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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2765/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 315.726,23 (trezentos e quinze mil, setecentos
e vinte e seis reais e vinte e três centavos), conforme abaixo demonstrado:
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do
E E
Lo
1054 Construção e Pavimentação Referente às Vias Públicas
4 49051
01.0701.0000.0081
Obras e Instalações
Convênio 9341843/2022 - Recap. Asfáltico
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes à fonte 81 —
Convênio 9341843/2022 — Recap. Asfáltico, que deriva de Transferências de Convênios ou Contratos
de Repasse dos Estados, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja
necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíb 29/e março de 2023.
| “REFEITURA ME PNTCIPAL pFESAR CAET; DE ALMEIDA FILHO
[CARMO DO PARANAÍBA - MU
| testo que este aio ficou publicado de
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA

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