| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.782 DE 18 DE MAIO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no exercício orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [5 fEsoreelaer 812 Desporto Comunitário Do] E = 3 Lo Manter Convênios com Clubes Esportivos 3 50 41 Contribuições 01.0500.0000.0000 | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para abrir o Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do 15 Urbanismo Do 452 Serviços Urbanos Do 2.069 Manter Serviços de Engenharia e Arquitetura 33 90 30 Material de Consumo Do 01.0500.0000.0000 | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíb 8 de maio de 2023. CÉSAR CAETARO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG