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norma nº 2777/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.777 DE 11 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 9.562.550,00 (nove milhões,
quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), para suprir as dotações
do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2023, conforme ANEXO I;
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são
os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a
fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual e fonte 600 —
Transferências do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, cujo
total é dado pelo saldo financeiro constante no ANEXO II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir
de 10 de março de 2023.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2023.
! "REFERITOR: TOIPAL Dr
fraca BA - Mo
Atasto que este aic ficou publicado ce
!
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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