| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 “REFEITURAM DICIPAL DP, CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG ! CART £O DO PARANAÍBA - NU Atesto que este aic fuou publicas de LEI MUNICIPAL Nº 2.779 DE 11 DE MAIO DE 2023. i ' 19) á B Ls Uh 123 3 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ; por Anulação de Dotação no Orçamento ! a” A Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado: Poder Executivo Do Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Urbanismo Planejamento e Gestão Municipal Manter Serviços de Projetos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - | Pessoa Jurídica Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Urbanismo Planejamento e Gestão Municipal Manter Serviços de Engenharia e Arquitetura Do Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados | 40.000,00 Recursos:01.0500.0000.000 | de Impostos Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2023. PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG