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norma nº 2796/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAltera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.796 DE 22 DE JUNHO DE 2023
Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal
nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que
"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2023", e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
redação:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.752 passa a vigorar com a seguinte
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2023, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15%
(quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas
dotações orçamentárias.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de junho de 2023.
César Cae de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG

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