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norma nº 102/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAltera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019 que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 102, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março de 2019
que "Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.", e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, promulga a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução Legislativa nº 77 de 18 de março
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (..)
Parágrafo Único. O veículo de representação oficial será conduzido
exclusivamente pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da
Câmara Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias
atribuições, e excepcionalmente, quando houver ausência ou insuficiência de
servidores ocupantes do cargo de Motorista devidamente comprovada, poderá ser
conduzido pelo Secretário Geral, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor
Legislativo, Diretor de Comunicação, Assessor da Mesa Diretora, Assessor
Parlamentar, Assessor de Comunicação e Vereadores, desde que possuidor da
Carteira Nacional de Habilitação compatível, com autorização do Presidente da
Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de março de 2023.
ENIVALDO PEREIRA DA SILVA Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio à folha 61v, publicada
no site: https://sapLcarmodoparanaiba.mg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 27 de março de 2023.

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