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norma nº 2792/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2792 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Instituição de Cadastro
e Carteira de Identificação da Pessoa
com TEA — Transtorno do Espectro
Autista, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro da Pessoa com TEA — Transtorno do Espectro
Autista, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no
Município de Carmo do Paranaíba/MG, essencial para a formulação e execução das
políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à
melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas de educação, saúde e social.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com Transtorno de Espectro
do Autismo aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nos termos do disposto
nos incisos 1 e II, do 8 1º, do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 2012,
conforme segue:
I — Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação verbal e
não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
IH — Padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 3º - O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Lei, será
feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por especialista ou equipe
multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra,
fonoaudiólogo e assistente social.
Art. 4º - A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma Carteira Municipal
Identificação do Autista (CMIA), com prazo de validade de 05 (cinco) anos, para que
posso usufruir dos direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e
na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
ARE + Câmara Municipal
f de Carmo do Paranaíba
Art. 5º - Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
é competente para:
I — Disponibilizar a Carteira Municipal de Identificação do Autismo (CMIA) na
plataforma digital, que será impressa pelo responsável pelo beneficiário, através de senha
de acesso emitida pelos aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
I — Administrar a política de serviços à expedição da Carteira Municipal de
Identificação do Autismo (CMIA).
NI — Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira Municipal de
Identificação do Autismo (CMIA).
IV — Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras
emitidas pelo município, em portal específico da internet, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do TEA no município de Carmo do Paranaíba/MG.
V — Expedir atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas
com TEA, a sua inclusão no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades
responsáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso os dados do cadastro
serão definidos em regulamento.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de junho de 2023.
Cras
- Presidente ara -
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2023.
4] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Pan 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022

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