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norma nº 2760/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente nos termos previstos na 
Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente e na 
Constituição Federal de 1998.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO 
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos 
termos do § 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e o 
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto 
da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é 
o órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do 
adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar 
critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – FMDCA. 
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é 
órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e 
das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei 
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fica 
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que deverá 
proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento. 
§ 3º. Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do município, 
de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CMDCA. 
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do 
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adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao 
lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência 
familiar e comunitária. 
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é 
órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as organizações da 
sociedade civil, composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, da 
forma seguinte: 
I – 05(cinco) representantes do poder público das áreas de políticas sociais, educação, 
de orçamento e finanças e outras a serem definidas pelo Poder Executivo; 
II – 05 (cinco) representantes das organizações sociedade civil que atuam na 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste 
município;
III - os conselheiros governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5º. Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil, titulares e 
suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha 
regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA. 
§ 1º. A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada 
para esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade civil. 
§ 2º. A assembleia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, noventa dias antes 
do final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado no Diário 
Oficial deste município. 
Art. 6º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos. 
Art. 7º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 
Art. 8º. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA regulará os casos de substituição dos conselheiros titulares pelos 
suplentes. 
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA: 
I – elaborar seu regimento interno; 
II – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere 
o artigo 88, inciso da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus 
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recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no 
planejamento anual; 
III - formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do 
adolescente e definir suas prioridades;
IV – controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na 
execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; 
V– assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta 
orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas relacionadas 
com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; 
VI - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das 
políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos 
tutelares;
VII – fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação 
das políticas referidas no inciso anterior; 
VIII – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos 
de vacância; 
IX – manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de 
programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais de promoção, 
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
X – proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar 
o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069, de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando-os ao Conselho Tutelar e a Autoridade 
Judiciária deste município;
XI – inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes de 
atendimento, das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de 
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, mantendo registro das inscrições dessas 
organizações; 
XII – divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos na Lei 
Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito 
deste Município; 
XIII - garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e 
privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação 
sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços da rede de atendimento; 
XIV – receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de crianças e 
adolescentes; 
XV – levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os 
crimes, as contravenções e as infrações administrativas que violarem interesses coletivos e/ou 
individuais da criança e do adolescente; 
XVI – realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação continuada para 
os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente visando a 
formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança 
e ao adolescente; 
XVII - promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos 
sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente realizadas 
neste município; 
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XVIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; 
XIX - solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das 
atividades apoiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA; 
XX – realizar assembleia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas 
da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA;
XXI – mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e 
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
XXII – regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do 
Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CONANDA. 
Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá representar ao Ministério Público 
ou aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente, visando à apuração e adoção de providências cabíveis. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
tem a seguinte estrutura funcional: 
I – Plenário; 
II – Presidência; 
III – Diretoria Executiva; 
IV – Comissões Temáticas; e 
V – Secretaria-Executiva. 
Art. 11. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, é composto pelos conselheiros titulares ou suplentes 
no exercício dos mandatos de suas organizações. 
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Conselho, por maioria 
simples, na última sessão plenária do ano, com quórum mínimo de dois terços da composição 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para mandato de 
um ano. 
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§ 1º Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA são preenchidos de forma 
alternada e paritária entre representantes da administração pública e organizações da 
sociedade civil. 
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos. 
§ 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA deve disciplinar as atribuições do Presidente e do Vice-Presidente. 
Art. 13. A Diretoria Executiva é composta do Presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Vice-Presidente e dos Coordenadores das 
Comissões Temáticas. 
Art. 14. As Comissões Temáticas são de natureza técnica e de caráter efetivo, 
compostas de, no mínimo, 04 conselheiros titulares ou suplentes, assegurada a paridade entre 
representantes governamentais e das organizações da sociedade civil. 
Art. 15. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo Secretário 
Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar suporte técnico 
e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá deixar à disposição do 
CMDCA, no mínimo: 
I – 01 (um) secretário executivo;
II – 01 (um) estagiário.
§2° Os profissionais (secretário-executivo e estagiário) destinados ao CMDCA devem 
ter capacidade técnica para o exercício do cargo, sendo, obrigatoriamente, das seguintes áreas: 
Direito, Serviço Social, Psicologia.
Art. 16. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 10 desta Lei, devem ser 
definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHEIRO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no Regimento Interno 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 18. Por deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA, deve ser substituído o conselheiro que: 
I – faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de doze meses, 
sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito antes 
da reunião; 
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II – apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções; 
III – praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação 
eleitoral; 
IV – sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou infração 
administrativa; 
V – deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que representa. 
§ 1º O procedimento para a substituição de conselheiro será definido no Regimento 
Interno deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO IV 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E 
PROJETOS 
Art. 19. As organizações da sociedade civil somente podem funcionar depois de 
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o 
qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme 
previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 20. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança 
e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus programas e projetos no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de 
atendimento. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo 
as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto 
artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 21. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou 
organização da sociedade civil, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida 
inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do 
Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos nos artigos 95, 97, 
191, 192 e 193 da Lei federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
TÍTULO II
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 22. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela 
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na 
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Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 
1988. 
Art. 23. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, composto de 
5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, 
permitida a recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com 
os demais candidatos. 
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o órgão 
municipal que o Conselho Tutelar estiver vinculado para fins administrativos poderão sugerir 
ao Chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo local, criação de novos conselhos 
tutelares neste município. 
Art. 25. Cabe ao Poder Executivo definir a área de atuação do Conselho Tutelar deste 
município. 
CAPÍTULO II 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 26 Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao 
pleno funcionamento do Conselho Tutelar e à capacitação e formação continuada de seus 
membros, devendo ser assegurado:
I – estrutura física; 
II – recursos humanos de apoio; 
III – meios de comunicação e informática; 
IV – meios de transporte. 
Parágrafo único. As dotações orçamentárias previstas no caput deste artigo são de 
execução obrigatória. 
Art. 27. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil acesso, 
preferencialmente já constituído como referência à população, garantindo a acessibilidade à 
pessoa com deficiência e o atendimento individualizado a criança, ao adolescente e a família. 
Parágrafo único. Os conselheiros tutelares deverão cumprir jornada mínima de trabalho de 30 
horas semanais, sem prejuízo dos plantões em regime de sobreaviso, devendo o regime de 
plantão ser regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 28 A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que 
permitam o adequado desempenho das atribuições dos membros do referido órgão colegiado e 
o acolhimento ao público, com sala reservada para o atendimento à criança e ao adolescente e 
a família. 
Art. 29 Cabe ao Poder Executivo municipal providenciar sede própria, telefone fixo e 
móvel, veículo de uso exclusivo, computador com acesso à internet e demais recursos 
materiais necessários ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar. 
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Art. 30. Cabe ao Poder Executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios 
necessários para registro e sistematização de informações relativas às demandas e deficiências 
na estrutura de atendimento à população infanto-juvenil local, devendo para tanto utilizar o 
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA - ou equivalente.
CAPÍTULO III 
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS SOCIAIS DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR 
Art. 31. A remuneração do conselheiro tutelar é equiparada ao chefe de divisão 
municipal.
Paragrafo único. O reajuste da remuneração do conselheiro tutelar dar-se-á na mesma 
data e em igualdade com os demais servidores públicos deste município. 
Art. 32. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; e 
V - gratificação natalina. 
CAPÍTULO IV 
DAS EXIGÊNCIAS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO 
TUTELAR 
Art. 33. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes 
requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a vinte e um anos; 
III - residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município; 
IV - estar no pleno gozo dos direitos políticos; 
V – possuir ensino médio completo; 
VI - não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro de candidatura, 
penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos 
direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo; 
VII - não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal. 
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§ 1o A exigência prevista no inciso V deste artigo poderá ser suprimida nos casos em 
que o candidato comprovar ter atuado no mínimo 2 (dois) anos no Sistema de Garantia dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, auferida mediante atestado emitido por órgão público 
nacional, estadual ou municipal, por organização da sociedade civil registrada nos conselhos 
dos direitos, por fóruns e redes, legalmente constituídos com atuação na área da criança e do 
adolescente. 
§ 2º O preenchimento dos requisitos exigidos dos candidatos ao Conselho Tutelar 
deverá ser verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar 
ciência aos candidatos habilitados sobre as condutas permitidas e vedadas e sobre as sanções 
nos casos de descumprimento das regras da campanha. 
Art. 34. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar, devidamente 
fundamentado, poderá ser feito por qualquer cidadão, organização da sociedade civil ou pelo 
Ministério Público ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 35. A violação das regras de campanha sujeita os candidatos responsáveis ou 
beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou do diploma. 
Art. 36. A habilitação de conselheiro tutelar titular para participar do processo de 
escolha subsequente não autoriza seu afastamento do Conselho Tutelar para realizar 
campanha. 
CAPÍTULO V 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 37. São atribuições dos membros do Conselho Tutelar são aquelas previstas no 
artigo 136, da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. Não é atribuição dos conselheiros tutelares: 
I - realizar transporte de criança e adolescente, para entregá-lo à sua família neste ou 
em outro município; 
II – transportar adolescente para unidade de cumprimento de medida socioeducativa; 
III - transportar criança e adolescente para o atendimento em hospital; 
IV – transportar criança e adolescente para atendimento junto ao serviço de Escuta 
Qualificada ou para emissão de documento, registro de nascimento, carteira de identidade; 
V - atuar como porteiro em eventos, festas, shows, bares, boates, para auferir idade de 
quem adentra no local, 
VI - acompanhar visita assistida dos pais aos filhos; 
VII - realizar do trabalho de investigação policial; e 
VII - realizar blitz em bares e boates. 
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Art. 38. As medidas de proteção à criança e ao adolescente, tomadas por conselheiro 
tutelar durante o plantão em regime de sobreaviso, deverão ser comunicadas ao colegiado no 
primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação do ato. 
Art. 39. É vedado aos membros do Conselho Tutelar executar serviços e programas de 
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de 
políticas públicas e dos serviços. 
Art. 40. O Conselho Tutelar na aplicação das medidas de proteção previstas nesta Lei 
municipal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 
nas questões específicas que envolvam crianças e adolescentes oriundas de Povos e 
Comunidades Tradicionais deverá considerar as garantias jurídicas presentes na legislação 
específica dos Povos e Comunidades Tradicionais, assim como a autodeterminação, as 
culturas, os costumes, os valores, as formas de organização social, as línguas e as tradições. 
Art. 41. O Conselho Tutelar na aplicação de medida protetiva de afastamento da 
criança ou do adolescente do convívio familiar, deverá comunicar imediatamente o fato ao 
Ministério Público, prestando-lhe informações e as providências tomadas para a orientação, o 
apoio e a promoção social da família. 
Art. 23. As decisões do Conselho Tutelar serão por maioria simples de votos dos 
membros do referido órgão colegiado. 
Art. 42. As decisões do Conselho Tutelar, fundamentadas nas suas atribuições 
previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 
obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e execução imediata. 
Art. 43. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade 
judiciária mediante provocação do Ministério Público ou da parte que tenha legítimo 
interesse. 
Art. 44. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo com relação ao exercício de suas 
atribuições e competências previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 45. O Conselho Tutelar deverá manter relação de parceria com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais 
deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de 
promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Art. 46. Os membros do Conselho Tutelar deverão participar do processo de 
elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de 
Diretriz Orçamentária do município. 
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CAPÍTULO VI 
DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 47. Compete aos membros do Conselho Tutelar elaborar seu regimento interno, 
em conformidade com as disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto 
da Criança e do Adolescente e nas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. 
Art. 48. A minuta do regimento interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhada a 
Secretaria de Desenvolvimento Social a qual o referido órgão está vinculado para fins 
administrativos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo￾lhes facultado o envio de propostas de alteração. 
CAPÍTULO VII 
DO ATENDIMENTO REALIZADO EM REGIME DE SOBREAVISO 
Art. 49. O atendimento realizado por membro do Conselho Tutelar no período noturno 
nos dias úteis, nos finais de semana e feriados será na forma do regime de sobreaviso. 
§ 1º Considera-se regime de sobreaviso a jornada de trabalho em que o membro do Conselho 
Tutelar permaneça de prontidão, por meio de telefone móvel, aguardando a qualquer 
momento o chamado para atender os casos de sua competência. 
Art. 50. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir à mesma carga 
horária semanal de trabalho, bem como a idênticos períodos em regime de sobreaviso.
CAPÍTULO VIII 
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR 
Art. 51. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente das três esferas 
federativas poderão definir, anualmente, percentual de recursos dos Fundos a serem aplicados 
na formação e capacitação continuada dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 52. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado 
o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada remunerada. 
Art. 53. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Art. 54. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 
da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO IX 
DO PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
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Art. 55. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado 
sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a 
fiscalização do Ministério Público. 
Art. 56. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por sufrágio universal, 
mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. 
Art. 57. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro 
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano 
subsequente ao processo de escolha. 
Art. 58. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao 
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
Art. 59. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o apoio 
do Poder Executivo deverá solicitar junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas 
eletrônicas, a listagem dos eleitores e apoio técnico necessário, para realização do processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar poderá ser 
realizado utilizando cédulas de votação de papel a serem depositadas em urnas, caso não 
tenha sido concedido o empréstimo de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral. 
CAPÍTULO X 
DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR 
Art. 60. As emissoras de rádio e de televisão deste município poderão divulgar, em 
rede, inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Parágrafo único: As inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
serão elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo 
por objetivo informar a população sobre a data da realização da eleição, da importância do 
Conselho Tutelar, da importância da participação da comunidade na escolha dos candidatos e 
estimular o comparecimento dos eleitores às urnas no dia da votação. 
CAPÍTULO XI 
DA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE REALIZAR O PROCESSO DE 
ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 60. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar 
por meio de resolução uma Comissão Especial, composta paritariamente por conselheiros 
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representantes do Poder Executivo e representantes das organizações da sociedade civil, para 
realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
Art. 61. A resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
que criar a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar deverá dispor sobre as atribuições da referida Comissão. 
Art. 62. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á com a 
publicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do edital de 
convocação dos candidatos a fazer a inscrição, com antecedência mínima de seis meses antes 
do término do mandato dos conselheiros tutelares que estão no exercício da função. 
Art. 63. O edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente convocando os pretendentes a membros do Conselho Tutelar a fazer a inscrição, 
deverá conter: 
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, 
recursos e outras fases do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 
II - a documentação exigida dos candidatos; 
III - as regras da campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos 
candidatos; 
IV – as sanções previstas para o descumprimento das regras da campanha; 
Art. 64. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá 
instruções gerais para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com base 
nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções 
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda 
Art. 65. O eleitor poderá votar somente em um candidato ao Conselho Tutelar. 
Art. 66. A veiculação de propaganda da campanha dos candidatos ao Conselho Tutelar 
somente será permitida após a publicação pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Diretos da 
Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos habilitados. 
Art. 67. Os cinco candidatos mais votados serão diplomados conselheiros tutelares 
titulares, sendo considerados suplentes os demais pretendentes, em ordem decrescente de 
votação. 
Art. 68. No caso de candidatos com igual número de votos ao Conselho Tutelar, será 
utilizado, para efeito de desempate, o critério da idade mais elevada. 
Art. 69. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
garantir a divulgação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, por meio de: 
I - publicação oficial do edital para registro de candidaturas; 
II - afixação do edital em locais de amplo acesso ao público; 
III – ampla divulgação do edital; 
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Art. 70. No dia da votação é vedado ao candidato ao Conselho Tutelar realizar 
campanha, patrocinar transporte de eleitores, boca de urna e distribuição de santinhos. 
Art. 71. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar em razão do não 
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas vedadas será feito junto à 
Comissão Especial prevista criada para realizar o processo de escolha, assegurado o direito ao 
contraditório e ampla defesa.
Art. 72. Verificada qualquer uma das vedações previstas nos artigos 56 e 60 desta Lei, 
o candidato será impugnado, mediante deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. 
Art. 73. Decididas as eventuais impugnações ou, na inexistência destas, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado final do processo 
de escolha, com a divulgação dos nomes dos candidatos eleitos ao Conselho Tutelar e dos 
suplentes listados em ordem decrescente de votação. 
Art. 74. O candidato escolhido ao Conselho Tutelar deverá apresentar, no ato de sua 
posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as 
funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis. 
Parágrafo único. Sendo escolhidos dois ou mais candidatos nos termos do caput deste artigo, 
será empossado como conselheiro tutelar titular, aquele que tiver obtido maior votação. 
CAPÍTULO XII 
DO IMPEDIMENTO DE ATUAR NO MESMO CONSELHO TUTELAR 
Art. 75. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e 
descendentes, e demais parentes colaterais até o 3º grau, como sogro e genro ou nora, irmãos, 
cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
CAPÍTULO XIII 
DA VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 
Art. 76. Entre outras causas estabelecidas nesta Lei, a vacância no Conselho Tutelar 
decorrerá de: 
I - renúncia; 
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; 
III - aplicação da sanção administrativa de destituição da função; 
IV - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de 
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral; e 
V – falecimento. 
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Art. 77. Ocorrendo vacância ou afastamento de conselheiro tutelar titular, o suplente, 
deverá ser convocado para regularizar a composição do referido órgão colegiado. 
§ 1º. Os suplentes do Conselho Tutelar serão convocados de acordo com a ordem 
decrescente de votação. 
§ 2º. No caso da inexistência de suplentes, o Conselho Municipal ou Distrital dos 
Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar o processo de escolha suplementar. 
CAPÍTULO XV 
DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO 
Art. 78. O conselheiro tutelar poderá, a qualquer tempo, ser advertido, ter seu mandato 
suspenso por prazo determinado ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, 
prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, 
sendo em qualquer caso assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. 
Art. 79. A advertência, suspensão do mandato por prazo determinado e exoneração da 
função de conselheiro tutelar deverá ser procedida de processo administrativo realizado pelo 
órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar deste município está vinculado para fins 
administrativos, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
Art. 80. O conselheiro tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e 
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo. 
Art. 81. O conselheiro tutelar deverá abster-se-á de pronunciar-se publicamente acerca 
de casos específicos atendidos pelo Conselho Tutelar, nas hipóteses legais de sigilo. 
Art. 82. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de 
infração penal por conselheiro tutelar, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, 
imediatamente, o fato ao órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar está vinculado para fins 
administrativos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO XVI 
DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 83. São deveres do conselheiro tutelar: 
I - manter ilibada conduta pública e particular; 
II - zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas 
funções; 
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua 
manifestação à deliberação do colegiado; 
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições; 
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V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal 
ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento 
Interno; 
VI - desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções; 
VII - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação; 
VIII - cumprir as resoluções e recomendações estabelecidas pelo Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; 
IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de 
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento; 
X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do 
Conselho Tutelar e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
XI - residir no âmbito territorial de atuação do Conselho Tutelar deste município; 
XII - prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham 
legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o artigo 17, da Lei nº 8.069, de 
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 
XIII - identificar-se nas manifestações funcionais; 
XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo 
único. Em qualquer caso, a atuação do conselheiro tutelar deve ser voltada à defesa e 
promoção de todos os direitos fundamentais de que crianças e adolescentes são titulares, com 
a estrita observância das normas e princípios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. 
CAPÍTULO XVII 
DOS PROIBIÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO 
CONSELHO TUTELAR
Art. 84. Para fins desta Lei, são proibições inerentes ao exercício da função de 
membro do Conselho Tutelar: 
I - exercer a função de forma a auferir, direta ou indiretamente, qualquer vantagem 
pessoal, econômica ou não, para si ou para outrem; 
II - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas e emolumentos; 
III - violar sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - recusar e omitir a prestar atendimento; 
V- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; 
VI - não comparecer reiteradamente nos horários de funcionamento do Conselho 
Tutelar e, deixar de realizar o atendimento durante o regime de sobreaviso; 
VII - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, ressalvado os 
casos para realização de atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do 
serviço; 
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho das 
atribuições de sua responsabilidade; 
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IX - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia 
deliberação do colegiado, ressalvado as situações emergenciais, ou por ocasião do 
atendimento durante o plantão de sobreaviso; 
X - aplicar medida de proteção contrariando decisão colegiada dos membros do 
Conselho Tutelar; 
XI – utilizar a sede do Conselho Tutelar para propaganda eleitoral ou para o exercício 
de qualquer atividade político-partidária. 
§ 1º. A sanção aplicada nos casos previstos nos incisos I ao XI deste artigo deverá ser 
precedida de processo administrativo, assegurado ao conselheiro tutelar o direito ao 
contraditório e a ampla defesa. 
Art. 85. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de 
responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão municipal ao qual 
estão vinculados. 
TÍTULO III
CAPÍTULO I 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 92. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA é um 
fundo especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente –
FMDCA são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, 
voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
§ 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA integra 
o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária própria. 
Art.93.O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA têm 
como princípios: 
I - ampla participação social; 
II - fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente 
III - transparência na aplicação dos recursos públicos; 
IV - gestão pública democrática; 
V - legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, 
eficiência, isonomia e eficácia. 
Art. 94. O FMDCA é constituido das seguintes receitas:
I – recursos provenientes do orçamento municipal na forma da Lei;
II – recursos provenientes de convênios, acordos e contratos firmados entre o 
município e instituições privadas e públicas federais, estaduais, internacionais e estrangeiras 
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para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras de programas e 
projetos de atendimento a criança e ao adolescente;
III – produto de arrecadação de multas e de indenizações, na forma do Estatuto;
IV – doações;
V – produto de aplicação dos recursos disponíveis oriundos de venda de materiais, 
publicações e realização de ventos;
VI – rendimento oriundo de aplicações financeiras;
VII – recursos de qualquer outra origem que lhe sejam destinados.
Parágrafo único: o FMDCA será regulamentado mediante Decreto pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95. Fica fixado prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para a 
criação de novo Regimento Interno do Conselho Municipal da Criança e Adolescente –
CMDCA e Conselho Tutelar.
Art. 96. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as leis 
municipais: 1.423/1.996, 1.499/1.997, 2.006/2.009, 2.244/2.013, 2.321/2.015, 2.820/2.015.
Art. 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de fevereiro de 2023.
MUCIO MOREIRA
- Presidente da Câmara -
 
Registrada em livro próprio, publicada no site
 https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ 
 Carmo do Paranaíba, 15 de fevereiro de 2023.

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