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norma nº 2747/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Catvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“REFEITURA MIPNCIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - My
Atesto que este ato izou publicado de Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares
por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 1.623.450,00
(um milhão seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais), para suprir as
seguintes dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022,
conforme ANEXO I, Coluna A.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no
orçamento vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º,
no valor de R$ 1.623.450,00 (um milhão seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e
cinquenta reais), as seguintes dotações, conforme ANEXO I, Coluna B.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 01 de outubro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022.
CÉSAR CAETAI E ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
ANEXO I
Coluna A Coluna B
O O 1 2
[MH Encargos Gerais do Município Do [df] Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico Do
a E E 7
[0 2 | 260[Contribuição ao PASEP [LJ |. + tesf Aquisição de Materiais Permanentes p/ Secretaria deGovemo | |
33 9 47/Obrigacões Tributarias e Contributivas Do [4 4 90 | 52[Equipamentos e Material Permanente Do
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados | | 338.650,00] | 01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados [| 60.000,00]
[O oofroderExentivo TT a
[0 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do]
[o oalaiminimação To]
[104 Construir, Reformar Próprios Municipais Do
4 4 90 silObrascinsulçõs To
000!
270
01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados ,
278.650,00
ANEXO I
Coluna A
[o oofoderExeutio 0 O Tom
[oa Encargos Gerais do Município
[o 28fEncagosEspecais To
[2 265]Pagamento de Dívida Contratada Do
| 4 6 91 | 73[Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada [o]
| 640.000,00)
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados
Coluna B
[o omPoderExetivo TO 27
[o O Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do]
[o oalAdministração o
[o 1 04 Construir, Reformar Próprios Municipais [Do]
[4 4 90 sijObraselnstalções
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados
=
02/Poder Executivo [297
95] Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do]
E O
[1 | 035[Construir, Reformar Praças e Jardins [o
[4 4 90 s1[Obrase Instalções Lo
| 160.000,00]
01.0070.0070.0070 |Outros Recursos não Vinculados 160.000,0:
Do ompoderExeutivo OT
[DO Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
[Do sena o
2 066|Manter Serviço Iluminação Pública
3 3 9 39/ Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados
Lo ompoderExeutivo OT
[oO Secretaria Municipal de Transporte
Do eoltmnspoto
DR Constuir e Reformar Pontes Mata-burros e Bueiros
[4 490 51] Obras e Instalções
01.0070.0070.0070 |Outros Recursos não Vinculados
Lo ompoderExeutivo OT
O Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente
[O Ibfcesão Ambient Do
321.150,00
100.000,00
[1 215 Implantação do Parque dos Ipês
4 4 90 siObrasenstalções
01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados
37.500,00
Coluna A
02] Poder Executivo
14] Encargos Gerais do Município
[MH Encargos Especiais
2 268] Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS
[3 3 91 | 97 Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
ANEXO I
644.800,00
Coluna B
e Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
[DO
13[Cutura Do
2 306|Construção e Ampliação de Espaços Esportivos
4 4 9 52| Equipamentos e Material Permanente
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
5.000,00
[O orfpoderExetivo | TO al
[od] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
a +
[4 | 091]Construção e Ampliação de Espaços Esportivos
[7750 sijObrase Instalções mm
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
[o omfpodeExecuiivo TO 25d]
[od Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do
DT
IS Construção e Reforma de Bens Tombados e Inventariados
44 9 1/Obras e Instalções —
01.0000. o Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
[o ompoderExetivo TO asd]
[4 Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente
| ifGestão Ambiental
2 '961/Manutenção dos Servços de Proteção aos Animais
4 4 9 52/Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
[o onfpoderExentivo TT
[uv SEER Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do
[2 27 Manutenção e Melhorias Ambientais Do
[4 490 52 Equipamentos e Material Permanente Do
| 20.000,00]
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
60.000,00)
— em Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente
qi
E Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município
E O
E -0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 86.000,00
[O omfodeExentivo TO so
[|| À0]Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria eMeio Ambiente |
Do asfGestmoAmbiental 1
[2 287 Manutenção e Melhorias Ambientais Do
[3 1/90 *30Material de Consumo =—
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 8.000,00
Sp E
[oO Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
DR =
[2 241Manteros Serviços de Cultura Do]
[3 3 50 43]Subvencoes Sociais Do
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 23.000,00
[o oofroderxeutivo TO co]
[od] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do]
E
[2 158] Apoio a Manifestações Culturais Do
[3 350 “]Subvencoes Sociais DO
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 28.000,00
o
[od Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
DS, e
[o 4 09] 1| Construção e Ampliação de Espaços Esportivos
[3 3 90 | 39]Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
E.
[o omroderExetivo | Toe
05| Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do
Do oaladminisção To
024[ Construir, Reformar Próprios Municipais Do
90 39/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica Do
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 99.000,00
ll
o pecretariá pre pal de Obras e Desenvolvimento Urbano [Do
a Manter Serviço de Transmissão Sinais de TV Do
[3 3 90 36 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física Do
01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 24.000,00
[o oopodeExentivo To aa
[0 |||65]Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do]
RR
[2 068] Administrar o Terminal Rodoviário Do]
3 3 90 39/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica Do
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos | | 60.000,00]
[o omfpoderExemtivo | sas]
Do MH Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
[oo Assistência Social
[2 222[Centro de Atendimento ao Cidadão
[3 3 90 | 36/Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
[o omfpoderExemtivo To sto
[| AWSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social
[o O8lAssistência Social
[2 | 052/Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
[3 3 90 | 40]Serviços de Tecnol. da Informação e Comunic - Pessoa Jurídica
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
12.000,00]
[o HI Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
[0 O08[Assistência Social
[2 | 053[Gestão dos Benfícios Sociosassistenciais
| 3 3 90 | 32/Material Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
Do |
DO
34.000,00
[o oofPoderExeuivo TO a
[HM Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
[o ogfAssistência Social
2 ' 256/Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adol.
3 3 50 aAwiioo
01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
100.000,00

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