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norma nº 2767/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 262.860,74 (duzentos e sessenta e
dois mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), conforme abaixo
demonstrado:
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento o
Urbano
Do
1054 Construção e Pavimentação Referente às Vias Públicas
4 49051 Obras e Instalações
01.0701.0000.0001 | Convênio 9342207/2022 - Recap. Asfáltico 262.860,74
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes à
fonte 81 — Convênio 9342207/2022 — Recap. Asfáltico, derivada de Transferências de
Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, cujo total é dado pelo saldo financeiro
constante na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso
seja necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
Carmo do Paranaíb de março de 2023.
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E'ALMEIDA FILHO
CARLO DO PARANAÍBA - Mo | PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
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