| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Ficam alterados os §§8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal. |
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ee « Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Altera os $& 8º, 10 e 13 do art. 107 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Ficam alterados os $8$8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação: “88º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. $10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 8º deste artigo, em montante correspondente a 2,0% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da CF/88. $13 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos 88 8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6 (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais. Art. 2º Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada em plenário, será parte integrante da Lei Orgânica Municipal. Carmo do Paranaíba/MG, 13 de abril de 2023. f Eniva ereira da Silva Luís Ricardo dé Oliveira Dias - Vice-Presidente - - Secretário — Rua Prefeito Ismael Fi a do, 335 a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba lg Registrada no livro próprio à folha 12v, publicada dA i o no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Luis Ricardo de Oliveira Dias Carmo do Paranaíba, 13 de abril de 2023. — Secretário — S (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022