| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. . Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019 e dá outras providências O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º As diárias de que tratam essa Lei destinam-se indenizar equitativamente o presidente, vereadores e servidores do Poder Legislativo, das despesas extraordinárias como alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo I desta Lei, devendo ser solicitadas no prazo mínimo de 2 (dois) dias antes da viagem. Art. 2º Modifica o anexo I da lei ordinária de nº2.512 de 27 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: | TIPO DE DIÁRIA DESTINO VALOR CAPITAIS E | PRESIDENTE 571,86 DIÁRIA COMPLETA | GRANDES VEREADORES 571,86 CENTROS (*) SERVIDORES 571,86 | CIDADES DE | PRESIDENTE 476,55 MÉDIO E | VEREADORES | 476,55 PEQUENO PORTE || SERVIDORES | 476,55 CAPITAIS E | PRESIDENTE 235,92 DIÁRIA PARCIAL GRANDES VEREADORES 285,92 CENTROS (*) SERVIDORES 285,92 CIDADES DE | PRESIDENTE 190,62 MÉDIO E | VEREADORES | 190,62 PEQUENO PORTE || SERVIDORES 190,62 Entende-se como “grandes centros” os municípios com mais de 100.000 habitantes Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. | “REFEITURA MINICIPAL Dk CARº4O DO PARANAÍBA - My | i Atesto que este ato ficou publicado de |03 02izz 021071027) .—— ed Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Esta lei entra na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de janeiro de 2023. CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA to