| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Institui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.791 DE 06 DE JUNHO DE 2023. Institui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. -O-PREFEETO- MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara-Múnicipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), a ser realizado anualmente, na semana do dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Parágrafo Único - O dia 18 de maio passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Art. 2º - A Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual terá o objetivo conscientizar toda a população, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combaie a este tipo de crime. Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual: I - dar visibilidade ao fenômeno da violência sexual cometida contra crianças e adolescentes; II - incentivar iniciativas que de alguma forma possam contribuir para a informação e para o combate à pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes; III - estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao combate à pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes: IV - conscientizar e informar a sociedade, principalmente crianças e adolescentes, através das escolas das redes públicas e da rede privada de ensino; V - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem as iniciativas voltadas para combater a violência contra crianças e adolescentes; VI - alertar a população da gravidade e efeitos da pedofilia e exploração sexz ] crianças e adolescentes; o Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG VII - apoiar crianças que já sofreram abusos e violência com atendimento; VIH - levar à sociedade informações por meio de campanha e elaborar estratégias de enfrentamento a violência sexual; XIX - oportunizar o fortalecimento do protagonismo dos adolescentes no enfrentamento deste fenômeno com incentivo às denúncias. Art. 4º - As ações deverão ter a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA observado o quanto previsto na Lei Municipal nº 1.423, de 29 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carmo do Paranaíba. Parágrafo único. Ficam as escolas privadas e públicas localizadas no Município de Carmo do Paranaíba orientadas a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca da pedofilia com seus alunos, bem como toda a comunidade escolar. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 06 de junho de 2023. Prefeito de Carmo dó Paranaíba - MG