| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Carmo do Paranaíba-MG, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro. Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Carmo do Paranaíba-MG. Art. 3º O Legislativo Municipal realizará em Sessão Solene da Procuradoria da Mulher para homenagear as mulheres empreendedoras com representação municipal. 81º O Prêmio será concedido por meio de uma Placa de menção honrosa expedida pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG. $2º Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente I- O nome da pessoa; H- A área de atuação e breve histórico do trabalho realizado; HI — Fatores motivadores da indicação. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas no orçamento da Câmara Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022. “REFEITURA MI PNCIPAL DICESAR CAETANO D CARS 9 DO PARANAÍBA < MO | E ALMEIDA FILHO Atesto que este ato fizou publicado de Prefeito de Carmo do Paranaíba