| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2022 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.756, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 “REFEITURA MI PNCIPAL Dk CAR! £O DO PARANAÍBA - MU Atesto que este aic É -ou publicado de O PREFEITO que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de | 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências. DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº. 103. publicada em 13 de novembro de 2019: Art. 1º Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Em mesma emenda. Art. 2º O inciso enda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da I, do parágrafo único do Art. 1º, o caput do Art. 53, bem como os incisos 1, II, Ill e 88 4º e 5º do Art. 75. da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. A Autarquia reestruturada pela presente Lei tem por finalidade prestar: 1 - cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e morte.” “Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo IPSEM, proventos de aposentadoria e pensão será concedido o abono anual.” “Art. 75 (...) 1 - contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos beneficios que supere o valor de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos); Il - contribuição dos servidores ativos equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição; III — contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG $ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporáriapara o trabalho ousalário- maternidade, contribuirão para o IPSEM com os mesmos percentuais do servidor ativo. $ 5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados afastados por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade.” Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006: 1 — inciso II do parágrafo único do Art. 1º: II - as alíneas e, f e g do inciso 1 do Art. 28; HI - alínea b do Inciso II do Art. 28; IV - incisos I e III do parágrafo único do Art. 28; e V-Arts34a0 41 e Art. 52. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 2.608, de 11 de maio de 2021: Carmo do Paranaíba, 17 de janeiro de 2023. CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba