| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Cria o “Programa Escolas Seguras” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. |
| native_id | 3262 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 17 DE ABRIL DE 20253. Cria o “Programa Escolas Seguranças” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas as políticas públicas voltadas para a prevenção e a garantia da segurança nas escolas da rede pública, Centros de Educação Infantil (CEMEI's) e no Curumim, no município de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º. As diretrizes para a efetivação do “Programa Escolas Seguras” são: I A garantia da segurança em formas de prevenção nas escolas municipais de educação básica, centros educacionais infantis e curumim; H- | A promoção da segurança dos alunos, professores e outras pessoas que convivem no ambiente escolar; HWl- | A implementação de sistemas de monitoramento por vídeo das escolas, com a instalação de câmeras de segurança com reconhecimento facial; IV- A instalação de interfones e outros equipamentos de segurança nas entradas principais das escolas; V- A instalação de cercas concertinas nos muros e grades das escolas, bem como a elevação de muros baixos se for o caso, para a instalação de cercas concertinas; VI A disponibilização de um guarda/porteiro ou outro responsável pela proteção nos portões de entrada das escolas; VII- Promoção e acompanhamento de programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública; VII- Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar visitas e reuniões de trabalho e capacitação nas escolas, centros educacionais infantis e curumim em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar. Art. 3º. Para a implementação das diretrizes desta lei, fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a contratar empresas especializadas na área de segurança. | PREFEITURA MP CIPAL Dr 1 CAR! £O DO PARANAÍBA - MU | Atasto que este aic $ou publicado ce ELAteS: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, abertura de créditos especiais e outros. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA