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norma nº 2793/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaInstitui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG).
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de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo
propiciar tratamento especializado, educação e
assistência específicas a todos os Autistas,
Independentemente de idade, no âmbito do município
de Carmo do Paranaíba (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Carmo do Paranaíba a obrigatoriedade do
Poder Executivo manter unidades específicas para o atendimento integrado de saúde das
pessoas com transtorno do espectro autista, e dissociadas das unidades com finalidade de
atender às pessoas com distúrbios mentais genéricos, seja por convênio, seja por parcerias
com a iniciativa privada, de acordo com a Portaria/GM nº 1.635, de 12 de setembro de
2002, do Ministério da Saúde, que institui o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao
Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e dá
outras providências.
$ 1º Os recursos necessários para atender os serviços dispostos nesta Lei serão
provenientes do Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria/GM nº 1.635, de 12 de
setembro de 2002, do Ministério da Saúde, bem como de dotações orçamentárias e outras
fontes disponíveis e passíveis de investimentos nesta área de atendimento.
$ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde realizar campanha de esclarecimento
à população acerca da síndrome na mídia e em outros meios de divulgação, cartazes,
folders, vídeos e cartilhas.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo prestar assistência à pessoa com autismo e
outro transtorno global do desenvolvimento, de acordo com a Classificação Internacional
de Doenças (CID) ou pelo Coeficiente de Funcionalidade Internacional (CIF), incluindo:
I — ter em seus quadros funcionais efetivos, contratados ou mediante convênios,
médicos especialistas e capacitados para a realização de diagnóstico precoce, ou seja, já
entre os 14 e 20 meses de idade para a intervenção na adaptação e no ensino da pessoa
com transtorno do espectro autista, a fim de que esse diagnóstico seja o mais rápido e
eficiente;
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Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
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II — todo o tratamento especializado integrado nas seguintes áreas: comunicação
(fonoaudiologia), aprendizado (pedagogia especializada), psicoterapia comportamental
(psicologia), psicofarmacologia (psiquiatria infantil), capacitação motora (fisioterapia) e
diagnóstico físico constante (neurologia);
III — tratamento em tempo integral de autismo severo ou grave em unidades
especializadas e adequadas, sejam elas públicas, seja por meio de convênio ou parceria
com a iniciativa privada, por meio de triagem, encaminhamento e orientação por médicos
especialistas conforme os princípios e a observância dos direitos e garantias das pessoas
atendidas e com preservação dos vínculos familiares;
IV — implantação, dentre as unidades de saúde do município, de no mínimo uma
unidade de referência de saúde de emergência de pronto-socorro para atendimento
especializado de pessoas autistas, garantindo-se a condução do paciente em ambulância
com a presença de seu acompanhante/cuidador e/ou responsável legal, haja vista a
dificuldade em realizarem-se intervenções cirúrgicas sem o atendimento de pessoal
especializado e da sedação especial e outros procedimentos diferenciados demandados
para este atendimento especializado. Em caso de cirurgias mais complexas, a Secretaria
Municipal de Saúde deve garantir leitos em hospitais públicos ou particulares pelo
Sistema Único de Saúde e rede conveniada; inclusive com leitos específicos no seu
quadro de unidades de saúde em sistema de atendimento 24 horas para permanência
provisória de pessoas com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do
desenvolvimento quando em episódio de estado de descompensação/crise, conforme
literatura médica específica;
V - Cadastrar por meio de censo municipal os autistas domiciliados no município
os quais fazem uso da farmácia do SUS com o propósito de encaminhar os medicamentos
de uso contínuo feito por estes, para a unidade municipal de saúde mais próxima da
residência da pessoa com transtorno do espectro autista em comento, para facilitar o
recebimento destes medicamentos pelo usuário.
Art. 3º O Poder Executivo deve promover o treinamento e a capacitação de seus
profissionais destinados ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista e
de outros transtornos globais do desenvolvimento e incluí-los no Programa de
Distribuição de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde e convênios para distribuição dos medicamentos indicados
para transtornos globais do desenvolvimento e suas comorbidades (CID F084, F84.0 ao -
84-9 conforme a atual Classificação Internacional de Doenças e ressalvadas as
atualizações posteriores).
Art. 4º O Poder Executivo deverá arcar com o transporte específico ou individual
para pessoas com transtornos do espectro autistas e de outros transtornos globais do
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desenvolvimento que se encontram em condições de vulnerabilidade econômica
/financeira ou social, com vistas a suas necessidades de ensino, assistência à saúde,
terapias e/ou de lazer/esportivo/cultural, seja por meio de transporte de massa, seja por
ambulâncias específicas caso se faça necessário.
Parágrafo único. O veículo de caráter particular que estiver conduzindo pessoa
com transtorno do espectro autista, devidamente identificado e cadastrado na Secretária
Municipal de Trânsito e Transporte, terá o direito de utilizar vagas especiais de
estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal n.º 12.764
(12, a qual em seu artigo 1º, & 1º afirma que a pessoa com transtorno do espectro autista
é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 5º São entidades de atendimento à pessoa autista, para fins desta Lei, as que
ofereçam programa de saúde, de assistência social, de educação, capacitação, colocação
profissional e defesa de direitos.
Art. 6º As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista, para efeito de convênios e parcerias, devem
preencher os seguintes requisitos:
I — estar regularmente constituídas e apresentar objetivos estatutários e plano de
trabalho compatíveis com os princípios desta lei e com as finalidades das respectivas áreas
de atuação;
II — que preencham os requisitos de utilidade pública conforme a lei municipal n.º
5.439, de 20 de dezembro de 1991, com Redação acrescida pela Lei n.º 13.049/2019;
HI — demonstrar a idoneidade de seus dirigentes;
IV — oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em Lei e com especificidades
das respectivas áreas de atuação.
Art. 7º Constituem obrigações das entidades destinadas ao tratamento em tempo
integral ou de longa permanência de atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista para efeito de convênio e parceria com o Poder Público Municipal:
1 oferecer atendimento personalizado, especialmente sob a forma de casas-lares
ou repúblicas;
Il — proporcionar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
III — promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer, podendo
fazê-lo por meio de articulação com entidades governamentais ou não governamentais;
IV — assegurar assistência religiosa àqueles que o desejarem, de acordo com suas
crenças;
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Y — comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de doenças
infectocontagiosas da pessoa com transtorno do espectro autista em atendimento na
instituição;
VI — solicitar que o responsável legal pela pessoa com transtorno do espectro
autista atendida na instituição, que este providencie os todos documentos necessários ao
pelo exercício da cidadania, quando for o caso;
VII- fornecer, para o responsável legal pela pessoa autista atendida na instituição,
o comprovante de depósito dos bens móveis recebidos quando este for abrigado;
VIII — manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do
atendimento, nome da pessoa com transtorno do espectro autista atendida, de seus
parentes e responsáveis legais, acompanhados de endereço e outros dados para
comunicação com estes, relação dos pertences da pessoa atendida, bem como o valor de
contribuições para a instituição, se houver, e demais dados que possibilitem sua
identificação e a individualização do atendimento;
IX — comunicar às autoridades competentes, para as providências cabíveis, a
situação de abandono moral ou material por parte dos familiares ou responsáveis legais;
X — manter em seu quadro funcional profissionais com formação e capacitação
específica para atender pessoas com transtorno do espectro autista;
XI — manter identificação externa visível.
$ 1º O dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que
praticar em detrimento da pessoa atendida, sem prejuízo das sanções administrativas.
$ 2º Por serem os serviços prestados em parceria ou com financiamento do
Município, impõe-se a garantia do recebimento de recursos compatíveis com o custeio do
atendimento, a celebração de contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa
atendida ou com seu responsável, tutor, curador, ou familiar responsável e oferecimento
de acomodações apropriadas para recebimento de visitas, garantida a individualidade, a
privacidade e a intimidade da pessoa atendida.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de junho de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2023.
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Paranaíba - MG
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