br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2773/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaCria o “Programa Escolas Seguras” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
native_id3262

Originating matéria

matéria 2199 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 17 DE ABRIL DE 20253.
Cria o “Programa Escolas Seguranças” no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as políticas públicas voltadas para a prevenção e a
garantia da segurança nas escolas da rede pública, Centros de Educação Infantil (CEMEI's) e
no Curumim, no município de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º. As diretrizes para a efetivação do “Programa Escolas Seguras” são:
I A garantia da segurança em formas de prevenção nas escolas municipais de
educação básica, centros educacionais infantis e curumim;
H- | A promoção da segurança dos alunos, professores e outras pessoas que convivem
no ambiente escolar;
HWl- | A implementação de sistemas de monitoramento por vídeo das escolas, com a
instalação de câmeras de segurança com reconhecimento facial;
IV- A instalação de interfones e outros equipamentos de segurança nas entradas
principais das escolas;
V- A instalação de cercas concertinas nos muros e grades das escolas, bem como a
elevação de muros baixos se for o caso, para a instalação de cercas concertinas;
VI A disponibilização de um guarda/porteiro ou outro responsável pela proteção
nos portões de entrada das escolas;
VII- Promoção e acompanhamento de programas de intervenção na área da
segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da
administração pública;
VII- Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar
visitas e reuniões de trabalho e capacitação nas escolas, centros educacionais
infantis e curumim em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em
articulação com a comunidade escolar.
Art. 3º. Para a implementação das diretrizes desta lei, fica o Município de Carmo do
Paranaíba autorizado a contratar empresas especializadas na área de segurança.
| PREFEITURA MP CIPAL Dr 1
CAR! £O DO PARANAÍBA - MU |
Atasto que este aic $ou publicado ce
ELAteS:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
do orçamento vigente, abertura de créditos especiais e outros.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA

open original →