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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2786/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaInstitui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde materna, no calendário de Carmo do Paranaíba/MG.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.786 DE 18 DE MAIO DE 2023.
Institui e inclui no calendário de eventos do
município de Carmo do Paranaíba, o Mês de
Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental Materna.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Institui, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o Mês Maio Furta-
Cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde
Mental Materna.
Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do
tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I- a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades
de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas
campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º- O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do
Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar
convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução
das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe
couber.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba + 18 dé maio de 2023.
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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