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norma nº 2763/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº 2.682, de 05 de abril de 2022 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para alienação de
área urbana já desafetada pela Lei
Municipal nº 2.682, de 5 de abril de 2022 e
dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, autorizada a alienação mediante
processo licitatório da área medindo 957,18 m? (novecentos e cinquenta e sete, vírgula
dezoito metros quadrados) da Rua Pautilho Fernandes, contendo edificações
residenciais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de março de 2023.
CÉSAR CAET E ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
CARMO DO PARANAÍBA - Mo lt
Atesto que este ale ficou publicado de +
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