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norma nº 2769/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit
Financeiro no Orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 546.400,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e
quatrocentos reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme Anexo 1.
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes à
fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo
saldo financeiro constante no ANEXO II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por
essa proposição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de
10 de março de 2023.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de abril de 2023.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
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