2 Mbfhóminismo Secretas [> Si ot isfobigaçõesPamonais >A Recursos Ordinários RT H Os]Stereiaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Dao [A mimo CO [2 OtslapooaSeviospibioo [> 2 1 90 TlobrigaçõesParonais T+ 9.510,00 [o opor TT > IDB [— OsfSeeroiaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Uria [> RR 5 2 D6sMamer SenigosdeTimpenUrtama > LD 51 So Os[Conmtaçãopor Tempo Determinado ——[ >> RR | 05[Secretaria Municipal de Obras é Desenvolvimento Urbano [> o isfimanimo CC 1 2 OóslManter Serviços de Times [3 1 90 17 Vencimentos e Vaagens Fixas Pessoa —> [>> Recursos Ordinários Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano > a 2 068] Administrar o Terminal Rodoviário Do [3 1 91 13[Obrigações Patronais 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 4.800,00 | Lo A Secretaria Municipal de Trensporte Lo [2 07%/Manter OficinaMecânica DO [3 190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Do 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 19.270,00 [o efecto > > —1>H | osfSeereiariaMumicipalde Tape É E 2 189 Miamera Seo Minie Tremor > 1 [3 1 SO 16/Ouira Despesas Variaveis Posso 1) 91.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 3.290,00) tw Ei [o GRfPoderExecunvo [ao] [o O8fSecririo MuwicipaldeTrançpore DT] E 2 974|Conservar e Melhorar Estradas Vicinais Do Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 01.0000.0000.0000 4.940,00 [ GRfPoder Executivo [as] bfScereiria MuicipaideConmoleimemo [|] A 2 004 fMantr Secretaria MumicpaldeComrolemimo— 1 31 90 — 1ilVencimenos e Vantagens Fixos - Pessoal Ci [DD O LM Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do Lo oa] Administração Lo 2 58|Coordenar Secretaria Agriculnrs, Pecuaria Mo Ambient [— 31 So 1ilVencimentose VantagensFixas-PessoalGil [> Lo d Poder Executivo [4 10| Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente [| Osladministução OTTO 1 2. 305]Coordenar Secretaria Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente | [3 190 13] Obrigações Patronais Lo O O Lo CO Secretaria Municipal Ag cultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do 18| Gestão Ambiental [DC] a a — 31 90 OélContmaçãoporTempo Determinado —— [>> [OR fPoder Excontivo [| 4d] | JofSeeretaria Municipal Rgrcultra, Pecuaria Mo Ambito [—— [ul Gestão Ambiental Do [2 109fManter Usina TrigemeConmoâmro — > [> [3 1 0 Iofuiras Despesas Variaveis-PessonlCiy ——> [>> [o GRPoderExcontivo | H Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [o ES Assistência Social [7 04] Manter o Conselho Tutelar DO EO 1 6lOuiras Despesas Variavis Peso —>—— 1 1.840,00 Lo oefPoderExecunvo [sa] [Secretaria Municipal de Desenvolvimemo se —— 1 > E lssisêncasoi TT [| 2 02] Centro de Atendimento ao Cidadão Do [3 190 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil Do 01.0000.0000.0000 3.660,00 [A Poder Executivo [558] | TifSecrearia Municipal de Desemvolvimeno Sa —— 1 RR 1 [o 2 182 /Manter a Secrearia de Desemvolvimemo Sia 1 E iOO — Sáindenizaões e Resinições Trabalhistas >>> 01.0000.0000.0000 [TO Poder Exeao 625) | ifSeoretaria Municipal de Desemvonimeno Soa —— 12) assistências 2 iManterocras T+ Contratação por Tempo Determinado Do 01.0000.0000.0000 [o WPoderExemtivo 626 | tiseeretaria Municipal deDesemvovimeno sa ——— 1 [o OlAssisênciasei TT [2 Milaneroctas T+ 31 20 1ilvencimenose Vantagens Far Pest — 1 L01.0000 0000 0000 [Recursos Oréiários aa [o Poder Exconrivo [HM Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social = Assistência Social Manter o CRAS Obrigações Patronais Do] 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 2 1 [Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social DN O8lassistência Social TT Manter o CRAS [3 1/9) 13]Obrigações Patronais 01.0000.0000.0000 18.010,00 [o CfodeExeivo LH Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Assistência Social [2 185|Mantero CREAS [3 1/90 TólOntras Despesas Variaveis Pessoa Gi [01.0000.0000,0000 [Recursos ordinários TT Sai [o WPoderExcouivo [| so) tifSeerenaria Municipal de Desemvovimemo Soc [>] o bgassisêninseil > EA | 2 185]Mantero CREAS [3 1 91 | I3/Obrigações Patronais DS O] Poder Executivo | “Ja | Mifsecrotaria Municipal deDesenvolimemo So 1 [o ófasiênisoia TA [2 137]Manter Programa Bola Família [3 1/90 1[Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil Dm 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários 7.590,00 7 | tifSecrctaria Municipalde Desenvolvimento Social [| | OJAssistência Social Do [2 137]ManterProgrameBoisaFamiia [q] [3 1 91º 13)ObrigaçõesParonais TT [o] [ 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários [o isfêncargosGeraisdo Município [00 [o O6SemurançaPúlia TT [o] [2 264]ManençãoConvenioPolicaCul | [ [3 191 IsJObrigaçõesPatonais || 01.0000.0000.0000 R$ 5.756.270,00