| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG AL Nº 2.752, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 VREFEITURA MARALDE CS O PAL DEE UAR) O DO PARANAÍBA - MU : Atesto que este ate fizou publicado de Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo | de td; do 11023 Í do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023 Meto; ; E Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art, 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita bruta em R$ 178.576.046,00 (cento e setenta e oito milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e seis reais). Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor de R$ 17.917.600,00 (dezessete milhões, novecentos e dezessete mil e seiscentos reais), se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDESB, a qual deduz do total, Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: l= 1000.00.00 1100.00.00 1200.00.00 1300.00.00 1600.00.00 1700.00.00 1900.00.00 9000.00.00 RECEITAS CORRENTES RECEITAS RETIFICADORAS FUNDEB () 22.933.593,81 16.075.800,00 4.507.760,19 89.700,00 127.927.092,00 5.871.400,00 (17.917.600,00) Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS RECEITA RETIFICADORA FUNDEB (-) RECEITA LIQUIDA 138.000,00 1.032.700,00 178.256.046,00 (17.917.600,00) 160.658.446,00 CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Despesa Total Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de 2023, fixada em R$ 160.658.446,00 (cento e sessenta milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: DESPESAS POR ÓRGÃOS | EM R$ 1. PODER LEGISLATIVO 11. Gabinete e Secretaria da Câmara 7.915.199,83 2. PODER EXECUTIVO 01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 2.194.000,00 02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 6.690.107,36 03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 33.217.609,32 05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 16.920.508,00 08. Secretaria Municipal de Transporte 3.730.200,00 09. Secretaria Municipal de Controle Interno 332.200,00 10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 6.092.800,00 1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 5.711.050,36 14, Encargos Gerais do Município 11.842.848,00 99. Reserva de Contingência 240.000,00 03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM 23.669.000,00 04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07. Fundo Municipal de Saúde 42.102.923,13 TOTAL DA DESPESA 160.658.446,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DESPESAS POR FUN ÇÕES DE GOVERNO EM R$ 01. Legislativa 7.915.199,83 04. Administração 13.607.155,36 06. Segurança Pública 1.562.800,00 08. Assistência Social 5.678.550,36 09. Previdência Social 23.669.000,00 10. Saúde 42.102.923,13 12. Educação 29.962.450,00 13. Cultura 1.343.000,00 15. Urbanismo 9.992.600,00 16. Habitação 182.500,00 17. Saneamento 1.611.000,00 18. Gestão Ambiental 3.466.000,00 20. Agricultura 1.541.000,00 23. Comercio e Serviços 844.000,00 24. Comunicações 27.000,00 25. Energia 2.121.000,00 26. Transporte 5.004.108,00 27. Desporto e Lazer 1.058.159,32 28. Encargos Especiais 8.730.000,00 99. Reserva de Contingência 240.000,00 TOTAL 160.658.446,00 CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 5% (cinco por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias. Parágrafo Unico. Não onera o limite previsto no caput deste artigo as aberturas de créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas à pessoal., encargos sociais, inativos, pensionistas. Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5 % (cinco por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas dotações orçamentárias. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos, em conformidade com o Art. 6º, utilizando-se do percentual especificado no Art. 5º. TÍTULO HI DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em R$ 1.170.700,00 (um milhão, cento e setenta mil e setecentos reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município. Parágrafo Único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das Emendas Impositivas incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária 2022, de forma equitativa e observados os limites estabelecidos no art. 107, 888º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Orgânica Municipal e ainda, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às Emendas Impositivas apresentadas, independentemente da autoria.”. Art. 10 Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor público, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. 81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. 82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. 83º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64. 84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5º. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 85º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários nos instrumentos de planejamentos Municipais afim de adequá-los às modificações ocasionadas por emendas realizadas no orçamento. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. Art. 12. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 14 de dezembro de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba