| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 385 1-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.795 DE 22 DE JUNHO DE 2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa até o valor de R$ 508.779,28 (quinhentos e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 126 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12 Educação 1 Do 2 023 | Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental 3 390 36 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física Transferências de Recursos para o Programa Estadual de 01.0576.000.0006 | Transporte Escolar (PTE) 109.641,94 [ 02 Poder Executivo 127 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12 “| Educação 2 023 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental 3 3 90 39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Transferências de Recursos para o Programa Estadual de 01.0576.000.0006 | Transporte Escolar (PTE) J 399.137,34 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE). Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito, caso seja necessário. | Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. E ES Po ds ) y Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “R Carmo do Paranaíba/MG, 22 de junho de 2023. César Caetano de Almeida Filho | Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG E ueeama