| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.796 DE 22 DE JUNHO DE 2023 Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: redação: Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.752 passa a vigorar com a seguinte Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15% (quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 22 de junho de 2023. César Cae de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG