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norma nº 6/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaFicam alterados os §§8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
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ee « Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Altera os $& 8º, 10 e 13 do art. 107 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Ficam alterados os $8$8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“88º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2,0% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o $ 8º deste artigo, em montante correspondente a 2,0% (dois inteiros
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da CF/88.
$13 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos
88 8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,6 (seis décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
Art. 2º Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada em
plenário, será parte integrante da Lei Orgânica Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de abril de 2023.
f
Eniva ereira da Silva Luís Ricardo dé Oliveira Dias
- Vice-Presidente - - Secretário —
Rua Prefeito Ismael Fi a do, 335
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
lg
Registrada no livro próprio à folha 12v, publicada dA i o
no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Luis Ricardo de Oliveira Dias
Carmo do Paranaíba, 13 de abril de 2023. — Secretário —
S (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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