| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. Art. 2º A Administração Pública Municipal direta e indireta garantirá idêntica remuneração a cargos ou funções iguais, independente do sexo do servidor público. Art. 3º Os servidores públicos terão igualdade de oportunidades e de trato, independentemente de seu gênero. Art. 4º A Administração Pública Municipal direta e indireta desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito de gênero, propondo instrumentos que eliminem distorções, consolidem a igualdade de oportunidades ao emprego, aos cargos, e à remuneração justa e compatível entre homens e mulheres. Parágrafo único. Nas políticas a que se refere o caput, serão observados o princípio da transversalidade das ações, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Constituição Federal, da nossa Lei Orgânica e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Art. 5º As denúncias de violência e assédio sexual ou moral, ocorridas no ambiente de trabalho contra servidor público, serão apuradas pelo órgão competente em prazo razoável. . . á . Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíb: de março de 2023. CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO [RETEITUZA Morar CEPRILODAM PAPAL Dr | UARIIO DO PARANAÍBA - My | PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA Aiasto que este aic ficou publicado se lag ' ouaD. ago AD f th 1