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norma nº 2778/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.778 DE 11 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 1.167.500,00 (um milhão, cento e
sessenta e sete mil e quinhentos reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme anexo 1.
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a
fonte 621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual cujo total é dado pelo
saldo financeiro constante no ANEXO II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de
10 de março de 2023.
era o + Carmo do Paranaíba — MG, 11 de maio de 2023.
| "REFEITURA MPOCIPAL Dr ,
É CARMO DO PARANAÍBA = Mo |
Atasto que esto ale Szou publicaso de
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CÉSAR C ANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG

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