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norma nº 2774/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaInstitui o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Campeonato Municipal de
Futebol de Campo e Futsal Amador no
Calendário de Eventos Desportivos do
Município de Carmo do Paranaíba
(MG) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal Amador
no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Carmo do Paranaíba (MG), a
serem realizados a cada ano.
Parágrafo Único. O campeonato de Futebol de Campo será realizado nas
modalidades masculino e feminino entre os meses de março e julho, já o campeonato de
Futsal será realizado entre agosto e dezembro de cada ano.
Art. 2º- A regulamentação, elaboração, organização e realização dos
eventos anualmente, ficará por conta do setor competente da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a qual poderá firmar convênios e parcerias com
empresas que queiram patrocinar o evento.
Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer deverá debater e discutir com os representantes das equipes, sejam masculinas ou
femininas, em reunião prévia a cada evento, as normas, regras e condições das
competições, para os fins de cumprimento deste artigo.
Art. 3º- Poderá se inscrever nos campeonatos qualquer equipe que
preencha os critérios estabelecidos e manifestar aceitação dos termos do regulamento.
8 1º. As equipes deverão comprovar juntamente com a inscrição, se os
atletas residem ou, no mínimo, tenham domicílio eleitoral no Município de Carmo do
Paranaíba (MG), seus distritos e comunidades, sendo que o número de equipes, será
limitado pela Secretaria Municipal de Esportes.
8 2º. Fica proibida a inscrição de atleta profissional que esteja em
atividade, ressalvado àquele que apresentar a baixa na entidade federativa competente.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
O) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
é Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 4º- (VETADO)
Art. 5º- Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria competente
dentro das disponibilidades orçamentárias, a realizar despesas necessárias para promoção
dos eventos, tais como, bolas, redes, marcações de campo, contratação de arbitragem e
divulgação de cada campeonato.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei nos casos
omissos, através da expedição de ato próprio.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de abril de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 19 de abril de 2023.
S Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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