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norma nº 2758/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas, da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos
termos desta lei e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão,
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com o índice
acumulado do IPCA em 2022, qual seja, 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), mais um aumento real
de 2,21% (dois virgula vinte e um por cento) conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores
em atividade.
Art. 2º Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou estadual, de
estipulação de piso salarial, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos cargos
exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais, não sendo contemplados por esta revisão.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2023.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2023.
CÉSAR CAET, DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
“REFEITURA MUNICIPAL Dk Adao
[CARS4O DO PARANA BA- Mu A Lib
Atesto que este ato ficou publicado ge f
|31'e1/23, aS/C2 123
]
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