| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Autoriza a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate à violência nas escolas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.787 DE 18 DE MAIO DE 2023. Autoriza a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate à violência nas escolas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate à violência nas escolas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substancias alucinógenas ou entorpecentes e também à violência nas escolas, na abertura de shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Carmo do Paranaíba/MG: $1º Entende-se por eventos culturais: shows musicais, teatrais e de danças, bem como outros acontecimentos similares 82º Os vídeos de que trata o caput deverão ter duração de no mínimo 1 (um) minuto. 83º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização do seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou evento cultural. Art. 2º - As informações a serem vinculadas nos vídeos educativos de que trata a presente lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: I- Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; II- Uso indevido de medicamento; III- Drogas e sua relação próxima à violência, acidentes e prostituição; IV- Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; V- A participação da família e da comunidade. VI — Prevenção e combate da violência nas escolas; Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 4º- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação Prefeito de Carmo'do o Paranaíba - MG