| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Institui o Programa Meu Primeiro Emprego no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 13.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvaino, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Institui o Programa Meu Primeiro âmbito do Município de Carmo do Par dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou s eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o programa Meu Primeiro Emprego, fomentanco a inserção de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral. Art. 2º- As finalidades do Programa criado por essa Lei são: I- a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusão soc: H - fomentar a geração de empregos e renda no Município; HI - diminuir o impacto ce refluxos na atividade econômica para IV - incremento da participação da sociedade no processo de forr políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar pol para incentivar, através de beneíícios às pessoas jurídicas de direito privado, = programa desta Lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os i atividade no mercado de trabalho. oportunizando aos jovens o primeiro emprego. bem como nos seguintes casos: I- iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda: Il - estimular programas de apoio à gestão e ao deser nto de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solid HI - desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de OUISS. jovens; IV - desenvolver parcerias com órgãos oficiais, empreendedores pri o Sistema S formado pelo SENAI, SENAC, SESI, entre outros com a final; projetos de incubadoras de micro « pequenas empresas e qualificação profissionsi. Art. 4º. As empresas corcessionárias e permissionárias de serviços vúblicos, as empresas terceirizadas que prestem serviços a órgãos da administração direta e Prefeitura Municipal cie Carmo do Paranaíba CNPJ 13,602.029/0001-09 Pça. Misael -uiz de Carvalne, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-035 —- CARO DO PARANAÍBA — MG Município, as empresas públicas e sociedaces de economia mista, ou as ex diretamente forem aderirem ao Programa no âmbito do Município deverão reser trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes: I - ficam isentas da reserve de vegas para o Programa Meu Primeiro as empresas com até 5 (cinco) funcionários; H - nas empresas com € (seis) a 20 (vinte) funcionários, será de. (dez por cento) do total de vagas cs trabalho para o Programa Meu Primeiro Empre HF - nas empresas com número Gs funcionários igual ou superio (vinte e um), será destinado 15% (quinze por cento) do total de vagas de trabalho para o Programa Meu Primeiro Emprego. ua 8 iº Caso a aplicação cos percentuais de que tratam esse artig número fracionado, este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente. resulte em 8 2º A porcentagem de jovens de que trata este artigo deve ser & período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da cata do início da concessão do benefício. 8 3º Ao candidato. ne condição de estudante, que vier a preencher qualquer vaga destinada ao Programa Meu 2rimeiro Emprego. será assegurado pela empresa co O direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedada a sua transí outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar. Art. 5º - Para efeito destz Lei. compreende-se por primeiro emprego aquele destinado as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada er» cartsira de trabalho. Art. 6º - Para se inscrever no Programa, o jovem deverá : compreendida entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, devendo apresent inscrição: idade ato da Í - carteira de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), título de eleitor, carteira de trabalho e Previdência Social e comprovante de residência; H - declaração de que não isnha tido relação formal de emprego; Hi - caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica, apresentar declaração de matrícula atualizadz, caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de conclusão. 19 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 13.602.029/0001-09 Pça. Misael .uiz de Carvaino, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARIMO DO PARANAÍBA — MG Art. 7º- O Poder Executivo utilizará o banco de dados pare o fiscalização da presente legislação. Parágrafo Único. O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem cronológica de inscrições. os ônus legais, inclusive os encargos socicis. Art. 9º- Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante c inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituind (trinta) dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo à ordem cronc e prioridade de atendimento. Art. 10- Esta Lei será regu/amentada no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paransíba/MG, 27 ds fevereiro de 2023. CÉSAR CAET4 ALMEIDA FILHO PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA | “REFEITURA MIPNCIPAL Dr , UARIO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado es