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norma nº 7/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAltera o art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
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“ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 11 DE MAIO DE 2023
Altera o art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 56 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 56. A Câmara reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente
de convocação, na segunda segunda-feira útil e última segunda-feira útil
de cada mês, exceto nos meses em que estiver em recesso legislativo.”
Art. 2º Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada em
plenário, será parte integrante da Lei Orgânica Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2023.
Enivaldo Pereira da Silva Luis Ricardo de ZA Dias
- Vice-Presidente - - Secretário —
Registrada no livro próprio à folha 13, publicada EE
no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Luis Ricardo de Oliveira Dias
Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2023. — Secretário —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
iba.mg.leg.bi Carmo do Paranaíba - MG
a (34) 3851-2150 [(m) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo ar

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