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norma nº 2768/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2768 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de
igualdade das condições de trabalho, de
oportunidade e de remuneração no serviço público.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das
condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Art. 2º A Administração Pública Municipal direta e indireta garantirá idêntica
remuneração a cargos ou funções iguais, independente do sexo do servidor público.
Art. 3º Os servidores públicos terão igualdade de oportunidades e de trato,
independentemente de seu gênero.
Art. 4º A Administração Pública Municipal direta e indireta desenvolverá políticas
destinadas a combater o preconceito de gênero, propondo instrumentos que eliminem distorções,
consolidem a igualdade de oportunidades ao emprego, aos cargos, e à remuneração justa e compatível
entre homens e mulheres.
Parágrafo único. Nas políticas a que se refere o caput, serão observados o princípio da
transversalidade das ações, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto aos
Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Constituição Federal, da nossa Lei Orgânica e os
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Art. 5º As denúncias de violência e assédio sexual ou moral, ocorridas no ambiente de
trabalho contra servidor público, serão apuradas pelo órgão competente em prazo razoável.
. . á .
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíb: de março de 2023.
CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO
[RETEITUZA Morar
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Aiasto que este aic ficou publicado se
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