| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG). |
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VREFEITURA MI NT , CARMO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que Este ate fivou publicado de Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de | 1023 ) Carmo do Paranaíba (MG). 1 PRE EITO BE-CÁRMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu'sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Art. 2º A presente Lei Municipal reconhece o esporte como um importante meio de inclusão, mobilidade e transformação social. Art. 3º O Poder Público Municipal, por meio do Programa Bolsa Atleta, incentivará o esporte como uma das formas de fortalecimento da cidadania. CAPÍTULO II ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA Art. 4º O Programa Boisa Atleta de que trata esta Lei Municipal destina-se aos atletas carmenses que estejam em plena atividade esportiva e que sejam praticantes das diversas modalidades lícitas e reconhecidas de esportes das entidades provenientes de representação do Comitê Olímpico do Brasil (COB). Art. 5º Esta Lei Municipal se aplica apenas aos atletas carmenses com residência e domicílio no Município de Carmo do Paranaíba (MG). Art, 6º Para fins de promoção social por meio do esporte e com o objetivo de assegurar a concretude do princípio da isonomia em sua dimensão material, o Programa Bolsa Atleta de que trata esta Lei Municipal! se aplica igualmente aos atletas carmenses que tenham algum grau ou tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e, se O caso, a seus respectivos atletas-guia, obedecidas as demais disposições desta Lei Municipal. $ 1º Para os fins desta Lei Municipal considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. $ 2º Para os fins desta Lei Municipal os atletas carmenses que tenham algum grau ou tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial serão denominados paratletas. $3º Os paratletas, observadas as suas limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, têm direito ao esporte em igualdade de oportunidades com os demais atletas carmenses. 1 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG $ 4º O Poder Público Municipal deve promover a participação da pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial em jogos e atividades esportivas, com vistas ao seu protagonismo. Art. 7º O Programa Bolsa Atleta previsto nesta Lei Municipal abrange também os atletas carmenses pertencentes à categoria máster ou similar, desde que obedecidos os demais requisitos previstos nesta Lei Municipal. CAPÍTULO HI OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 8º O Programa Bolsa Atleta instituído nesta Lei Municipal tem, entre outros, os seguintes objetivos: I — valorizar e apoiar atletas e paratletas carmenses participantes das diversas modalidades lícitas e reconhecidas de esportes; H — incentivar jovens valores carmenses praticantes das diversas modalidades lícitas e reconhecidas de esportes; HI — desenvolver a prática do esporte como meio de inclusão, mobilidade e transformação social, cultural e de valorização pessoal, mediante a concessão de bolsas remuneradas ou de outros instrumentos financeiros congêneres; IV — promover a valorização da cidadania no âmbito do Município; V — valorizar os expoentes carmenses que se destacam nas práticas das diversas modalidades lícitas e reconhecidas de esportes das entidades provenientes de representação do Comitê Olímpico do Brasil (COB); VI — assegurar o esporte como um direito de todos, vedando-se qualquer tipo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião e demais formas correlatas de intolerância; VIH — promover a integração dos diversos setores da sociedade e das comunidades carmenses por meio da prática do esporte. CAPÍTULO IV REQUISITOS PARA TER ACESSO AO PROGRAMA Art. 9º Constituem requisitos para o pedido, a concessão e o recebimento dos valores previstos no Programa Bolsa Atleta: I— ter residência e domicílio no Município de Carmo do Paranaíba (MG), estando abrangidas as zonas urbana e rural, na forma do disposto no artigo 5º desta Lei Municipal; H — possuir a idade mínima de 14 (quatorzes) anos, observada a regra prevista no artigo 12 desta Lei Municipal; HI — estar em plena atividade esportiva, nos moldes das exigências previstas nesta Lei Municipal ou em ato infralegal do Poder Executivo Municipal expedido em conformidade com as prescrições da presente Lei Municipal; IV — apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio ou ajuda financeira de outras pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, incluindo-se qualquer montante percebido eventual ou regularmente que seja diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de veiculação e divulgação de nome, marca ou símbolo de empresário individual, sociedade simples e/ou sociedade empresária sediados ou não no Município de Carmo do Paranaíba (MG); Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG V — ter participado de pelo menos uma competição esportiva em âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional nos últimos 6 (seis) meses anteriores à formalização do pedido de concessão de bolsa remunerada ou de outro instrumento financeiro congênere; VII — encaminhar, para a devida análise e aprovação, plano esportivo mensal, semestral ou anual, contendo o planejamento de gastos, o plano e a forma de treinamento, a relação de objetivos e o número de metas esportivas a serem alcançadas para os meses ou o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem definidos e estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte: VIII — apresentar relação de resultados no sentido de justificar o pedido de inclusão no Programa Bolsa Atleta com base no retrospecto do atleta ou paratleta nas competições por eles disputadas nos últimos 5 (cinco) anos; IX — estar inscrito em uma determinada competição e, no caso de participação em competição municipal, regional, estadual, nacional ou internacional, estar em efetivo treinamento, observado o inciso VII deste artigo; X — não receber concomitantemente outro tipo de bolsa atleta de outros Municípios, de outros Estados ou da União, abrangidas as respectivas Administrações Públicas Indiretas dos entes políticos citados. Art. 10. Para pleitear a concessão do benefício o atleta ou paratleta deverá apresentar os seguintes documentos: I — comprovante válido e atualizado de residência e domicílio no Município de Carmo do Paranaíba (MG), nos termos do artigo 5º e do inciso I do artigo 9º desta Lei Municipal; II — cópias do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); HI — cópia de ficha de inscrição em competição ou de material de divulgação da entidade organizadora da competição contendo o nome do atleta ou paratleta; IV — formulário de solicitação devidamente preenchido, nos moldes do Anexo 1 desta Lei Municipal; V — declaração de ser residente e domiciliado no Município de Carmo do Paranaíba (MG), estar inscrito em competição esportiva e do compromisso de prestar contas do uso lícito do benefício recebido, observada a regra prevista no artigo 5º e no inciso I do artigo 9º desta Lei Municipal, nos moldes do Anexo II desta Lei Municipal. VI — laudo ou outro documento válido que comprove o grau ou tipo de deficiência apresentado, no caso de paratleta, elaborado por médico com registro regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua circunscrição. $ 1º Para todos os fins de direito que se fizerem necessários, os Anexos I e II, mencionados nos incisos IV e V do “caput” deste artigo, são parte integrante da presente Lei Municipal. $ 2º Para os fins do inciso VI do “caput” deste artigo, a avaliação da deficiência poderá ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, conforme critérios a serem definidos e estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 11. O deferimento da inclusão no Programa Bolsa Atleta levará em conta o mérito do atleta ou paratleta nas competições por eles disputadas, observada a regra prevista no inciso VIII do artigo 9º desta Lei Municipal. Art. 12. Nos casos de atletas ou paratletas menores de idade, para os fins desta Lei Municipal, será necessária a representação ou assistência nos termos da legislação civil ou de outra legislação específica aplicável ao caso. Parágrafo único. Os atletas ou paratletas descritos no “caput” deste artigo deverão apresentar comprovante válido e atualizado de matrícula e frequência em instituição pública ou privada de ensino. CAPÍTULO V DIREITOS, DEVERES E PROCEDIMENTOS Art. 13. O Programa Bolsa Atleta garantirá aos atletas e paratletas carmenses um benefício financeiro conforme os valores fixados em ato infralegal do Poder Executivo Municipal, com base em estudos técnicos sobre o tema e sobre as diversas modalidades de esportes, observado o limite definido na lei orçamentária anual e/ou nas demais leis aplicáveis ao caso. Art. 14. Nos termos do artigo 13 desta Lei Municipal, os valores serão pagos por meio de cheque nominal aos atletas ou paratletas ou por meio de outro instrumento legal e equivalente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do evento ou da viagem a serem realizados, conforme ato infralegal do Poder Executivo Municipal expedido com base na presente Lei Municipal. Parágrafo único. A concessão do benefício previsto nesta Lei Municipal não gera qualquer tipo de vínculo empregatício e/ou previdenciário entre o beneficiário e o Município de Carmo do Paranaíba (MG). Art. 15. Em cada exercício financeiro, o benefício poderá ser concedido a cada atleta ou paratleta: I— até 2 (duas) vezes, em caso de competição municipal; IH — até 3 (três) vezes, em caso de competição regional; HI — até 3 (três) vezes, em caso de competição estadual; IV — até 2 (duas) vezes, em caso de competição nacional; V —até 1 (uma) vez, em caso de competição internacional. 8 1º O atleta ou paratleta, em cada competição, poderá acumular benefícios relativos a somente uma única modalidade de esporte. 82º É admitida a recondução do atleta ou paratleta beneficiado no Programa Bolsa Atleta para o próximo exercício financeiro, desde que obedecidas todas as prescrições da presente Lei Municipal. 83º A recondução prevista no $ 2º deste artigo não desobriga o atleta ou paratleta, ou seus respectivos representantes legais, da observância de todos os procedimentos, inclusive os relativos à inscrição e aos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, bem como da apresentação e aprovação da respectiva prestação de contas. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 16. Observado o disposto no artigo 15 desta Lei Municipal, as modalidades a serem contempladas e as quantidades de atletas ou paratletas e de bolsas e/ou outros valores congêneres a serem distribuídos serão disciplinados por meio de ato infralegal do Poder Executivo Municipal expedido com base na presente Lei Municipal. Art. 17. O benefício financeiro previsto nesta Lei Municipal deverá ser utilizado pelo atleta ou paratleta para pagamento de despesas e gastos pessoais referentes a: I— inscrição em competição; II — passagens; HI — hospedagem; IV — alimentação; V — transporte urbano ou rural; VI — aquisição, entre outros, de materiais, equipamentos esportivos, suprimentos e uniformes para as competições, desde que relacionados e necessários à prática do esporte desenvolvido pelo atleta ou paratleta. 8 1º Todos os gastos previstos no presente artigo deverão ser comprovados por meio da devida prestação de contas junto ao órgão público municipal encarregado, no prazo e na forma prevista em ato infralegal do Poder Executivo Municipal. $ 2º São documentos hábeis para a prestação de contas referida no $ 1º deste artigo, entre outros, comprovantes de inscrição nos eventos esportivos, documentos fiscais (como notas fiscais, notas fiscais ao consumidor na forma eletrônica) e/ou declaração autêntica e oficial de participação no evento esportivo. 83º A rejeição motivada da prestação de contas pelo órgão público municipal responsável sujeitará o atleta ou paratleta à restituição dos valores eventualmente recebidos do Município e impedirá o atleta ou paratleta de receber o benefício previsto nesta Lei Municipal pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e criminal. 8 4º Para a aplicação da sanção prevista no $ 4º deste artigo observar-se-á o devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa assegurados aos atletas € paratletas. 85º A ampla defesa prevista no 8 4º deste artigo abrange a autodefesa e a defesa técnica. Art. 18. O valor mensal de cada bolsa atleta ou outro valor congênere será concedido de acordo com as regras previstas em ato infralegal do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no artigo 13 desta Lei Municipal. $ 1º O referido valor poderá ser liberado todos os meses pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte e depositado em conta bancária em nome do atleta ou paratleta ou por meio de outro instrumento legal e equivalente, observado o disposto nos artigos 14 e 15 desta Lei Municipal. 8 2º Caso o atleta ou paratleta seja menor de idade, o valor da bolsa será depositado em nome do pai, da mãe ou do responsável legal do menor, nos termos da legislação civil ou de outra legislação específica aplicável ao caso. Art, 19. Os atletas e paratletas, para terem direito à bolsa atleta ou a outro valor congênere, deverão atender aos requisitos previstos nesta Lei Municipal, com a aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, conforme ato infralegal do Poder Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba * CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 8 1º No caso de indeferimento motivado da inclusão do atleta ou paratleta ao Programa Bolsa Atleta previsto nesta Lei Municipal observar-se-á o devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa assegurados aos atletas e paratletas, observada a regra prevista no $ 5º do artigo 17 desta Lei Municipal. $ 2º É vedado o indeferimento imotivado da inclusão do atleta ou paratleta ao Programa Bolsa Atleta previsto nesta Lei Municipal, sob pena de responsabilidade pessoal do servidor público municipal encarregado da análise do pedido de inclusão. Art. 20. Em atenção à realidade local, para terem direito ao previsto na presente Lei Municipal o atleta ou paratleta não precisa estar vinculado formalmente a nenhuma entidade de prática desportiva. Art. 21. O Programa Bolsa Atleta consistirá em apoio direto do Município ao respectivo atleta ou paratleta, sem a interferência de quaisquer intermediários, com exceção dos representantes legais previstos na legislação civil ou em outra legislação específica aplicável ao caso. Art. 22. O Programa Bolsa Atleta de que trata esta Lei Municipal consistirá apenas em apoio financeiro para os atletas, paratletas e, se o caso, respectivos atletas-guia, por meio Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, conforme ato infralegal do Poder Executivo Municipal. Art. 23. Os atletas e paratletas beneficiados pela presente Lei Municipal prestarão contas dos recursos financeiros recebidos e da forma como foram gastos, perante o órgão municipal competente, na forma e nos prazos fixados em ato infralegal do Poder Executivo Municipal. Art. 24. O benefício concedido com base nesta Lei Municipal será imediatamente cancelado, sob pena de responsabilidade pessoal do gestor público municipal encarregado dos pagamentos, quando o atleta ou paratleta deixar de cumprir quaisquer requisitos da presente Lei Municipal. Art. 25. O atleta ou paratleta carmense beneficiado pelo Programa Bolsa Atleta obrigatoriamente deverá divulgar o nome da cidade de Carmo do Paranaíba (MG), acompanhado da divulgação da bandeira municipal, nos treinos e nas competições das quais participar, na forma e nos moldes a serem detalhados e previstos em ato infralegal do Poder Executivo Municipal. $ 1º O dever legal previsto no “caput” do presente artigo abrange ainda a divulgação em todas as redes sociais dos atletas e paratletas beneficiados. $ 2º Aplica-se a regra prevista no artigo 24 desta Lei Municipal no caso de descumprimento do dever legal previsto no “caput” do presente artigo. Art. 26. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, poderá buscar a obtenção de descontos nos valores das diárias perante as redes de hotéis disponíveis no local onde será realizado o evento do qual participarão os atletas ou paratletas incluídos no Programa Bolsa Atleta. $ 1º O Poder Executivo Municipal poderá oferecer transporte, em veículo oficial do Município, para o local onde será realizado o evento do qual participarão os atletas ou 6 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG paratletas incluídos no Programa Bolsa Atleta, obedecidos os preceitos da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022, ou de lei municipal que vier a substituí-la. $ 2º Na hipótese de não realização do transporte nos moldes da previsão contida no $ 1º deste artigo, poderá o Poder Executivo Municipal oferecer recursos destinados aos atletas e paratletas incluídos no Programa Bolsa Atleta, observado o disposto nos incisos II e V do artigo 17 desta Lei Municipal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados nã obtenção do benefício previsto nesta Lei Municipal, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas e paratletas beneficiados, serão fixados em ato infralegal do Poder Executivo Municipal. Art. 28. Os recursos recebidos de acordo com o Programa Bolsa Atleta deverão ser usados exclusivamente em conformidade com os dispositivos da presente Lei Municipal, com a observância do disposto no artigo 17 desta Lei Municipal, vedada a alteração de destinação dos valores recebidos. $ 1º A não observância do previsto no “caput” deste artigo sujeitará o atleta ou patatleta às sanções previstas no $ 3º do artigo 17 e no artigo 24 desta Lei Municipal. 8 2º Para a aplicação da sanção prevista no $ 1º deste artigo observar-se-á o devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa assegurados aos atletas e paratletas. 83º A ampla defesa prevista no 8 2º deste artigo abrange a autodefesa e a defesa técnica. 8 4º No caso de esportes coletivos levar-se-á em conta, para todos os fins desta Lei Municipal, cada atleta ou paratleta individualmente considerado. Art. 29, Para receber o benefício previsto nesta Lei Municipal não é vedado que o atleta ou paratleta receba algum tipo de patrocínio da iniciativa privada, observada a regra prevista no inciso IV do artigo 9º desta Lei Municipal. Art. 30. As despesas decorrentes da implantação e execução do Programa Bolsa Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários legalmente previstos na Lei Orçamentária do Município de Carmo do Paranaíba (MG), sendo admitida, entre outros meios, a abertura de créditos adicionais, na forma da legislação aplicável ao caso, para fins de execução do citado programa. Art. 31. A supervisão, coordenação e orientação administrativa, operacional e normativa do Programa Bolsa Atleta ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, conforme ato infralegal do Poder Executivo Municipal, observadas as regras e princípios previstos nesta Lei Municipal. Art. 32. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar os dispositivos desta Lei Municipal, dentro dos limites materiais e formais próprios do poder regulamentar, por meio de Decreto Municipal ou de outro ato infralegal existente, válido e eficaz. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 33. O não cumprimento imotivado da presente Lei Municipal configura infração político-administrativa do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 89, incisos VII e VHI, da Lei Orgânica Municipal, de 27 de dezembro de 2005, e do artigo 4º, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante a Câmara Municipal. Art. 34. O não cumprimento imotivado da presente Lei Municipal configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sujeitando-o a julgamento perante o Poder Judiciário. Art. 35. Toda pessoa natural e/ou pessoa jurídica, de forma individual ou coletiva, tem assegurado o direito constitucional de petição, podendo levar ao conhecimento das autoridades públicas competentes o uso dos recursos financeiros recebidos por atletas ou paratletas em desconformidade com o previsto nesta Lei Municipal e pedir providências para a regularização do uso e responsabilização dos eventuais infratores nos termos da presente Lei Municipal ou de outra legislação específica aplicável ao caso. Parágrafo único. A pessoa jurídica poderá exercer o direito constitucional de petição previsto no “caput” deste artigo independentemente de se achar regularizada do ponto de vista formal. Art. 36. Observar-se-ão, nos casos omissos na presente Lei Municipal, as regras e princípios previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil; na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e no Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Art. 37. Esta Lei Municipal entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial, adotando-se como regra de contagem de prazo aquela prevista no artigo 8º, 8 1º, da Lei Complementar Federal nº 95, de 27 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Art. 38. Ab-rogam-se as disposições em sentido contrário ao disposto nesta Lei Municipal. Carmo do Paranaíba, 14 de dezembro de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602:029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXOS AO PROJETO DE LEINº 75/2022 (Obs.: conforme artigo 10, parágrafo único, os Anexos I e II abaixo são parte integrante da presente Lei Municipal para todos os fins de direito) FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA Atenção: Este Anexo I deverá ser preenchido e protocolizado no setor próprio da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), juntamente com o Anexo II, devidamente preenchido, juntamente com cópias do RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de participação na competição (ficha de inscrição ou nome divulgado pela organização da competição). Preencher, se o caso; os seguintes dados: Nome do atleta: Nome do paratleta: Nome do atleta-guia: Modalidade desportiva: CPF: Data de nascimento: Filiação: Endereço atualizado: Telefones fixo e/ou celular: “E-mail”: “Rede social: Nome da competição a ser disputada: Município e Estado da competição: Data da competição: Nível da competição: ( ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( ) Nacional ( ) Internacional Declaro conhecer as disposições da Lei Municipal » que institui o auxílio financeiro aos atletas e paratletas de Carmo do Paranaíba (MG). Carmo do Paranaíba (MG), - de de 202 Assinatura do atleta ou paratleta Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECLARAÇÃO PARA FINS DE DIREITO Eu, , atleta (ou paratleta, se o caso), residente e domiciliado no Município de Carmo do Paranaíba (MG), conforme demonstra o comprovante residencial em anexo, declaro para os fins da Lei Municipal que estou devidamente inscrito na competição » à ser realizada no Município de » no Estado de . na data de ' no horário de Declaro demais que, em caso de deferimento do benefício financeiro concedido por meio do Programa Bolsa Atleta, após a realização da competição, prestarei contas do recurso público recebido em conformidade com a Lei Municipal Carmo do Paranaíba (MG), de de 202 Assinatura do atleta ou paratleta