| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 262.860,74 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), conforme abaixo demonstrado: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento o Urbano Do 1054 Construção e Pavimentação Referente às Vias Públicas 4 49051 Obras e Instalações 01.0701.0000.0001 | Convênio 9342207/2022 - Recap. Asfáltico 262.860,74 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes à fonte 81 — Convênio 9342207/2022 — Recap. Asfáltico, derivada de Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na conta acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação. Carmo do Paranaíb de março de 2023. WRnTeT To & = CES c T | CREFRTURÁA M PUCIPAL D+ E'ALMEIDA FILHO CARLO DO PARANAÍBA - Mo | PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA Atasto que esta aic Reou publicado ce | 7)