| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba - MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.783 DE 18 DE MAIO DE 2023. Altera a redação do 82º Art. 1º, Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba — MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 2.775, de 08 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “g 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$731.466,00 (setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), serão efetuados da seguinte forma...” | FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação da Politica de Desporto e Lazer — Paranaíba Esporte Clube 50.000,00 Boca Júnior Esporte Clube 50.000,00 Niterói Esporte Clube 50.000,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 Carmo do Paranaíba/MG, 18 de maio de 2023. : t : t TH CÉSAR CAET E ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG gê! t