br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2775/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
native_id3270

Originating matéria

matéria 2230 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

efeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.775 DE 08 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) a eferuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a
pessoas físicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a
pessoas físicas. no exercício de 2023.
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 1.715.000,00 (um
milhão, setecentos e quinze mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do
Paranaíba - CCSPCP
assenTasTTRe nero pemte meneame 700.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especiaí
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do ...... 190.000,00
Paranaíba
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional iii crsecsmeiaersensenencantana 160.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Manter Abrigo Institucional
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Apoio Daniele eee 10.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA. eeeaeareaeareerearereeeenennas 162.000,00
l
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Centro Comunitário Santa Cruz — “Cantinho da Sagrada
Face de Jesus
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon
Teixeira Cardoso
FUNÇÃO: 12- Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba Minas Gerais
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria da Conceição França Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba
FUNÇÃO: 13 —- CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Grupos de Capoeira
Folias de Reis
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
encenrarao + ETREAETISESTE asa 100.000,00
20.000,00
rita 5.000,00
.... 5.000,00
..... 5.000,00
«5.000,00
.... 5.000,00
att rretrtts 5.000,00
aeee 5.000,00
iesmicareenaanssomacnicagen area prega 5.000,00
-30.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
2
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
Caixa Escolar Sizenando Amaral
Caixa Escolar São Geraldo
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
... 9.000,00
9.000,00
... 9.000,00
... 9.000,00
... 9.000,00
9.000,00
... 9.000,00
9.000,00
9.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos - 9.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo - 9.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura 9.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba - 9.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA ienes 120.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e
Lazer ,
Associação de Karatê Dojo José Geraldo eee 1.000,00
$2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 556.466,00
(quinhentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMM
EENSENENOS O canencerasaarenerararo cerne ei 25.000,00
ContribuiçãoaCNM eae 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuiçãoa UNDIME 5.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
[95]
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento
Agropecuário
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do
Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos
Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS
Associação Comunitária de Malícia
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de
Mata do Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da
Henriqueta de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do
Cabeça
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
-. 15.000,00
cereerererecererereneneenenenareneceenaneneneno 145.000,00
«.. 235.466,00
astauua 7.000,00
aeceiesraseu tas arsesenssniaammnsuanssermssunar 7.000,00
7.000,00
« 7.000,00
- 7.000,00
7.000,00
+ 7.000,00
eecerimasrEcanmasasasarsenisimvacueasa oranamenos 7.000,00
7.000,00
... 7.000,00
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
I— as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS.
II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam
condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
IV — Os repasses referentes Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de
Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam
condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos
respectivos conselhos municipais.
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 558.000,00 (quinhentos
e cinquenta e oito mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e
fortalecimento da Segurança Pública
438.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial eee 20.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA. eee 100.000,00
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas F ísicas, que perfazem
um total de R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Manter Casa do Aconchego
Execução de Projetos do FIA
... 5.000,00
11.000,00
feitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas teens
70.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 680.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e
Lazer — Clubes de Futebol
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos —
Pessoas Físicas a preencher requisitos
70.000,00
I— As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e
Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher
requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo com
a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2023 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.657, de
09 de dezembro de 2021.
Carmo do Paranaíba — MG, 08 de maio de 2023.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

open original →