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norma nº 2776/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.776 DE 11 DE MAIO DE 2023.
ENTURAM OT
To iuã a a Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
SDo PARANAÍBA ce Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e
! 05 Sa od. 1 db 2: cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e dá
outras providências.
sue caio aic ficou publicaoe Se
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar por anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove
reais e oitenta centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
ci Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atenção Especializada
Manter Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede
de Urgência e Emergência da Região de Saúde
Ampliada Noroeste - CISREUNO
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
Vinculados à Saúde
Dotação/
Valor
31717000
01.0500.0000.00
02
268.152,50
Fundo Municipal de Saúde Dotação/
Valor
187
[— one Municipal de Saúde
Atenção Especializada
Manter Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede
de Urgência e Emergência da Região de Saúde
Ampliada Noroeste - CISREUNO
33717000 Rateio pela Participação em Consórcio Público
01.0500.0000.00 | Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 78.857,30
02 Vinculados à Saúde
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º O Crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
[04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/
Valor
07 Fundo Municipal de Saúde 167|
10 . Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 Atenção Especializada
2.0213 Manter o Centro de Especialidades Odontológicas
31900400 Contratação por Tempo Determinado
01.0500.0000.00 | Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 143.000,00
02 Vinculados à Saúde
Fundo Municipal de Saúde Dotação/
Valor
Fundo Municipal de Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 Atenção Especializada
2.0213 Manter o Centro de Especialidades Odontológicas
33903900 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica 17.273,40
04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/
Valor
07 Fundo Municipal de Saúde 220
10 Saúde
Vigilância Epidemiológica
1004
Vigilância em Saúde
2.0240
Manter Serv. Epidemiologia e Controle de Doenças
Saúde
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil 160.000,00
04 Fundo Municipal de Saúde Dotação/
Valor
Fundo Municipal de Saúde 233
Vigilância Epidemiológica
Vigilância em Saúde
Manter Serv. Epidemiologia e Controle de Doenças
Equipamentos e Material Permanente
44905200 24.736,40
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2023.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2023.
CÉSAR CAETAN O/DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG
Lo

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