| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 546.400,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme Anexo 1. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes à fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no ANEXO II. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 10 de março de 2023. Carmo do Paranaíba/MG, 17 de abril de 2023. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA 1 SREFRITURA MT "ETCIPAL D+, | CARÉSO DO PAR. | htesto que este ale Ficou publicos ce ' , EGOR Des: ua neem caem .e— e ai