| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.777 DE 11 DE MAIO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 9.562.550,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), para suprir as dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2023, conforme ANEXO I; Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual e fonte 600 — Transferências do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no ANEXO II. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações ocasionadas por essa proposição. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 10 de março de 2023. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2023. ! "REFERITOR: TOIPAL Dr fraca BA - Mo Atasto que este aic ficou publicado ce ! CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba