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norma nº 2756/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2022
Date 2023-01-17
EmentaAltera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.756, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
“REFEITURA MI PNCIPAL Dk
CAR! £O DO PARANAÍBA - MU
Atesto que este aic É -ou publicado de
O PREFEITO
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de
| 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia
Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras
providências.
DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº. 103. publicada em 13 de novembro
de 2019:
Art. 1º Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com
redação dada pela Em
mesma emenda.
Art. 2º O inciso
enda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da
I, do parágrafo único do Art. 1º, o caput do Art. 53, bem como os
incisos 1, II, Ill e 88 4º e 5º do Art. 75. da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. A Autarquia reestruturada pela presente Lei tem por finalidade
prestar:
1 - cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e
morte.”
“Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo IPSEM,
proventos de aposentadoria e pensão será concedido o abono anual.”
“Art. 75 (...)
1 - contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a parcela dos beneficios que supere o valor de R$ 6.433,57
(seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos);
Il - contribuição dos servidores ativos equivalente a 14% (quatorze por cento)
incidente sobre a remuneração de contribuição;
III — contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente a 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
$ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporáriapara o trabalho ousalário-
maternidade, contribuirão para o IPSEM com os mesmos percentuais do servidor
ativo.
$ 5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados
afastados por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade.”
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de
maio de 2006:
1 — inciso II do parágrafo único do Art. 1º:
II - as alíneas e, f e g do inciso 1 do Art. 28;
HI - alínea b do Inciso II do Art. 28;
IV - incisos I e III do parágrafo único do Art. 28; e
V-Arts34a0 41 e Art. 52.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário especialmente a Lei Municipal nº 2.608, de 11 de maio de 2021:
Carmo do Paranaíba, 17 de janeiro de 2023.
CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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