| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG). |
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+ Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no município de Carmo do Paranaíba a obrigatoriedade do Poder Executivo manter unidades específicas para o atendimento integrado de saúde das pessoas com transtorno do espectro autista, e dissociadas das unidades com finalidade de atender às pessoas com distúrbios mentais genéricos, seja por convênio, seja por parcerias com a iniciativa privada, de acordo com a Portaria/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde, que institui o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. $ 1º Os recursos necessários para atender os serviços dispostos nesta Lei serão provenientes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria/GM nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde, bem como de dotações orçamentárias e outras fontes disponíveis e passíveis de investimentos nesta área de atendimento. $ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde realizar campanha de esclarecimento à população acerca da síndrome na mídia e em outros meios de divulgação, cartazes, folders, vídeos e cartilhas. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo prestar assistência à pessoa com autismo e outro transtorno global do desenvolvimento, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID) ou pelo Coeficiente de Funcionalidade Internacional (CIF), incluindo: I — ter em seus quadros funcionais efetivos, contratados ou mediante convênios, médicos especialistas e capacitados para a realização de diagnóstico precoce, ou seja, já entre os 14 e 20 meses de idade para a intervenção na adaptação e no ensino da pessoa com transtorno do espectro autista, a fim de que esse diagnóstico seja o mais rápido e eficiente; Q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba II — todo o tratamento especializado integrado nas seguintes áreas: comunicação (fonoaudiologia), aprendizado (pedagogia especializada), psicoterapia comportamental (psicologia), psicofarmacologia (psiquiatria infantil), capacitação motora (fisioterapia) e diagnóstico físico constante (neurologia); III — tratamento em tempo integral de autismo severo ou grave em unidades especializadas e adequadas, sejam elas públicas, seja por meio de convênio ou parceria com a iniciativa privada, por meio de triagem, encaminhamento e orientação por médicos especialistas conforme os princípios e a observância dos direitos e garantias das pessoas atendidas e com preservação dos vínculos familiares; IV — implantação, dentre as unidades de saúde do município, de no mínimo uma unidade de referência de saúde de emergência de pronto-socorro para atendimento especializado de pessoas autistas, garantindo-se a condução do paciente em ambulância com a presença de seu acompanhante/cuidador e/ou responsável legal, haja vista a dificuldade em realizarem-se intervenções cirúrgicas sem o atendimento de pessoal especializado e da sedação especial e outros procedimentos diferenciados demandados para este atendimento especializado. Em caso de cirurgias mais complexas, a Secretaria Municipal de Saúde deve garantir leitos em hospitais públicos ou particulares pelo Sistema Único de Saúde e rede conveniada; inclusive com leitos específicos no seu quadro de unidades de saúde em sistema de atendimento 24 horas para permanência provisória de pessoas com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento quando em episódio de estado de descompensação/crise, conforme literatura médica específica; V - Cadastrar por meio de censo municipal os autistas domiciliados no município os quais fazem uso da farmácia do SUS com o propósito de encaminhar os medicamentos de uso contínuo feito por estes, para a unidade municipal de saúde mais próxima da residência da pessoa com transtorno do espectro autista em comento, para facilitar o recebimento destes medicamentos pelo usuário. Art. 3º O Poder Executivo deve promover o treinamento e a capacitação de seus profissionais destinados ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista e de outros transtornos globais do desenvolvimento e incluí-los no Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e convênios para distribuição dos medicamentos indicados para transtornos globais do desenvolvimento e suas comorbidades (CID F084, F84.0 ao - 84-9 conforme a atual Classificação Internacional de Doenças e ressalvadas as atualizações posteriores). Art. 4º O Poder Executivo deverá arcar com o transporte específico ou individual para pessoas com transtornos do espectro autistas e de outros transtornos globais do p Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 (im) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba desenvolvimento que se encontram em condições de vulnerabilidade econômica /financeira ou social, com vistas a suas necessidades de ensino, assistência à saúde, terapias e/ou de lazer/esportivo/cultural, seja por meio de transporte de massa, seja por ambulâncias específicas caso se faça necessário. Parágrafo único. O veículo de caráter particular que estiver conduzindo pessoa com transtorno do espectro autista, devidamente identificado e cadastrado na Secretária Municipal de Trânsito e Transporte, terá o direito de utilizar vagas especiais de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal n.º 12.764 (12, a qual em seu artigo 1º, & 1º afirma que a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Art. 5º São entidades de atendimento à pessoa autista, para fins desta Lei, as que ofereçam programa de saúde, de assistência social, de educação, capacitação, colocação profissional e defesa de direitos. Art. 6º As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, para efeito de convênios e parcerias, devem preencher os seguintes requisitos: I — estar regularmente constituídas e apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta lei e com as finalidades das respectivas áreas de atuação; II — que preencham os requisitos de utilidade pública conforme a lei municipal n.º 5.439, de 20 de dezembro de 1991, com Redação acrescida pela Lei n.º 13.049/2019; HI — demonstrar a idoneidade de seus dirigentes; IV — oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em Lei e com especificidades das respectivas áreas de atuação. Art. 7º Constituem obrigações das entidades destinadas ao tratamento em tempo integral ou de longa permanência de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista para efeito de convênio e parceria com o Poder Público Municipal: 1 oferecer atendimento personalizado, especialmente sob a forma de casas-lares ou repúblicas; Il — proporcionar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; III — promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer, podendo fazê-lo por meio de articulação com entidades governamentais ou não governamentais; IV — assegurar assistência religiosa àqueles que o desejarem, de acordo com suas crenças; Q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Y — comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de doenças infectocontagiosas da pessoa com transtorno do espectro autista em atendimento na instituição; VI — solicitar que o responsável legal pela pessoa com transtorno do espectro autista atendida na instituição, que este providencie os todos documentos necessários ao pelo exercício da cidadania, quando for o caso; VII- fornecer, para o responsável legal pela pessoa autista atendida na instituição, o comprovante de depósito dos bens móveis recebidos quando este for abrigado; VIII — manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa com transtorno do espectro autista atendida, de seus parentes e responsáveis legais, acompanhados de endereço e outros dados para comunicação com estes, relação dos pertences da pessoa atendida, bem como o valor de contribuições para a instituição, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; IX — comunicar às autoridades competentes, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares ou responsáveis legais; X — manter em seu quadro funcional profissionais com formação e capacitação específica para atender pessoas com transtorno do espectro autista; XI — manter identificação externa visível. $ 1º O dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa atendida, sem prejuízo das sanções administrativas. $ 2º Por serem os serviços prestados em parceria ou com financiamento do Município, impõe-se a garantia do recebimento de recursos compatíveis com o custeio do atendimento, a celebração de contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa atendida ou com seu responsável, tutor, curador, ou familiar responsável e oferecimento de acomodações apropriadas para recebimento de visitas, garantida a individualidade, a privacidade e a intimidade da pessoa atendida. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 15 de junho de 2023. Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2023. . Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022