| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA — Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Cadastro da Pessoa com TEA — Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Carmo do Paranaíba/MG, essencial para a formulação e execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas de educação, saúde e social. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com Transtorno de Espectro do Autismo aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do disposto nos incisos 1 e II, do 8 1º, do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 2012, conforme segue: I — Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; IH — Padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos. Art. 3º - O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei, será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social. Art. 4º - A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma Carteira Municipal Identificação do Autista (CMIA), com prazo de validade de 05 (cinco) anos, para que posso usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 ARE + Câmara Municipal f de Carmo do Paranaíba Art. 5º - Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, é competente para: I — Disponibilizar a Carteira Municipal de Identificação do Autismo (CMIA) na plataforma digital, que será impressa pelo responsável pelo beneficiário, através de senha de acesso emitida pelos aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). I — Administrar a política de serviços à expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autismo (CMIA). NI — Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autismo (CMIA). IV — Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas pelo município, em portal específico da internet, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA no município de Carmo do Paranaíba/MG. V — Expedir atos necessários à execução desta Lei. Art. 6º - Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso os dados do cadastro serão definidos em regulamento. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 15 de junho de 2023. Cras - Presidente ara - Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2023. 4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Pan 335 Carmo do Paranaíba - CEP 38840-022