| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Altera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019 que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 102, DE 27 DE MARÇO DE 2023. Altera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019 que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, promulga a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (..) Parágrafo Único. O veículo de representação oficial será conduzido exclusivamente pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, e excepcionalmente, quando houver ausência ou insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista devidamente comprovada, poderá ser conduzido pelo Secretário Geral, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Legislativo, Diretor de Comunicação, Assessor da Mesa Diretora, Assessor Parlamentar, Assessor de Comunicação e Vereadores, desde que possuidor da Carteira Nacional de Habilitação compatível, com autorização do Presidente da Câmara Municipal.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 27 de março de 2023. ENIVALDO PEREIRA DA SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS - Vice-Presidente - - Secretário — Registrada no livro próprio à folha 61v, publicada no site: https://sapLcarmodoparanaiba.mg.leg.br/norma. Carmo do Paranaíba, 27 de março de 2023.