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norma nº 105/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a criação da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba (MG), no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
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+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 105, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a criação da Escola do
Legislativo de Carmo do Paranaíba (MG),
no âmbito da Câmara Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
(MG), a Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba, com o objetivo de oferecer suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba:
I — oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício
das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
I — promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
HI — oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV — qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V — desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma
de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI — desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII — estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VII — planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O: armo do Paranaíba - M
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais;
com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades
de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o
Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e
com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências,
treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos
presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em
seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de Carmo do Paranaíba.
XII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros)
que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem estar
e qualidade de vida, por meio de ações e atividades
” Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Ed (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.eg.br 10) Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
' Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 3º A Escola do Legislativo Carmo do Paranaíba é diretamente subordinada à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e
atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba tem a seguinte estrutura
organizacional:
1 Presidência;
II — Direção;
II — Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV — Conselho Geral.
$ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
II - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado
pelo Presidente; pelo Consultor Jurídico/Advogado; pelo Diretor Administrativo, pelo
Diretor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
82º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba poderá
executar com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas —
ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno
da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba.
Art. 7º A Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba integrará a Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL.
x Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
O] (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de abril de 2023.
e /h
EREIRA DA SILVA Luis RÍCARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio à folha 63, publicada
no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 13 de abril de 2023.
A] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
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