| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG). |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Carmo do Paranaíba/MG, a ser realizada anualmente, durante o mês de abril. Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) eo Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município, tendo como objetivos, dentre outros: I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas; Il - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento, especialmente com a realização de palestras com a presença dos pais, dos profissionais das instituições de ensino, dos profissionais da saúde, educação e assistência social; III - desenvolver atividades nas áreas da educação, saúde e assistência social; IV - oferta de serviços objetivando a inclusão das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). Art. 3º. Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e Lazer e a Secretaria de Saúde, em parceria, sejam as incentivadoras da realização destes eventos e das divulgações para os alunos e comunidade em geral. e) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furador 335 Carmo do Paranaíba - CEP 38840-022 + Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 4º. Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, os prédios públicos poderão ser iluminados pela cor azul, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Art. 5º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta. Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I — pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não identificável de maneira imediata; e II — colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar de girassol por pessoas com deficiência oculta ou por seus familiares. Art. 8º. Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à possibilidade de uso do colar de girassol como meio de identificação de pessoas com deficiência oculta ou de seus familiares. Art. 9º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 15 de junho de 2023. Registrada em livro próprio, publicada no site https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/ Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2023, E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 (em) carmodoparanaiba.mg.eg.br Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022