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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2779/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
“REFEITURAM DICIPAL DP, CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
!
CART £O DO PARANAÍBA - NU
Atesto que este aic fuou publicas de LEI MUNICIPAL Nº 2.779 DE 11 DE MAIO DE 2023.
i ' 19) á B Ls Uh 123 3 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
; por Anulação de Dotação no Orçamento
! a” A Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no
exercício orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado:
Poder Executivo Do
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano
Urbanismo
Planejamento e Gestão Municipal
Manter Serviços de Projetos
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - |
Pessoa Jurídica
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado:
Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano
Urbanismo
Planejamento e Gestão Municipal
Manter Serviços de Engenharia e Arquitetura Do
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |
Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados | 40.000,00
Recursos:01.0500.0000.000 | de Impostos
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação.
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de maio de 2023.
PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG

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