br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2772/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação por Estimava no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3261

Originating matéria

matéria 2152 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por
Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Excesso
de Arrecadação por estimativa no orçamento vigente, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e
quatro mil reais), conforme abaixo demonstrado:
Dotação: 407
Orgão: 02 | Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 08 | Secretaria Municipal de Transporte
Função de Governo: 26 | Transporte
Atividade: 1073 | Adquirir Equip. Máq. Viaturas
Rodoviárias =
Elemento da Despesa 4 49052 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 01.0700.0000.0000 | Outras Transf. de Convênios ou | 384.000,00
Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito
adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita Outras Transferências de
Convênios ou instrumentos Congêneres da União.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja
necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de abri
VREFBITURA Mo :
pi 1S DO PARANA! BA- dt.
Atesto que este aic fccu publicado ce +
JE 498.70
os nd)

open original →