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norma nº 2759/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
. Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março
de 2019 e dá outras providências
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As diárias de que tratam essa Lei destinam-se indenizar
equitativamente o presidente, vereadores e servidores do Poder
Legislativo, das despesas extraordinárias como alimentação e
hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município,
nos limites das importâncias fixadas no Anexo I desta Lei, devendo ser
solicitadas no prazo mínimo de 2 (dois) dias antes da viagem.
Art. 2º Modifica o anexo I da lei ordinária de nº2.512 de 27 de março de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
| TIPO DE DIÁRIA DESTINO VALOR
CAPITAIS E | PRESIDENTE 571,86
DIÁRIA COMPLETA | GRANDES VEREADORES 571,86
CENTROS (*) SERVIDORES 571,86 |
CIDADES DE | PRESIDENTE 476,55
MÉDIO E | VEREADORES | 476,55
PEQUENO PORTE || SERVIDORES | 476,55
CAPITAIS E | PRESIDENTE 235,92
DIÁRIA PARCIAL GRANDES VEREADORES 285,92
CENTROS (*) SERVIDORES 285,92
CIDADES DE | PRESIDENTE 190,62
MÉDIO E | VEREADORES | 190,62
PEQUENO PORTE || SERVIDORES 190,62
Entende-se como “grandes centros” os municípios com mais de 100.000
habitantes
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
| “REFEITURA MINICIPAL Dk
CARº4O DO PARANAÍBA - My | i
Atesto que este ato ficou publicado de
|03 02izz 021071027)
.—— ed
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Esta lei entra na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2023.
CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
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