| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.757, DE 31 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, revisados e reajustados em 10,00% (dez por cento) da seguinte forma: I— Os vencimentos básicos ficam revisados em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2022; !l — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores do Poder Legislativo carmense. Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos cargos efetivos. Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba passa a ser igual a um salário mínimo vigente. Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de 340,00 (trezentos e quarenta reais), Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se os Vereadores, Secretário(a) Geral e Estagiários, caso existam. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2023. CÉSAR CAETA ALMEIDA FILHO PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA YREFEITURA MUNICIPAL D+ , CAR!£O DO PARANAÍBA - MO Atesto que este ato ficou publicado de | "OUQ3 a DB 09 231 | t3