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norma nº 2787/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAutoriza a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate à violência nas escolas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.787 DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a exibição de vídeos educativos
antidrogas e no combate à violência nas escolas
nas aberturas de shows e eventos culturais no
Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate
à violência nas escolas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e
combate ao uso de substancias alucinógenas ou entorpecentes e também à violência nas
escolas, na abertura de shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no
Município de Carmo do Paranaíba/MG:
$1º Entende-se por eventos culturais: shows musicais, teatrais e de danças, bem
como outros acontecimentos similares
82º Os vídeos de que trata o caput deverão ter duração de no mínimo 1 (um)
minuto.
83º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização do seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show
ou evento cultural.
Art. 2º - As informações a serem vinculadas nos vídeos educativos de que trata
a presente lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I- Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II- Uso indevido de medicamento;
III- Drogas e sua relação próxima à violência, acidentes e prostituição;
IV- Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V- A participação da família e da comunidade.
VI — Prevenção e combate da violência nas escolas;
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação
Prefeito de Carmo'do o Paranaíba - MG

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