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norma nº 2771/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 1.309.391,31 (um milhão, trezentos e nove mil, trezentos e
noventa e um reais e trinta e um centavos), conforme abaixo demonstrado:
Dotação: 407
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 08 Secretaria Municipal de Transporte
Função de Governo: 26 Transporte
Atividade: 1073 Adquirir Equip. Máq. Viaturas
Rodoviárias
Elemento da Despesa 4 49052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 02.0755.0000.0092 Recursos de Alienação de Bens / Ativos. | 1.309.391,31
Administração Direta.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional
são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes à fonte: Recursos de
Alienação de Bens / Ativos. Administração Direta. Cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na conta em
anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de abril de 2023.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA
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