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norma nº 2770/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação por estimativa no orçamento vigente, no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco
mil reais), conforme abaixo demonstrado:
Dotação:
Orgão: 02 Poder Executivo
407
Unidade Orçamentária: 08 Secretaria Municipal de Transporte
Função de Governo: 26 Transporte
Atividade: 1073 Adquirir Equip. Máq. Viaturas Rodoviárias
Elemento da Despesa 4 49052 Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso 01.0700.0000.0000 Outras Transf. de Convênios ou | 955.000,00
Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o
excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita Outras Transferências de Convênios ou
instrumentos Congêneres da União.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 dg abril de 2023.
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