| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Catvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 “REFEITURA MIPNCIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - My Atesto que este ato izou publicado de Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações, no valor de R$ 1.623.450,00 (um milhão seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme ANEXO I, Coluna A. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, no valor de R$ 1.623.450,00 (um milhão seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais), as seguintes dotações, conforme ANEXO I, Coluna B. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2022. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022. CÉSAR CAETAI E ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba ANEXO I Coluna A Coluna B O O 1 2 [MH Encargos Gerais do Município Do [df] Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico Do a E E 7 [0 2 | 260[Contribuição ao PASEP [LJ |. + tesf Aquisição de Materiais Permanentes p/ Secretaria deGovemo | | 33 9 47/Obrigacões Tributarias e Contributivas Do [4 4 90 | 52[Equipamentos e Material Permanente Do 01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados | | 338.650,00] | 01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados [| 60.000,00] [O oofroderExentivo TT a [0 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do] [o oalaiminimação To] [104 Construir, Reformar Próprios Municipais Do 4 4 90 silObrascinsulçõs To 000! 270 01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados , 278.650,00 ANEXO I Coluna A [o oofoderExeutio 0 O Tom [oa Encargos Gerais do Município [o 28fEncagosEspecais To [2 265]Pagamento de Dívida Contratada Do | 4 6 91 | 73[Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada [o] | 640.000,00) 01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados Coluna B [o omPoderExetivo TO 27 [o O Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do] [o oalAdministração o [o 1 04 Construir, Reformar Próprios Municipais [Do] [4 4 90 sijObraselnstalções 01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados = 02/Poder Executivo [297 95] Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do] E O [1 | 035[Construir, Reformar Praças e Jardins [o [4 4 90 s1[Obrase Instalções Lo | 160.000,00] 01.0070.0070.0070 |Outros Recursos não Vinculados 160.000,0: Do ompoderExeutivo OT [DO Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano [Do sena o 2 066|Manter Serviço Iluminação Pública 3 3 9 39/ Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 01.0070.0070.0070 [Outros Recursos não Vinculados Lo ompoderExeutivo OT [oO Secretaria Municipal de Transporte Do eoltmnspoto DR Constuir e Reformar Pontes Mata-burros e Bueiros [4 490 51] Obras e Instalções 01.0070.0070.0070 |Outros Recursos não Vinculados Lo ompoderExeutivo OT O Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente [O Ibfcesão Ambient Do 321.150,00 100.000,00 [1 215 Implantação do Parque dos Ipês 4 4 90 siObrasenstalções 01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados 37.500,00 Coluna A 02] Poder Executivo 14] Encargos Gerais do Município [MH Encargos Especiais 2 268] Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS [3 3 91 | 97 Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos ANEXO I 644.800,00 Coluna B e Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [DO 13[Cutura Do 2 306|Construção e Ampliação de Espaços Esportivos 4 4 9 52| Equipamentos e Material Permanente 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 5.000,00 [O orfpoderExetivo | TO al [od] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do a + [4 | 091]Construção e Ampliação de Espaços Esportivos [7750 sijObrase Instalções mm 01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos [o omfpodeExecuiivo TO 25d] [od Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do DT IS Construção e Reforma de Bens Tombados e Inventariados 44 9 1/Obras e Instalções — 01.0000. o Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos [o ompoderExetivo TO asd] [4 Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente | ifGestão Ambiental 2 '961/Manutenção dos Servços de Proteção aos Animais 4 4 9 52/Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos [o onfpoderExentivo TT [uv SEER Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente Do [2 27 Manutenção e Melhorias Ambientais Do [4 490 52 Equipamentos e Material Permanente Do | 20.000,00] 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 60.000,00) — em Municipal Agricultura, Pecuaria e Meio Ambiente qi E Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município E O E -0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 86.000,00 [O omfodeExentivo TO so [|| À0]Secretaria Municipal Agricultura, Pecuaria eMeio Ambiente | Do asfGestmoAmbiental 1 [2 287 Manutenção e Melhorias Ambientais Do [3 1/90 *30Material de Consumo =— 01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 8.000,00 Sp E [oO Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte DR = [2 241Manteros Serviços de Cultura Do] [3 3 50 43]Subvencoes Sociais Do 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 23.000,00 [o oofroderxeutivo TO co] [od] Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Do] E [2 158] Apoio a Manifestações Culturais Do [3 350 “]Subvencoes Sociais DO 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 28.000,00 o [od Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte DS, e [o 4 09] 1| Construção e Ampliação de Espaços Esportivos [3 3 90 | 39]Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos E. [o omroderExetivo | Toe 05| Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do Do oaladminisção To 024[ Construir, Reformar Próprios Municipais Do 90 39/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica Do 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 99.000,00 ll o pecretariá pre pal de Obras e Desenvolvimento Urbano [Do a Manter Serviço de Transmissão Sinais de TV Do [3 3 90 36 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física Do 01.0000.0000.0000 |Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 24.000,00 [o oopodeExentivo To aa [0 |||65]Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do] RR [2 068] Administrar o Terminal Rodoviário Do] 3 3 90 39/Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica Do 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos | | 60.000,00] [o omfpoderExemtivo | sas] Do MH Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [oo Assistência Social [2 222[Centro de Atendimento ao Cidadão [3 3 90 | 36/Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos [o omfpoderExemtivo To sto [| AWSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social [o O8lAssistência Social [2 | 052/Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social [3 3 90 | 40]Serviços de Tecnol. da Informação e Comunic - Pessoa Jurídica 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 12.000,00] [o HI Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [0 O08[Assistência Social [2 | 053[Gestão dos Benfícios Sociosassistenciais | 3 3 90 | 32/Material Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos Do | DO 34.000,00 [o oofPoderExeuivo TO a [HM Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social [o ogfAssistência Social 2 ' 256/Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adol. 3 3 50 aAwiioo 01.0000.0000.0000 [Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00