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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2785/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2785 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.785 DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência em locais públicos de
lazer e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os playgrounds instalados em praças, parques, clubes, área de lazer, públicos,
no Município de Carmo do Paranaíba, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de
crianças com deficiência.
$ 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado,
que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
$ 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão disponibilizar ao
menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência.
$ 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nas áreas públicas de lazer será feita
de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 2º As áreas de recreação infantil, citadas na presente Lei Municipal, deverão fixar
placas indicativas de que atende aos dispostos desta Lei.
Art. 3º No âmbito do Poder Público, o disposto nessa Lei se aplica às novas
implantações de play grounds ou quando houver substituição dos equipamentos já existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 (um) ano após a data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de maio de 2023.
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Cafmo do Paranaíba - MG
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