| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.668 de 17 de janeiro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022", e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 To A TOR NDIRU DE AUii VREFEITURA MI 'NICIPAL Dk Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº sea Y si are E º 2.668 de 17 de janeiro de 2022, que "Estima a Receita e Atesto que este ato fi: Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba- MG, para o Exercício Financeiro de 2022", e dá outras providências O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2.668, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 18% (dezoito por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recursos nas dotações orçamentárias. ” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2022. CÉSAR CAE DE ALMEIDA FILHO /” A Prefeito de Carmo do Paranaíba “3, “aa Nico putiE vd e