| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação por Estimava no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 17 DE ABRIL DE 2023. Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação por estimativa no orçamento vigente, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), conforme abaixo demonstrado: Dotação: 407 Orgão: 02 | Poder Executivo Unidade Orçamentária: 08 | Secretaria Municipal de Transporte Função de Governo: 26 | Transporte Atividade: 1073 | Adquirir Equip. Máq. Viaturas Rodoviárias = Elemento da Despesa 4 49052 | Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 01.0700.0000.0000 | Outras Transf. de Convênios ou | 384.000,00 Instrumentos Congêneres da União Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita Outras Transferências de Convênios ou instrumentos Congêneres da União. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 17 de abri VREFBITURA Mo : pi 1S DO PARANA! BA- dt. Atesto que este aic fccu publicado ce + JE 498.70 os nd)