| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito Especial. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.790 DE 06 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito Especial. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba — MG autorizado a assinar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais — EMATER — MG para execução de desenvolvimento rural no Município, visando à melhoria das condições econômicas e sociais da população rural, possibilitando a manutenção do escritório local. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba » MG, 06 de junho de 2023. CÉSAR CAET. DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG ep ogeagqnd no |