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norma nº 2752/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
AL Nº 2.752, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
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Atesto que este ate fizou publicado de Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo
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Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos
Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art, 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita bruta
em R$ 178.576.046,00 (cento e setenta e oito milhões, quinhentos e setenta e seis mil,
quarenta e seis reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor de
R$ 17.917.600,00 (dezessete milhões, novecentos e dezessete mil e seiscentos reais), se
refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDESB, a qual deduz do
total,
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros
anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
l=
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00
1600.00.00
1700.00.00
1900.00.00
9000.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS RETIFICADORAS FUNDEB ()
22.933.593,81
16.075.800,00
4.507.760,19
89.700,00
127.927.092,00
5.871.400,00
(17.917.600,00)
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS
RECEITA RETIFICADORA FUNDEB (-)
RECEITA LIQUIDA
138.000,00
1.032.700,00
178.256.046,00
(17.917.600,00)
160.658.446,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de
2023, fixada em R$ 160.658.446,00 (cento e sessenta milhões, seiscentos e cinquenta e oito
mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), será ordenada em consonância com a programação
estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante
as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ÓRGÃOS | EM R$
1. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmara 7.915.199,83
2. PODER EXECUTIVO
01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 2.194.000,00
02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 6.690.107,36
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 33.217.609,32
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 16.920.508,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 3.730.200,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 332.200,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 6.092.800,00
1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 5.711.050,36
14, Encargos Gerais do Município 11.842.848,00
99. Reserva de Contingência 240.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM 23.669.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07. Fundo Municipal de Saúde 42.102.923,13
TOTAL DA DESPESA 160.658.446,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DESPESAS POR FUN ÇÕES DE GOVERNO EM R$
01. Legislativa 7.915.199,83
04. Administração 13.607.155,36
06. Segurança Pública 1.562.800,00
08. Assistência Social 5.678.550,36
09. Previdência Social 23.669.000,00
10. Saúde 42.102.923,13
12. Educação 29.962.450,00
13. Cultura 1.343.000,00
15. Urbanismo 9.992.600,00
16. Habitação 182.500,00
17. Saneamento 1.611.000,00
18. Gestão Ambiental 3.466.000,00
20. Agricultura 1.541.000,00
23. Comercio e Serviços 844.000,00
24. Comunicações 27.000,00
25. Energia 2.121.000,00
26. Transporte 5.004.108,00
27. Desporto e Lazer 1.058.159,32
28. Encargos Especiais 8.730.000,00
99. Reserva de Contingência 240.000,00
TOTAL 160.658.446,00
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 5% (cinco por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se
necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
Parágrafo Unico. Não onera o limite previsto no caput deste artigo as aberturas de
créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas à pessoal.,
encargos sociais, inativos, pensionistas.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5 % (cinco por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício
anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de arrecadação verificado
no exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas dotações orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos, em
conformidade com o Art. 6º, utilizando-se do percentual especificado no Art. 5º.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada
em R$ 1.170.700,00 (um milhão, cento e setenta mil e setecentos reais), desdobrados
conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40 da
Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder
subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das
dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Parágrafo Único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das Emendas
Impositivas incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária 2022, de forma equitativa e
observados os limites estabelecidos no art. 107, 888º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei
Orgânica Municipal e ainda, considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às Emendas Impositivas apresentadas, independentemente da autoria.”.
Art. 10 Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor público, a
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por fontes de
recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária
também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa
orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e
será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar
as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das
modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos
adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para
atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas
pela Lei Federal 4.320/64.
84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos adicionais e
não oneram o limite previsto no caput do artigo 5º.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
85º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários nos
instrumentos de planejamentos Municipais afim de adequá-los às modificações ocasionadas
por emendas realizadas no orçamento.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da
Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 12. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal
4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 14 de dezembro de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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