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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2790/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito Especial.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.790 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar
convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba — MG autorizado a assinar
convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais —
EMATER — MG para execução de desenvolvimento rural no Município, visando à melhoria
das condições econômicas e sociais da população rural, possibilitando a manutenção do
escritório local.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba » MG, 06 de junho de 2023.
CÉSAR CAET. DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
ep ogeagqnd no
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