| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. |
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efeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.775 DE 08 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a eferuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. no exercício de 2023. $ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 1.715.000,00 (um milhão, setecentos e quinze mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - CCSPCP assenTasTTRe nero pemte meneame 700.000,00 FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especiaí Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do ...... 190.000,00 Paranaíba SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional iii crsecsmeiaersensenencantana 160.000,00 SUBFUNÇÃO: 244 — Manter Abrigo Institucional PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Apoio Daniele eee 10.000,00 SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses às Entidades com Recursos FIA. eeeaeareaeareerearereeeenennas 162.000,00 l SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Centro Comunitário Santa Cruz — “Cantinho da Sagrada Face de Jesus FUNÇÃO: 10- Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso FUNÇÃO: 12- Educação SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 1201 — Educação Básica Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba Minas Gerais CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus CMEI Irmã Rosa Maria CMEI Maria da Conceição França Queiroz CMEI Maria da Conceição Queiroz Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo Caixa Escolar Madre Maria do Carmo FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva APAE de Carmo do Paranaíba FUNÇÃO: 13 —- CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria Grupos de Capoeira Folias de Reis feitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG encenrarao + ETREAETISESTE asa 100.000,00 20.000,00 rita 5.000,00 .... 5.000,00 ..... 5.000,00 «5.000,00 .... 5.000,00 att rretrtts 5.000,00 aeee 5.000,00 iesmicareenaanssomacnicagen area prega 5.000,00 -30.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 2 feitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo Caixa Escolar Madre Maria do Carmo Caixa Escolar Sizenando Amaral Caixa Escolar São Geraldo CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG ... 9.000,00 9.000,00 ... 9.000,00 ... 9.000,00 ... 9.000,00 9.000,00 ... 9.000,00 9.000,00 9.000,00 Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos - 9.000,00 Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo - 9.000,00 Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura 9.000,00 APAE de Carmo do Paranaíba - 9.000,00 FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA ienes 120.000,00 FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer , Associação de Karatê Dojo José Geraldo eee 1.000,00 $2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 556.466,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a AMM EENSENENOS O canencerasaarenerararo cerne ei 25.000,00 ContribuiçãoaCNM eae 25.000,00 FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuiçãoa UNDIME 5.000,00 FUNÇÃO: 10 — Saúde [95] SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal CONASEMS FUNÇÃO: 15 — Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos PROGRAMA: 1501 — Urbanismo SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL FUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário Contribuição a EMATER Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco das Almas Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos Associação Comunitária de JARDIBRÁS Associação Comunitária de Malícia Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do Salgado Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de Matinha Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça Associação Comunitária de Pimentas Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado feitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG -. 15.000,00 cereerererecererereneneenenenareneceenaneneneno 145.000,00 «.. 235.466,00 astauua 7.000,00 aeceiesraseu tas arsesenssniaammnsuanssermssunar 7.000,00 7.000,00 « 7.000,00 - 7.000,00 7.000,00 + 7.000,00 eecerimasrEcanmasasasarsenisimvacueasa oranamenos 7.000,00 7.000,00 ... 7.000,00 feitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG I— as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. IV — Os repasses referentes Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais. $ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro Repasse parcerias entidades de acompanhamento e fortalecimento da Segurança Pública 438.000,00 FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial eee 20.000,00 SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses à Entidades com Recursos FIA. eee 100.000,00 $ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas F ísicas, que perfazem um total de R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais), serão efetuados da seguinte forma: SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial Manter Casa do Aconchego Execução de Projetos do FIA ... 5.000,00 11.000,00 feitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG FUNÇÃO: 10 — Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas teens 70.000,00 FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 680.000,00 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer — Clubes de Futebol Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas a preencher requisitos 70.000,00 I— As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias. Art. 3º O orçamento de 2023 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.657, de 09 de dezembro de 2021. Carmo do Paranaíba — MG, 08 de maio de 2023. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba