| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.708, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Tia A ATENA DRU DE LUi4 "REFEITURA MI NS Fa Dk , CARMO DO PARANAÍBA « MG | Atesto que este ato fizou publicado de Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes ] Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº f 2.708, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, aprovados através da Lei nº 2.708, de 28 de julho de 2022, passam a vigorar na forma estabelecida por esta Lei. Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos: a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; b) Anexo de Metas Fiscais/Metas Anuais; c) Anexo de Metas Fiscais/Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; d) Anexo de Metas Fiscais/Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos Exercícios; e) Evolução do Patrimônio Liquido; £) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; g) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões e Inativos Militares; h) Estimativa de Compensação da Renuncia de Receita; i) Proposta de Ajuste da Receita — Período de 2012 a 2015/Projeção da Receita para o período de 2013 a 2015; e )) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022. CÉSAR CAETANÓDE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba