| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3260 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 17 DE ABRIL DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 1.309.391,31 (um milhão, trezentos e nove mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), conforme abaixo demonstrado: Dotação: 407 Órgão: 02 Poder Executivo Unidade Orçamentária: 08 Secretaria Municipal de Transporte Função de Governo: 26 Transporte Atividade: 1073 Adquirir Equip. Máq. Viaturas Rodoviárias Elemento da Despesa 4 49052 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 02.0755.0000.0092 Recursos de Alienação de Bens / Ativos. | 1.309.391,31 Administração Direta. Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referentes à fonte: Recursos de Alienação de Bens / Ativos. Administração Direta. Cujo total é dado pelo saldo financeiro constante na conta em anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 17 de abril de 2023. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA VTc «. TRA od ”» “CIiPaL Dk [oa ARUO DO PARANAÍBA - MO | Atesto que este aic “ou publicado ce E S 03 7 116: o: 3 rabo Ig: