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norma nº 15/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 Tel: (34)3851-9800
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de
2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excluído o inciso II. renumera-se e altera os incisos II, II do art. 8º
da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 8º Integra o Quadro de Servidores de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, os seguintes cargos
efetivos:
1- Assistente Contábil (01 vaga);
1 — Auxiliar de Serviços Gerais (02 vagas);
UI — Auxiliar Legislativo (01 vagas);
IV — Consultor Legislativo - Advogado (01 vaga);
V-— Consultor Contábil — Contador (01 vaga);
VI —- Motorista (01 vaga);
VII — Oficial Legislativo (05 vagas); e
VIII — Recepcionista (02 vagas).
Art, 2º. Fica incluído o cargo de Assessor de Comunicação, Diretor de Comunicação
no $1º do art. 9º e renumera seus incisos da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022
que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 9º. Integra o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, os seguintes cargos
comissionados:
$ 1º Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo:
I- Assessor de Comunicação (01 vaga);
1] - Assessor da Mesa Diretora (01 vaga);
UI — Assessor Parlamentar (01 vaga);
IV - Diretor Administrativo - Financeiro (01 vaga);
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V— Diretor de Comunicação (01 vaga);
VI — Diretor Legislativo (01 vaga);
VII - Secretário Geral (01 vaga).
$ 2º Cargos Comissionados de Recrutamento Restrito (Função de
Confiança):
I- Controlador Interno (01 vaga).
Art. 3º. Fica excluído o inciso IV do art. 10 renumerando seus incisos da Lei
Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 10. São funções gratificadas, exercidas, exclusivamente, por
servidor efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG,
ressalvadas disposições específicas:
I- Agente de Contratação;
1 — Pregoeiro;
II — Equipe de Apoio, Membro de Comissão de Contratação, Inventário
Patrimonial, Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do
interesse da Câmara Municipal;
IV - Assessor (a) da Procuradoria da Mulher; e
V-— Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que excedem o
exercício do cargo de origem.
Parágrafo Unico. As atribuições das funções arroladas nos incisos
deste artigo estão dispostas na legislação federal, estadual e municipal
sobre o assunto específico que elas retratam.
Art. 4º. Altera os Anexos I, II, II, da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022,
conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 5º. Fica excluído o item 2 do Anexo IV da Lei Complementar nº 14 de 30 de
junho de 2022 e renumera-se, conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 6º. Fica alterado os itens 3, e 4 do Anexo IV da Lei Complementar nº 14 de 30 de
junho de 2022, conforme anexos deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 7º. Fica incluído o Cargo de Assessor de Comunicação e de Diretor de
Comunicação no Anexo V da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 e suas
atribuições e renumera-se os itens, e altera o item 1 e 2 do Anexo V, conforme anexos deste
Projeto de Lei Complementar.
Art. 8º. Modifica a redação do art. 22 ao art. 34 que passam a vigorar com a seguinte
redação:
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CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22. A progressão funcional é o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrem
pela passagem de um grau para outro superior, do mesmo cargo, levando-se em conta
as normas estabelecidas nas Seções deste Capítulo.
Parágrafo Unico. As progressões já concedidas serão mantidas nos graus e níveis que
estiverem nesta data.
Seção 1
Da Progressão por Avaliação de Desempenho
Art. 23. Progressão por Avaliação de Desempenho é o acréscimo pecuniário ao
vencimento atual do(a) servidor(a), na ordem de 5% (cinco por cento) para o servidor
que completar 03 (três) anos de efetivo exercício, conforme disposto nesta Lei
Complementar, obedecidos os critérios de produtividade e merecimento, apurados
mediante avaliação de desempenho, passando de um grau para outro superior.
Subseção T
Da Avaliação de Desempenho para fins de Progressão
Art. 24. Para ter direito à progressão o servidor passará por processos periódicos de
avaliação de desempenho mediante os quais atenderá cumulativamente aos seguintes
requisitos:
I- Ser Efetivo;
IH - Ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo;
II - Ter sido avaliado.
Art. 25. 4 Avaliação de Desempenho para fins de progressão seguirá os ditames
estabelecidos no Capítulo XV desta Lei Complementar.
Art. 26. O interstício entre cada progressão por avaliação de desempenho é de 03
(três) anos, obtida através da média das três últimas avaliações, com alcance mínimo
de 6 (seis) pontos.
Art. 27. O servidor será informado oficialmente de todos os procedimentos do
processo da avaliação de desempenho, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento
escrito, o pleno acesso a todas as informações funcionais a seu respeito.
Art. 28. Os candidatos à progressão por avaliação de desempenho, depois de
aprovados, conforme os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, receberão a
progressão no índice disposto no art 23 desta Lei.
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Art. 29. Enquanto o servidor estiver respondendo a sindicância ou processo
administrativo disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso.
$1º Nas situações em que o servidor sofrer sanção de caráter disciplinar nos últimos 6
meses do prazo para aquisição de progressão, observado o processo administrativo
disciplinar, com contraditório e ampla defesa, não terá direito à progressão por
avaliação de desempenho individual devendo cumprir o lapso de 1 (um) ano para nova
avaliação de desempenho.
$2º Caso o servidor seja absolvido, para fins de contagem de prazo para progressão,
computa-se todo o tempo decorrido na sindicância ou processo administrativo,
recebendo todos os valores atrasados e não pagos de forma retroativa, caso existam.
Art. 30. Ocorrendo omissão por parte do avaliador, a progressão do servidor dar-se-á
imediatamente e automaticamente com base em ao menos uma avaliação de
desempenho individual.
Art. 31. O servidor que exercer função de confiança ou gratificada somente poderá
concorrer à progressão no cargo em que for efetivo.
Seção II
Da Progressão por Escolaridade
Art. 32. Progressão por Escolaridade é a passagem do servidor ocupante de cargo
efetivo de um grau para outro imediatamente superior, a partir da formação escolar
mínima exigida para ingresso no serviço público.
$1º 4 progressão ocorre a partir do requerimento com o protocolo do título ou
comprovação de conclusão da formação escolar obtida pelo servidor junto a
Secretaria da Câmara.
$2º Entende-se por título ou documento probatório para os termos do parágrafo
anterior, aquele obtido em instituição educacional regularmente reconhecida pelo
Ministério da Educação; nos ensinos fundamental, profissionalizante e médio,
graduação, especialização ou pós-graduação “lato sensu”, de no mínimo 360
(Trezentos e sessenta) horas, e pós-graduação “stricto sensu” mestrado, doutorado ou
pós-doutorado.
$3º Para cada grau imediatamente superior alcançado, o servidor efetivo terá um
acréscimo sobre o vencimento, tendo como referência o grau atual ocupado, passando
para a 2º (letra) grau superior.
84º É permitida a apresentação de até 05 (cinco) títulos que comprove formação
escolar, independentemente da hierarquia ou espécie a cada título que o servidor
apresentar, o mesmo recebera o acréscimo numeral à letra., para a progressão de que
trata esta Seção.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 Tel: (34)3851-9800
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Art. 33. Ao servidor efetivo que vier a concluir cursos de aperfeiçoamento,
previamente aprovados pelo Presidente da Câmara, na sua área de atuação, ao
alcançar o somatório de 240 (duzentos e quarenta) horas no período de 2 (dois) anos,
mediante requerimento com a apresentação dos respectivos certificados, será
concedido acréscimo de 2% sobre o vencimento básico, tendo como referência grau
em que esteja, lançando-se em verba específica.
Art. 34. O servidor que exercer função de confiança ou gratificada somente poderá
concorrer à progressão no cargo em que for efetivo.
Art. 9º. Fica alterado o Anexo VI e VII da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de
2022, conforme anexo deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 10. Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de fevereiro de 2023.
CESARCAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR
ALMEIDA FILHO:91067 898620 Sade 20230227 1aa840 0300.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 Tel: (34)3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA —- MG
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Código pera Vagas | Vencimento Base
Assistente Contábil ASCON | Nível V - Grau A R$ 3.672,99
Auxiliar de Serviços Gerais ASG Nível I-Grau A R$ 1.564,67
Auxiliar Legislativo AUXLE | Nível H-Grau A R$ 1.585,78
Consultor Legislativo —| COLEG | Nível VI-Grau A R$ 5.035,38
Advogado
Consultor Contábil | —| CCCONT | Nível VI-Grau A R$ 5.035,38
Contador
Motorista MOTOR | Nível IV-Grau A R$ 2.220,09
Oficial Legislativo OFLEG | Nível IV-Grau A R$ 2.220,09
Recepcionista RECEP | Nível Hl-Grau A R$ 1.902,91
ANEXO II
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
Cargos Código | Vagas Vencimento Base
Assessor de Comunicação ASSCM 1 R$ 3.000,00
Assessor da Mesa Diretora ASSMD 1 R$ 6.600,00
Assessor Parlamentar ASSPA 1 R$ 3.576,09
Diretor Administrativo — Financeiro DIRAF 1 R$ 6.600,00
Diretor de Comunicação DIRCM 1 R$ 6.000,00
Diretor Legislativo DIRLE 1 R$ 6.600,00
Secretário Geral SECCM 1 R$ 7.596,26
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO RESTRITO
Cargos
Código | Vagas
Vencimento Base
Controlador Interno
CONTI 1
R$ 6.600,00
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ANEXO HI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Código Valor Gratificação
Agente de Contratação AGCON
Pregoeiro FGPRE
Equipe de Apoio, Membro de Comissão de | FGMC Pagas na forma do
Contratação, Inventário Patrimonial, artigo 20 desta Lei
Avaliação de Desempenho, Sindicância e Complementar
outras do interesse da Câmara Municipal;
Assessor(a) da Procuradoria da Mulher ASSPM
Atribuições complexas e de maior | FGACOM
responsabilidade, que excedem o exercício
do cargo de origem.
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO
EFETIVOS
2 — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NOMENCLATURA: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGA HORARIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 02
ESCOLARIDADE: Alfabetizado
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de limpeza, conservação
e serviço de copa da Câmara Municipal
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
Servir café e lanches, de acordo com a demanda da Mesa Diretora;
Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos
setores da Câmara Municipal;
Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
Verificar e solicitar materiais necessários para realização da limpeza,
conservação e serviço de copa, controlando o estoque;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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3 — AUXILIAR LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Auxiliar Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUIC O IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades administrativas simples da Câmara
Municipal
e Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
e Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos;
e Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega
de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
Realizar o serviço de reprografia e digitalização;
Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal;
Auxiliar no atendimento telefônico, atendendo os recados quando necessário;
Apoiar os Oficiais Legislativos e Auxiliares de Serviços Gerais em tarefas
compatíveis com a natureza deste cargo;
e Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
Te:
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MOTORISTA
NOMENCLATURA: Motorista
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUIC O: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria D
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir os veículos oficiais da Câmara
Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros
autorizados;
Realizar viagens estaduais e interestaduais, ressalvado o direito a diária e hora
extraordinária;
Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral,
colhendo assinaturas se necessário;
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo,
especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos,
revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar-condicionado, freios e demais
itens necessários ao seu bom funcionamento;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso
obrigatório;
Verificar e encaminhar ao setor competente para pagamento em dia das taxas e
impostos para uso do veículo;
Zelar pelos documentos obrigatórios do veículo e conservá-los limpos;
Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do
veículo;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob
sua responsabilidade, acionando a seguradora se for o caso;
Registrar o boletim de ocorrência no caso de sinistro;
Exigir sempre o uso de cinto de segurança e itens de segurança;
Apoiar os demais setores da Câmara sempre nas atribuições correlatas;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder
Legislativo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
— RECRUTAMENTO AMPLO
1 — ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
NOMENCLATURA: Assessor de Comunicação
CARGA HORARIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado - Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor de Comunicação
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
DESCRIÇAO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta ao Diretor de Comunicação da
Câmara Municipal
e Elaboração de artes para comunicação digital e impressa, como: Post para as
redes sociais, mala direta por e-mail, lista de transmissão para Whats App,
banners, outdoors, faixas, cartilhas, flyers e etc, para a todos os órgãos da
Câmara Municipal;
e Edição e captação de vídeo da TV Câmara;
e Otimizar a imagem da instituição nas redes sociais aumentando de forma
significativa o número de seguidores e alcance das postagens;
e Elaborar e organizar matérias para os sites, jornais e Clipping. produção de
materiais impressos em geral;
Produção de spot, jingles, áudio e video;
Elaborar posts diários, tanto nas redes sociais e Whats App;
Cobertura de fotografia e vídeos;
Acompanhar os Vereadores em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens,
para cobertura fotográfica, vídeos e auxiliar nas demandas de interesse do
vereador;
e Auxiliar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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2 — ASSESSOR DA MESA DIRETORA
NOMENCLATURA: Assessor da Mesa Diretora
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIFRARQUICO: Secretário(a) Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Atuar exclusivamente junto à Mesa Diretora, exercendo
o assessoramento direto a seus componentes em atividades políticas ou
administrativas, na atividade fim do Poder Legislativo (legislar e fiscalizar).
e Exercer precipuamente atribuição de orientação legislativa e política junto à Mesa
Diretora, na atividade fim do Poder Legislativo, que é legislar e fiscalizar;
e Assessorar nas atividades do Gabinete; colhendo dados e informações para o
desenvolvimento das atividades políticas a cargo da Mesa Diretora;
e Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos,
levantamentos e planejamentos que visem a implantação de serviços tendentes a
racionalizar as rotinas desenvolvidas pela Câmara Municipal;
e Assessorar à Mesa Diretora na elaboração de indicações, requerimentos,
ofícios, emendas, projetos de lei e as respectivas justificativas.
e Tomar parte nas relações entre o Poder Legislativo e Executivo, em nome da Mesa
Diretora;
e Assessorar no intercâmbio das diversas atividades administrativas desenvolvidas pela
Câmara, em âmbito interno e externo, no propósito de fazer cumprir os desígnios da
Mesa Diretora;
e Assessorar a Mesa Diretora nas atividades administrativas que lhe são atribuídas,
especialmente, na condução do processo legislativo e da política administrativa
interna;
Preparar os expedientes destinados às reuniões da Mesa Diretora;
Manter permanentemente informado acerca dos assuntos e atividades afetos à Mesa
Diretora;
* Receber documentos oficiais remetidos ao Presidente e à Mesa Diretora, bem como
solicitação de atendimentos, dando o devido encaminhamento;
e Acompanhar à Mesa Diretora em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens,
assessorando-o no que for necessário;
e Assessorar a Mesa Diretora em outras tarefas que forem necessárias e que tenham
ligação com a natureza deste cargo.
e Assessorar os membros da Mesa Diretora durante as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
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4-— ASSESSOR PARLAMENTAR
NOMENCLATURA: Assessor Parlamentar
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUIC O: Diretor Legislativo
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta aos vereadores da Câmara
Municipal
e Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação
superior;
e Prestar assessoria direta aos vereadores em seus trabalhos;
e Assessorar os Vereadores nos trabalhos de redação e resumo de
acompanhamento de reuniões e comissões;
e Assessorar os Vereadores na realização de pesquisas, estudos e elaboração de
informações;
e Assessorar os Vereadores a verificarem e acompanharem a tramitação de
assuntos junto a repartições públicas e órgãos da Câmara;
e Assessorar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos, ofícios,
emendas, projetos de lei de iniciativa do Vereador e as respectivas
justificativas.
e Assessorar os Vereadores em suas viagens;
e Assessorar os Vereadores durante as reuniões ordinárias e extraordinárias;
e Assessorar e realizar, quando solicitado pelo superior hierárquico, a
alimentação dos sistemas de informação da Câmara, como SAPL;
e Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com
a natureza deste cargo.
5 - DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 Tel: (34)3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA —- MG
NOMENCLATURA: Diretor de Comunicação
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUIC O: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior em Comunicação Social com Habilitação em
Publicidade e Propaganda ou Marketing.
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades de comunicação interna e externa de
toda a Câmara Municipal
Planejar e supervisionar a elaboração e execução de campanhas de comunicação interna e
externa e transmissões de reuniões.
Supervisionar atividades sociais e promocionais;
Organizar eventos internos e externos da Câmara de Vereadores;
Editor chefe revisando todo conteúdo redacional antes de publicadas;
Planejar e supervisionar a todas as transmissões da TV Câmara;
Acompanhar e fazer a edição final dos textos e vídeos dos demais programas da TV'
Câmara;
Cobrir também eventos e reuniões com fotografias (Caso necessário);
Planejar e acompanhar as publicações nas redes sociais da instituição;
Assessoria de imprensa da instituição visando uma relação benéfica para instituição e seus
parlamentares com a imprensa local e regional;
Acompanhar os vereadores em agendas de cunho institucional para cobertura e captação
de conteúdo;
Acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias e reuniões solenes;
Acompanhar os Vereadores em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens, para
cobertura fotográfica, vídeos e auxiliar nas demandas de interesse do vereador,
Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza
deste cargo.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 Tel: (34)3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA —- MG
ANEXO VI
TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS PARA 3523
em 2.406,55 | 2 so sapess MSISAL | AMEI | SOMAD| 33081] 56006] 3) 6sInO6| T16OML | TIMOL| “05.9
[Graus De A a O - Com incrememte de 5t6 em cads gram, calculado sobre o gra amerior
Níveis Ea VI
CE =CARGO EFETIVO

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