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norma nº 2791/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaInstitui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.791 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Institui a Semana de Combate à Pedofilia e
Exploração Sexual contra Crianças e
Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo
do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
-O-PREFEETO- MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a
Câmara-Múnicipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual
contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), a ser
realizado anualmente, na semana do dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo Único - O dia 18 de maio passará a constar no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 2º - A Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual terá o objetivo
conscientizar toda a população, através de procedimentos informativos, educativos e
organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre
iniciativas de combaie a este tipo de crime.
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da Semana de Combate à Pedofilia e
Exploração Sexual:
I - dar visibilidade ao fenômeno da violência sexual cometida contra crianças e
adolescentes;
II - incentivar iniciativas que de alguma forma possam contribuir para a informação e
para o combate à pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes;
III - estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao combate à pedofilia e
exploração sexual contra crianças e adolescentes:
IV - conscientizar e informar a sociedade, principalmente crianças e adolescentes,
através das escolas das redes públicas e da rede privada de ensino;
V - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem
as iniciativas voltadas para combater a violência contra crianças e adolescentes;
VI - alertar a população da gravidade e efeitos da pedofilia e exploração sexz ]
crianças e adolescentes; o
Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
VII - apoiar crianças que já sofreram abusos e violência com atendimento;
VIH - levar à sociedade informações por meio de campanha e elaborar estratégias de
enfrentamento a violência sexual;
XIX - oportunizar o fortalecimento do protagonismo dos adolescentes no
enfrentamento deste fenômeno com incentivo às denúncias.
Art. 4º - As ações deverão ter a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA observado o quanto previsto na Lei Municipal nº 1.423,
de 29 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. Ficam as escolas privadas e públicas localizadas no Município de
Carmo do Paranaíba orientadas a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos
acerca da pedofilia com seus alunos, bem como toda a comunidade escolar.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 06 de junho de 2023.
Prefeito de Carmo dó Paranaíba - MG

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