| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde materna, no calendário de Carmo do Paranaíba/MG. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.786 DE 18 DE MAIO DE 2023. Institui e inclui no calendário de eventos do município de Carmo do Paranaíba, o Mês de Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Institui, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o Mês Maio Furta- Cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderá ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: I- a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 3º- O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor. Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba + 18 dé maio de 2023. Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG