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norma nº 2782/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.782 DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no exercício
orçamentário de 2023, conforme abaixo demonstrado:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
[5 fEsoreelaer
812 Desporto Comunitário Do]
E =
3 Lo
Manter Convênios com Clubes Esportivos
3 50 41 Contribuições
01.0500.0000.0000 | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente,
para abrir o Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado:
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Do
15 Urbanismo Do
452 Serviços Urbanos Do
2.069 Manter Serviços de Engenharia e Arquitetura
33 90 30 Material de Consumo Do
01.0500.0000.0000 | Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja
necessário, após realizados os procedimentos de licitação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíb 8 de maio de 2023.
CÉSAR CAETARO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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