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norma nº 2794/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Deficiência
(CIPCD) e o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para a
identificação das pessoas com TEA, no
âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e
eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no
Município de Carmo do Paranaíba/MG, a ser realizada anualmente, durante o mês de
abril.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo servirá de estímulo
à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
eo Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município, tendo
como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos
autistas;
Il - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e
estimulando o conhecimento, especialmente com a realização de palestras com a presença
dos pais, dos profissionais das instituições de ensino, dos profissionais da saúde, educação
e assistência social;
III - desenvolver atividades nas áreas da educação, saúde e assistência social;
IV - oferta de serviços objetivando a inclusão das pessoas com TEA (Transtorno
do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade).
Art. 3º. Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria
de Educação, Cultura e Esporte e Lazer e a Secretaria de Saúde, em parceria, sejam as
incentivadoras da realização destes eventos e das divulgações para os alunos e
comunidade em geral.
e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furador 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 4º. Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, os prédios
públicos poderão ser iluminados pela cor azul, em alusão ao Dia Mundial de
Conscientização do Autismo.
Art. 5º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o uso do
colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas
com deficiência oculta.
Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I — pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não
identificável de maneira imediata; e
II — colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
verde, estampada com figuras de girassóis.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus
órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar de
girassol por pessoas com deficiência oculta ou por seus familiares.
Art. 8º. Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar
seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à possibilidade de uso
do colar de girassol como meio de identificação de pessoas com deficiência oculta ou de
seus familiares.
Art. 9º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar
normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de junho de 2023.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2023,
E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(34) 3851-2150 (em) carmodoparanaiba.mg.eg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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