| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.776 DE 11 DE MAIO DE 2023. ENTURAM OT To iuã a a Autoriza o Poder Executivo de Carmo do SDo PARANAÍBA ce Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e ! 05 Sa od. 1 db 2: cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e dá outras providências. sue caio aic ficou publicaoe Se O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos) para a seguinte dotação orçamentária: Fundo Municipal de Saúde ci Fundo Municipal de Saúde Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atenção Especializada Manter Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste - CISREUNO Rateio pela Participação em Consórcio Público Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Dotação/ Valor 31717000 01.0500.0000.00 02 268.152,50 Fundo Municipal de Saúde Dotação/ Valor 187 [— one Municipal de Saúde Atenção Especializada Manter Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste - CISREUNO 33717000 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01.0500.0000.00 | Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 78.857,30 02 Vinculados à Saúde Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 2º O Crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: [04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/ Valor 07 Fundo Municipal de Saúde 167| 10 . Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1002 Atenção Especializada 2.0213 Manter o Centro de Especialidades Odontológicas 31900400 Contratação por Tempo Determinado 01.0500.0000.00 | Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 143.000,00 02 Vinculados à Saúde Fundo Municipal de Saúde Dotação/ Valor Fundo Municipal de Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1002 Atenção Especializada 2.0213 Manter o Centro de Especialidades Odontológicas 33903900 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica 17.273,40 04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/ Valor 07 Fundo Municipal de Saúde 220 10 Saúde Vigilância Epidemiológica 1004 Vigilância em Saúde 2.0240 Manter Serv. Epidemiologia e Controle de Doenças Saúde 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil 160.000,00 04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/ Valor Fundo Municipal de Saúde 233 Vigilância Epidemiológica Vigilância em Saúde Manter Serv. Epidemiologia e Controle de Doenças Equipamentos e Material Permanente 44905200 24.736,40 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2023. CÉSAR CAETAN O/DE ALMEIDA FILHO PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Lo