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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2751/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2751 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAltera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.668 de 17 de janeiro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022", e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
To A TOR NDIRU DE AUii
VREFEITURA MI 'NICIPAL Dk Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº
sea Y si are E º 2.668 de 17 de janeiro de 2022, que "Estima a Receita e
Atesto que este ato fi:
Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-
MG, para o Exercício Financeiro de 2022", e dá outras
providências
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2.668, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento
fiscal até o montante de 18% (dezoito por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário,
elementos de despesas e fontes de recursos nas dotações
orçamentárias. ”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022.
CÉSAR CAE DE ALMEIDA FILHO /” A
Prefeito de Carmo do Paranaíba
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