| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº 2.682, de 05 de abril de 2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº 2.682, de 5 de abril de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, autorizada a alienação mediante processo licitatório da área medindo 957,18 m? (novecentos e cinquenta e sete, vírgula dezoito metros quadrados) da Rua Pautilho Fernandes, contendo edificações residenciais. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 21 de março de 2023. CÉSAR CAET E ALMEIDA FILHO PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA CARMO DO PARANAÍBA - Mo lt Atesto que este ale ficou publicado de + | | '03:23 201 OVAS: :