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norma nº 2750/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAltera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.708, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Tia A ATENA DRU DE LUi4
"REFEITURA MI NS Fa Dk ,
CARMO DO PARANAÍBA « MG |
Atesto que este ato fizou publicado de
Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes
] Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº
f 2.708, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023,
aprovados através da Lei nº 2.708, de 28 de julho de 2022, passam a vigorar na forma
estabelecida por esta Lei.
Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
b) Anexo de Metas Fiscais/Metas Anuais;
c) Anexo de Metas Fiscais/Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
d) Anexo de Metas Fiscais/Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios;
e) Evolução do Patrimônio Liquido;
£) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
g) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões e Inativos
Militares;
h) Estimativa de Compensação da Renuncia de Receita;
i) Proposta de Ajuste da Receita — Período de 2012 a 2015/Projeção da Receita
para o período de 2013 a 2015; e
)) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022.
CÉSAR CAETANÓDE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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