| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Institui o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Institui o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Carmo do Paranaíba (MG), a serem realizados a cada ano. Parágrafo Único. O campeonato de Futebol de Campo será realizado nas modalidades masculino e feminino entre os meses de março e julho, já o campeonato de Futsal será realizado entre agosto e dezembro de cada ano. Art. 2º- A regulamentação, elaboração, organização e realização dos eventos anualmente, ficará por conta do setor competente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a qual poderá firmar convênios e parcerias com empresas que queiram patrocinar o evento. Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá debater e discutir com os representantes das equipes, sejam masculinas ou femininas, em reunião prévia a cada evento, as normas, regras e condições das competições, para os fins de cumprimento deste artigo. Art. 3º- Poderá se inscrever nos campeonatos qualquer equipe que preencha os critérios estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento. 8 1º. As equipes deverão comprovar juntamente com a inscrição, se os atletas residem ou, no mínimo, tenham domicílio eleitoral no Município de Carmo do Paranaíba (MG), seus distritos e comunidades, sendo que o número de equipes, será limitado pela Secretaria Municipal de Esportes. 8 2º. Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em atividade, ressalvado àquele que apresentar a baixa na entidade federativa competente. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 O) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 é Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 4º- (VETADO) Art. 5º- Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria competente dentro das disponibilidades orçamentárias, a realizar despesas necessárias para promoção dos eventos, tais como, bolas, redes, marcações de campo, contratação de arbitragem e divulgação de cada campeonato. Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei nos casos omissos, através da expedição de ato próprio. Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 19 de abril de 2023. Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 19 de abril de 2023. S Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022