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norma nº 2761/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2761 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaInstitui o Programa Meu Primeiro Emprego no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 13.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvaino, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui o Programa Meu Primeiro
âmbito do Município de Carmo do Par
dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou s eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o
programa Meu Primeiro Emprego, fomentanco a inserção de jovens no mercado de trabalho,
capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º- As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
I- a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusão soc:
H - fomentar a geração de empregos e renda no Município;
HI - diminuir o impacto ce refluxos na atividade econômica para
IV - incremento da participação da sociedade no processo de forr
políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar pol
para incentivar, através de beneíícios às pessoas jurídicas de direito privado, =
programa desta Lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os i
atividade no mercado de trabalho. oportunizando aos jovens o primeiro emprego.
bem como
nos seguintes casos:
I- iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda:
Il - estimular programas de apoio à gestão e ao deser nto de
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solid
HI - desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de
OUISS.
jovens;
IV - desenvolver parcerias com órgãos oficiais, empreendedores pri
o Sistema S formado pelo SENAI, SENAC, SESI, entre outros com a final;
projetos de incubadoras de micro « pequenas empresas e qualificação profissionsi.
Art. 4º. As empresas corcessionárias e permissionárias de serviços vúblicos, as
empresas terceirizadas que prestem serviços a órgãos da administração direta e
Prefeitura Municipal cie Carmo do Paranaíba
CNPJ 13,602.029/0001-09
Pça. Misael -uiz de Carvalne, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-035 —- CARO DO PARANAÍBA — MG
Município, as empresas públicas e sociedaces de economia mista, ou as ex
diretamente forem aderirem ao Programa no âmbito do Município deverão reser
trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes:
I - ficam isentas da reserve de vegas para o Programa Meu Primeiro
as empresas com até 5 (cinco) funcionários;
H - nas empresas com € (seis) a 20 (vinte) funcionários, será de.
(dez por cento) do total de vagas cs trabalho para o Programa Meu Primeiro Empre
HF - nas empresas com número Gs funcionários igual ou superio (vinte e
um), será destinado 15% (quinze por cento) do total de vagas de trabalho para o Programa
Meu Primeiro Emprego.
ua
8 iº Caso a aplicação cos percentuais de que tratam esse artig
número fracionado, este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
resulte em
8 2º A porcentagem de jovens de que trata este artigo deve ser &
período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da cata do início da concessão do benefício.
8 3º Ao candidato. ne condição de estudante, que vier a preencher qualquer
vaga destinada ao Programa Meu 2rimeiro Emprego. será assegurado pela empresa co
O direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedada a sua transí
outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar.
Art. 5º - Para efeito destz Lei. compreende-se por primeiro emprego aquele
destinado as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada er» cartsira de
trabalho.
Art. 6º - Para se inscrever no Programa, o jovem deverá :
compreendida entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, devendo apresent
inscrição:
idade
ato da
Í - carteira de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), título de eleitor,
carteira de trabalho e Previdência Social e comprovante de residência;
H - declaração de que não isnha tido relação formal de emprego;
Hi - caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica,
apresentar declaração de matrícula atualizadz, caso já tenha concluído o curso, apresentar
certificado de conclusão.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 13.602.029/0001-09
Pça. Misael .uiz de Carvaino, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARIMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 7º- O Poder Executivo utilizará o banco de dados pare o
fiscalização da presente legislação.
Parágrafo Único. O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá
obedecer a ordem cronológica de inscrições.
os ônus legais, inclusive os encargos socicis.
Art. 9º- Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante c
inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituind
(trinta) dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo à ordem cronc
e prioridade de atendimento.
Art. 10- Esta Lei será regu/amentada no prazo de 90 (noventa) dias contados de
sua publicação.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paransíba/MG, 27 ds fevereiro de 2023.
CÉSAR CAET4 ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
| “REFEITURA MIPNCIPAL Dr ,
UARIO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato ficou publicado es

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