| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Cria o Dia Municipal da Conscientização do Autismo e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.780 DE 17 DE MAIO DE 2023. Cria o Dia Municipal da Conscientização do Autismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Município de Carmo do Paranaíba-MG, a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril. Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Carmo do Paranaíba-MG. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, Y7 de maio de 2023. CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG