| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação por estimativa no orçamento vigente, no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme abaixo demonstrado: Dotação: Orgão: 02 Poder Executivo 407 Unidade Orçamentária: 08 Secretaria Municipal de Transporte Função de Governo: 26 Transporte Atividade: 1073 Adquirir Equip. Máq. Viaturas Rodoviárias Elemento da Despesa 4 49052 Equipamentos e Material Permanente | Fonte de Recurso 01.0700.0000.0000 Outras Transf. de Convênios ou | 955.000,00 Instrumentos Congêneres da União Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita Outras Transferências de Convênios ou instrumentos Congêneres da União. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 17 dg abril de 2023. | “REFEITUNRA MP OTICIPAL D+ | VAR) £O DO PARANAÍBA - MO | Atesto que este alo focu publicaço ge + — f À bi ! Ty as Via Ultra