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norma nº 2795/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 385 1-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.795 DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação por Estimativa no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa até o valor de R$ 508.779,28
(quinhentos e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), conforme
abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 126
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 Educação 1
Do 2 023 | Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3 390 36 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de
01.0576.000.0006 | Transporte Escolar (PTE) 109.641,94
[ 02 Poder Executivo 127
03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 “| Educação
2 023 Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3 3 90 39 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de
01.0576.000.0006 | Transporte Escolar (PTE) J 399.137,34
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, será utilizado para abertura do
crédito adicional o excesso de arrecadação por estimativa que ocorrerá na receita
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito,
caso seja necessário.
|
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. E ES
Po ds
)
y
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “R
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de junho de 2023.
César Caetano de Almeida Filho |
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG E ueeama

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