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norma nº 2789/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a manter locação do imóvel de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares e manter a cessão deste ao Estado de Minas Gerais, para funcionamento da AF - Administração Fazendária.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.789 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a manter locação do
imóvel de propriedade de Sérgio Rodrigues
Álvares e manter a cessão deste ao Estado de
Minas Gerais, para funcionamento da AF —
Administração Fazendária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter a locação do imóvel
localizado na cidade de Carmo do Paranaíba, na rua Miguel Domingues nº 731, de
propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de acordo
com o atendimento ao interesse público e por valor devidamente avaliado pela comissão
municipal responsável e atualização legal. -
Art. 2º. Fica autorizada a mantença da cessão do aludido imóvel ao Estado, com a
finalidade específica de funcionamento da AF — Administração Fazendária I de Carmo do
Paranaíba e pelo período máximo da locação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 06 de junho de 2023.
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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