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norma nº 2783/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAltera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba - MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.783 DE 18 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação do 82º Art. 1º, Lei Municipal nº 2.775 de 08 de
maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba — MG a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e
outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 2.775, de 08 de maio de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“g 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de
R$731.466,00 (setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), serão
efetuados da seguinte forma...”
| FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da
Politica de Desporto e Lazer
—
Paranaíba Esporte Clube 50.000,00
Boca Júnior Esporte Clube 50.000,00
Niterói Esporte Clube 50.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de maio de 2023.
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CÉSAR CAET E ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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