| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Altera o art. 56 da Lei Orgânica Municipal. |
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“ Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 11 DE MAIO DE 2023 Altera o art. 56 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Fica alterado o art. 56 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. A Câmara reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, na segunda segunda-feira útil e última segunda-feira útil de cada mês, exceto nos meses em que estiver em recesso legislativo.” Art. 2º Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada em plenário, será parte integrante da Lei Orgânica Municipal. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2023. Enivaldo Pereira da Silva Luis Ricardo de ZA Dias - Vice-Presidente - - Secretário — Registrada no livro próprio à folha 13, publicada EE no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Luis Ricardo de Oliveira Dias Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2023. — Secretário — Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 iba.mg.leg.bi Carmo do Paranaíba - MG a (34) 3851-2150 [(m) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo ar